Secretaria de Administração e Finanças · 9 de março de 2026
LEI Nº 1621, DE 05 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1621, DE 05 DE MARÇO DE 2026
LEI N° 1.621, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 009/2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 346.009,10.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 346.009,10 (trezentos e quarenta e seis mil, nove reais e dez centavos), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1598/2025 e Lei Orçamentária nº 1609/2025, conforme discriminação abaixo:
04. Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
01. Planejamento, Obras e Urbanismo
15.451.0006.2009-Infraestrutura Urbana e Rural
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.42.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios
4.4.42.42.00.00 – Auxílios
000 – Recursos Livres...........................R$ 346.009,10
Total ............................... R$ 346.009,10
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
I - O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e §2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
FONTE DE RECURSO
Fonte
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários Livres
346.009,10
TOTAL
346.009,10
Total............................................R$ 346.009,10
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º O Anexo único da Lei nº 1616, de 11 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 05 de março de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
ANEXO
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº ____/2026 (CAMPO ALEGRE)
CONVÊNIO Nº ____/2026 (PIÊN)
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC E O MUNICÍPIO DE PIEN/PR.
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Cel. Bueno Franco, nº 292, Centro, em Campo Alegre(SC), CEP:89294-000, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. RUBENS BLASZKOWSKI, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Campo Alegre/SC, doravante denominado 1º CONVENENTE, e de outro, o MUNICÍPIO DE PIÊN, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Amazonas, nº 373, Centro, em Piên/PR, CEP: 83.860-000, inscrito no CNPJ sob nº 76.002.666/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. MAICON GROSSKOPF, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Piên(PR), doravante denominado 2º CONVENENTE.
Os convenentes acima qualificados, ambos subordinados às normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, e às Leis Municipais autorizativas nº ______, de ___ de _____ de 2025 (do Município de Campo Alegre/SC) e nº ______, de ___ de _____ de 2026 (do Município de Piên/PR), mutuamente se outorgam as seguintes cláusulas do presente convênio:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO
O objeto do presente convênio é envidar esforços mútuos para restauração de ponte que liga os dois municípios consorciados na altura da coordenada - 26.15547847977618, -49.384152353824085, contando com 35 metros lineares sobre o Rio Negro.
CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO
2.1 Incumbe ao 1° CONVENENTE os estudos e projetos relativos à execução da obra, obras preliminares, execução das cabeceiras, estaqueamento, execução do pilar central, obras complementares, incluindo acabamento, assim como receber, da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, o “Kit de Transposição” a ser instalado no local, bem como a execução dos serviços e a realização do procedimento licitatório.
2.2 Incumbe ao 2° CONVENENTE provisionar, em conta bancária do 1° CONVENENTE, o repasse dos recursos financeiros na ordem de R$ 346.009,10 (trezentos e quarenta e seis mil, nove reais e dez centavos), ao custeio referente ao pilar central da ponte.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DOS CONVENENTES
3.1 Cabe a ambos os convenentes, em especial por seus órgãos de Controle interno e externo, fiscalizarem em conjunto a execução do objeto do presente convênio, bem como o atendimento das demais exigências legais atinentes às atividades materiais com as quais o presente convênio é executado.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Município de Piên/PR:
Entidade
Município de Piên/PR
Órgão
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
Unidade
001
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Funcional
15.451.0006.2009
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Elemento
44.42.42.00.00
AUXÍLIOS
Recurso
000
Próprio
Município de Campo Alegre/SC:
Entidade
1
Munícipio de Campo Alegre/SC
Órgão
11
Secretaria Municipal de Planejamento, Transporte e Obras
Unidade
03
Serviço de Obras e Serviços Públicos
Funcional
15.452.0052.2.040
Vias Públicas e Logradouros
Elemento
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
Recurso
002
Próprio – Tesouro Municipal
CLÁUSULA QUINTA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
5.1 Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita pelo de Termo Aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
5.2 Depois da realização da licitação, poderá será elaborado termo aditivo especificando os valores exatos a serem desembolsados pelo 2º convenente, ou, sendo identificada a inviabilidade de execução das obras, será reduzido a termo os motivos que ocasionaram a rescisão do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1 A vigência do presente convênio, prorrogável, é até 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONVÊNIO
7.1 O descumprimento das disposições deste convênio, por qualquer das partes, enseja a sua rescisão.
7.2 É lícita, também, a rescisão consensual, mediante aviso prévio de 30 dias, bem como a rescisão unilateral, desde que zerados, entre as partes, os deveres e obrigações decorrentes da execução do presente convênio.
CLÁUSULA OITAVA – FORO
8.1 As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Bento do Sul (SC) para dirimir eventuais dúvidas surgidas em relação à aplicação deste convênio.
E, por estarem justas e pactuadas, concordam as partes com a produção do instrumento de forma digital, assinada de forma remota e eletrônica (CPC, art. 105, §1º, c/c art. 411, II, e art. 441, Lei 14.063/2020 e MP n. 2.200-2/2001, art. 10, §2º), dispensando-se por isso as testemunhas.
Piên/PR, de de 2026.
RUBENS BLASZKOWSKI
MAICON GROSSKOPF
Prefeito de Campo Alegre
Prefeito de Piên
TESTEMUNHAS:
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