Secretaria de Administração e Finanças · 9 de setembro de 2015
LEI Nº 1.242, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.242, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 021/2015.
DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINIAIS A ÁREA QUE ESPECIFICA.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e incorporada na categoria dos bens dominiais, a Área Institucional 1 do Loteamento Vila Nova de Gaia, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro sob nº 18.792, com as seguintes especificações: ÁREA INSTITUCIONAL 1 – Quadra 4-S urbana, com a área de 2.368,06m², sito na cidade de Piên-PR, com a descrição: Distante 33,62m da Rua E lado impar, e com frente para o Prolongamento da Rua São Paulo lado par com 63,88m. Aos fundos, confronta com os lotes 40, 41, 42, 43 e 44 da Quadra 4-S por 57,00m. Do lado direito, confronta com a Companhia de Desenvolvimento de Piên por 27,13m, e do lado esquerdo, confronta com os lotes 33, 34, 35, 36 e 37 da Quadra 4-S por 55,96m.
Art. 2º A área desafetada conforme identificada no art. 1º desta lei, será unificada às demais matrículas relativas aos lotes 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 da Quadra 4-S para proposição de projeto de retificação do Loteamento Vila Nova de Gaia.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 04 de setembro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
Registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças