Secretaria de Administração e Finanças · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.563, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.563, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 1.563, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2025
ALTERA A LEI Nº 1.485, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 5º da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Para o fim de observância dos Princípios da Legalidade Tributária a que alude o inciso I do caput deste artigo:
I - devem ser previstos em lei:
a) a estipulação expressa de todos os elementos indispensáveis à incidência tributária;
b) os casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário;
c) a previsão geral acerca de obrigações acessórias;
d) a previsão das infrações administrativas e a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;
e) a concessão de qualquer subsídio ou isenção, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, totais ou parciais, relativos a quaisquer tributos municipais e penalidades administrativas, seja por meio de lei municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo, consolidadas no presente Código.
II - lei municipal poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido;
III - os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderão ser instituídos de forma a desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador ou de sua medição por base de cálculo adequada, como definido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assim não se considerando a indicação de fatos indiciários que permitam verificações indiretas;
IV - a lei tributária municipal não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 170 da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O valor da base de cálculo da TUFE será apurado de acordo com a área do estabelecimento constante no Anexo IX.”
Art. 3º Fica alterada o item 1 do Anexo IX da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Piên/PR, 15 de janeiro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES DA TAXA ÚNICA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TUFE
ANEXO IX - VALORES DA TUFE
ITEM 1 - ESTABELECIMENTO FIXO
VALOR TUFE EM UFM
1.1
Até 100 m²
1,00
1.2
De 100,01 a 400 m²
1,50
1.3
De 400,01 a 600 m²
2,50
1.4
De 600,01 a 1.000 m²
3,50
1.5
De 1.000,01 a 2.000 m²
4,50
1.6
De 2.000,01 a 6.000 m²
5,50
1.7
Maior 6.000,01 m²
6,50