Secretaria de Administração e Finanças · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1525, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 - ANEXO III
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1525, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 - ANEXO III
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Ofício-Circular Nº 38/2023 - NUPEMEC
Certificado digitalmente por: FERNANDO ANTONIO PRAZERES
Curitiba, 12 de julho de 2023.
Assunto: Revogação do Ofício-Circular nº 203/2021 - NUPEMEC (Sei nº0011646-33.2020.8.16.6000)
Interessados: Magistradas e Magistrados Senhoras Magistradas e Senhores Magistrados,
Serve o presente para noticiar a Vossas Excelências a revogação do Ofício-Circular n. 203/2021 - NUPEMEC, que determinava a remessa dos procedimentos de jurisdição voluntária regidos pelo Provimento Conjunto n. 02/2020 - TJPR, via sistema Projudi, para o CEJUSC Moradia Legal.
Informo que a tramitação daqueles procedimentos deve observar a competência fixada no art. 3º do mencionado Provimento, limitando-se a remessa ao CEJUSC Moradia Legal para os casos em que Vossas Excelências entendam necessária a realização de sessão de conciliação ou mediação, sem prejuízo do apoio prestado pelos Magistrados e pelas servidoras daquele CEJUSC a respeito do funcionamento do Programa Moradia Legal.
A remessa ao CEJUSC Moradia Legal deve ser feita para a respectiva unidade pelo sistema Projudi - CEJUSC - MORADIA LEGAL PRO
- Vara Cível.
Atenciosamente
DES. FERNANDO PRAZEZES
2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do NUPEMEC
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