Secretaria de Administração e Finanças · 25 de março de 2021
LEI Nº 1.395, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.395, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 1.395, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 008/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,20% o vencimento dos servidores públicos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Efetivos Municipais de Piên, o salário dos contratados por tempo determinado, o subsídio dos conselheiros tutelares, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.
Art. 2º O índice mencionado no art. 1° desta Lei incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.
Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.
Art. 4° Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 5° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 24 de março de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças