Secretaria de Administração e Finanças · 21 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.281, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.281, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 002/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SULESTE DO PARANÁ – AMSULEP.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná – AMSULEP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.894.513/0001-93, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1709, Centro, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.
Art. 2º A associação do Município de Piên à AMSULEP implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor da AMSULP nos anos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 16 de fevereiro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças