Secretaria de Administração e Finanças · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 1.439, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.439, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.439, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 032/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A PARTICIPAR DE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a participar de Operações Urbanas Consorciadas (OUC), com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias sociais e a valorização ambiental em áreas previamente delimitadas.
§ 1º A lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo:
I - Definição da área a ser atingida;
II - Programa básico de ocupação da área;
III - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados;
V - Finalidades da operação;
VI - Estudo prévio de Impacto de Vizinhança;
VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
VIII – Estudo prévio qualificado que comprove a força de mercado imobiliário que sustente a OUC.
§ 2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput deste artigo, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Município expedidas em desacordo com os critérios estabelecidos por esta lei.
§ 3º Não serão nulas as operações consorciadas que se iniciaram antes da entrada em vigor desta lei.
§ 4º A adesão ou proposição de uma OUC é uma decisão que demanda um amplo estudo qualificado e debate público, portanto deve ser aprovada em audiência pública.
§ 5º O Município está autorizado a participar em OUCs Interfederativas, especialmente nas que envolverem retornos para o transporte público, a capacitação e a geração de empregos para o Município.
Art. 2º A operação urbana consorciada pode ser proposta a Administração Pública Municipal por qualquer cidadão ou entidades de iniciativa pública ou privada, proprietários de áreas de interesse social e usuários de bens públicos.
Art. 3º São consideradas áreas de interesse social para incidência das operações urbanas consorciadas:
I - Tratamento urbanístico de áreas públicas;
II - Abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
III - Implantação de programa habitacional de interesse social;
IV - Implantação de equipamentos públicos;
V - Recuperação do patrimônio cultural;
VI - Proteção ambiental;
VII - Reurbanização;
VIII - Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.
Art. 4º Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua execução.
Art. 5º Os valores a serem repassados às operações urbanas consorciadas serão provenientes de contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 32, do Estatuto da Cidade.
§ 1º Os valores a que se refere o caput deste artigo serão repassados na medida em que se fizerem necessários e, exclusivamente, para a consecução dos fins almejados pela operação urbana consorciada, instituída por decreto municipal.
§ 2º O repasse a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado mensalmente, na mesma data em que o Município recebe a segunda parcela de repasse do ICMS, mediante procuração específica para pagamento da parcela destinado ao Consórcio junto à instituição bancária oficial do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 916, de 02 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças