Legislativo Municipal · 29 de outubro de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2026
Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude da ausência de sanção expressa pelo Prefeito Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN, ESTADO DE PARANÁ, nos termos do § 7º do artigo 66 da Constituição Federal, e no uso de suas atribuições legais definidas nos termos do inciso IV do artigo 29 e dos §§ 3º e 7º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Piên e também do inciso XV do artigo 29 e do § 5º do artigo 108 do Regimento Interno desta Casa.
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 039, de 14 de agosto de 2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo, seguida da publicação;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que houve sanção tácita do Projeto de Lei n.º 039/2026, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 1.650 de 27 de outubro de 2026, oriunda do projeto de lei n°039, de 14 de agosto de 2026 de origem do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Piên/Paraná, 27 de outubro de 2026
ALMIR PEDRO MIELKE
Presidente da Câmara Municipal de Piên
Publique-se e registre-se
Lei nº 1.650 de 26 outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIÊN-PR
Faço saber que a Câmara Municipal de Piên aprovou, o Prefeito Municipal nos termos do § 3º do art. 58 da Lei Orgânica sancionou, e eu, Almir Pedro Mielke, Presidente da Câmara Municipal de Piên, nos termos do § 7º do art. 58 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piên, 27 de outubro de 2026.
ALMIR PEDRO MIELKE
Presidente da Câmara Municipal de Piên