Secretaria de Administração e Finanças · 23 de agosto de 2024
LEI Nº 1552, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1552, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 1.552, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Origem: Projeto de Lei nº 018/2024
ALTERA A LEI Nº 1.187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os 4 (quatro) representantes das organizações da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade civil
§ 2º A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, noventa dias antes do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º O representante do Ministério Público será convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das organizações da sociedade civil”.
Art. 2º Fica alterada a redação e revogados os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013:
“Art. 18. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, 02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação do Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Educação, estimulará a organização e participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 22 de agosto de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal