Secretaria de Administração e Finanças · 24 de março de 2014
LEI Nº 1.195, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.195, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2014.
REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 003/2014, firmado em 10 de março de 2014, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 08.644.293/0001-51, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 934, de 22 de março de 2007, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 13.023,00 (treze mil e vinte e três reais) à ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 10.001.08.244.0016.2009.33.50.41.00.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de março de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças