Secretaria de Administração e Finanças · 14 de maio de 2015
LEI Nº 1.233, DE 13 DE MAIO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.233, DE 13 DE MAIO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2015 - Legislativo.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1116/2011 NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.116/2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Piên, quadro de pessoal e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Controladoria Interna da Câmara Municipal será dirigida pelo Controlador Interno, servidor efetivo designado com função gratificada – com variação entre FG1 a FG5 – tendo como escolaridade mínima ensino médio, e remuneração conforme Anexo IV desta Lei.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.116/2011, para acrescentar o parágrafo único, que terá a seguinte redação:
“Art. 13. O Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Piên é composto do Quadro de Provimento Efetivo e Quadro de Provimento em Comissão.
Parágrafo único. Ficam instituídas funções gratificadas, que poderão ser exercidas cumulativamente com a função de origem por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Piên, e serão remuneradas conforme tabela constante no Anexo IV desta Lei, enquanto perdurar o exercício da função.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.116/2011, no que diz respeito ao cargo de Assessor Parlamentar, para substituí-lo pelos cargos de Assessor Parlamentar I; Assessor Parlamentar II, simbologia CCAP – Cargo Comissionado de Assessoria Parlamentar, com a seguinte descrição:
Número de Vagas
Denominação do Cargo
Escolaridade
Vencimento
Simbologia
01 (uma)
Assessor Parlamentar I
Ensino superior completo
R$ 2.150,00
CCAP I
01 (uma)
Assessor Parlamentar II
Ensino superior incompleto
R$ 1.450,00
CCAP II
Art. 4º Passa a integrar a Lei nº 1.116/2011 o Anexo IV, que terá a seguinte redação:
ANEXO IV
Gratificação de atividade por desempenho de função
Identificação da função gratificada
Número de vagas disponíveis por função
Percentual da gratificação sobre o valor do vencimento do cargo efetivo
FG1
03
10%
FG2
03
20%
FG3
03
30%
FG4
01
40%
FG5
01
50%
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a previsão do cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, ressalvadas as atribuições previstas no artigo 12 da Lei Municipal nº 1.116/2011, as quais caberão ao Controlador Interno designado nos moldes do artigo 1º desta Lei.
Piên/PR, 13 de maio de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças