Secretaria de Administração e Finanças · 22 de junho de 2017
LEI Nº 1.305, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.305, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 027/2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 71 DA LEI N° 1187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 71 da Lei nº 1187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), reajustáveis anualmente, de acordo com o índice de reajuste do funcionalismo público municipal”. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Piên/PR, em 21 de junho de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças