Secretaria de Administração e Finanças · 25 de abril de 2023
LEI Nº 1.508, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.508, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1.508, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 015/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO artigo 132 da LEI N° 1.485, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O 132da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no caso da transferência de direitos reais, no ato do registro translativo, de anotação ou averbação do título em relação à propriedade do bem imóvel ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente” (NR).
Art. 2° O art. 118 da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:
“Art. 118.
...
§ 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprindo a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá, mediante interesse público e instauração de processo administrativo, proceder à desapropriação do imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.
§ 7º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos a imóveis que descumpram as obrigações de parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, com exceção dos incentivos de renegociação de débitos tributários inadimplidos.
§ 8º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, proceder-se-á à análise do mérito quando ao benefício da isenção para os fatos geradores posteriores”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 20 de abril de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças