Secretaria de Administração e Finanças · 23 de maio de 2014
LEI Nº 1.203, DE 21 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.203, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Origem: Projeto de Lei nº 010/2014.
ALTERA OS ARTS. 38, 39, 40 E 57 DA LEI Nº 1.070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Piên/PR.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 38, 39, 40 e 57 da Lei nº 1.070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação e a assiduidade do profissional do magistério” (NR).
“Art. 39. A avaliação de desempenho e a avaliação da assiduidade serão realizadas anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada 2 (dois) anos” (NR).
Art. 40. A avaliação da assiduidade consiste no comparecimento regular e permanência do profissional do magistério na unidade de trabalho, abrangendo as apresentações de atestados e faltas” (NR).
“Art. 57. As horas destinadas aos profissionais do magistério, para atividades complementares ao exercício da docência, não poderão ser inferiores a 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 21 de maio de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças