Secretaria de Administração e Finanças · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 1.432, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.432, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.432, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 25/2021
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código tem como objetivos:
I - Orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
II - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
III - Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território.
Art. 2º Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do Município, serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou alvará de construção prévio, expedidos pela Administração Municipal, obedecidas às normas desta Lei, da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e das Leis Estaduais e Federais aplicáveis.
Art. 3º São obras e serviços sujeitos à mera Licença do Município e isentos perante a Administração Municipal de responsável técnico habilitado e de taxas de alvará de construção, além dos emolumentos relativos ao cadastramento e à expedição da própria Licença:
I - construções permanentes não destinadas a usos habitacionais, industriais e comerciais, desde que não ultrapassem a 20m² (vinte metros quadrados) de área coberta e não estejam acopladas a edificações com área maior do que esse limite;
II - construções provisórias destinadas à guarda ou ao depósito de materiais e ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, com prazos pré-fixados para a sua demolição;
III - construções de muros, cercas e grades, até a altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e de alinhamento até a altura de 0,80m (oitenta centímetros) quando maciços e 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando vazados;
IV - construções rurais situadas na zona rural do Município, assim definida nas leis do zoneamento e do perímetro urbano, desde que com área coberta de até 60m² (sessenta metros quadrados) se executadas em alvenaria, ou de até 80m² (oitenta metros quadrados) se executados em madeira, ou de até 200m² (duzentos metros quadrados) se executados sem vedação lateral ou com telas de ventilação nas paredes externas principais;
V - obras de reforma de fachadas comerciais e industrias, desde que situadas fora das margens de rios, ou ainda, em locais de circulação turística, desde que não ultrapassem quarenta centímetros do alinhamento do terreno, sobre o passeio ou logradouro público, ou a projeção de 2m (dois metros) quando se tratarem de toldos, devendo guardar uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) desde o passeio, em ambos os casos, devendo ser apresentado um desenho técnico do aspecto pretendido, o qual estará sujeito a pedido de alteração pelo órgão municipal competente;
VI - obras de subdivisão e de decoração interna de ambientes, no interior de edificações, desde que realizadas com divisórias leves e desmontáveis e que garantam a aeração e a iluminação de todos os compartimentos de permanência prolongada dos usuários, a critério do Município, que examinará o desenho de subdivisão previamente à emissão da licença;
VII - construção de moradia de baixo custo, destinadas à famílias com renda limitada à 3 (três) salários mínimos, em terreno de posse legal ou de propriedade do próprio interessado, quando executada dentro de projeto-padrão fornecido pelo órgão competente do Município, se submetendo à fiscalização do responsável técnico indicado pelo mesmo e não ultrapassando 70m² (setenta metros quadrados) de área coberta;
VIII - obras de pavimentação, paisagismo e manutenção em vias exclusivamente residenciais, assim definidas na Lei de Zoneamento, desde que não interfiram nos sistemas de água, esgotos, escoamento pluvial, energia, iluminação pública, telecomunicações, coleta de lixo e circulação eventual de pessoas, veículos, desde que com desenho aprovado previamente no órgão competente do Município, a qual se responsabilizará por sua fiscalização;
IX - demolições que, a critério do Município, não se enquadrem nos demais artigos e capítulos desta Lei.
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Alinhamento: linha divisória legal entre o lote e logradouro público;
II - Alpendre: área coberta, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos;
III - Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno.
IV - Alvará de Construção: documento expedido pelo Município, que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização;
V - Ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção;
VI - Andaime: obra provisória destinada a suster operários e materiais durante a execução de obras; VII - Andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
VIII - Antessala: compartimento que antecede a uma sala; sala de espera;
IX - Apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
X- Área de recuo: espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação;
XI - Área de recuo: distância entre o limite externo da edificação e a divisa do lote, medida perpendicularmente a esta;
XII - Área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;
XIII - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.
XIV - Ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, equipamentos, caixa d’água e circulação vertical;
XV - Átrio: pátio interno, de acesso a uma edificação;
XVI - Balanço: avanço da edificação acima do térreo, sobre os alinhamentos ou recuos regulares; XVII - Balcão: varanda ou sacada guarnecida de grade ou peitoril;
XVIII - Baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o soalho;
XIX - Beiral: prolongamento do telhado, além da prumada das paredes;
XX - Brise: conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;
XXI - Caixa de Escada: espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento;
XXII - Caixilho: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;
XXIII - Caramanchão: construção de ripas, canas ou estacas com objetivo de sustentar trepadeiras; XXIV - Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se): documento expedido pelo Município, que autoriza a ocupação de uma edificação;
XXV - Compartimento Sanitário: composto por um vaso sanitário e um lavatório; XXVI - Compartimento: cada uma das divisões de uma edificação;
XXVII - Construção: é, de modo geral, a realização de qualquer obra nova;
XXVIII - Corrimão: peça ao longo de uma escadaria, ponte estreita ou outras passagens em que se pode apoiar a mão ou segurar;
XXIX - Croqui: esboço preliminar de um projeto;
XXX - Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;
XXXI - Demolição: deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção;
XXXII - Dependência de Uso Comum: conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;
XXXIII - Dependência de Uso Privativo: conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;
XXXIV - Divisa: é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos e logradouro público;
XXXV - Edícula: denominação genérica para compartimento acessório de habitação, separado da edificação principal;
XXXVI - Edificação: obra apropriada para habitação, comércio, indústria, repartição pública, templo ou palácio;
XXXVII - Elevador: máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias; XXXVIII - Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra;
XXXIX - Escala: relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa; XL - Fachada: elevação das paredes externas de uma edificação;
XLI - Faixa carroçável: espaço destinado ao tráfego de veículos;
XLII - Fundações: parte da construção destinada a distribuição de cargas sobre o terreno;
XLIII - Galpão: construção com uma cobertura fechada total ou parcialmente, pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial;
XLIV - Guarda-corpo: é o vedo de proteção contra quedas;
XLV - “Hall”: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos; XLVI - Infração: violação da Lei;
XLVII - Jirau: elemento constituído de estrado ou passadiço, instalado a meia altura em compartimento;
XLVIII -“Kit”: pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada pavimento nas edificações comerciais;
XLIX - Ladrão: tubo de descarga colocada nos depósitos de água, banheiros, pias, etc., para escoamento automático do excesso de água;
L – Lanternim: telhado sobreposto às cumeeiras, permitindo a iluminação e ventilação das grandes salas, oficinas e depósitos;
LI - Lavatório: bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto; LII - Lindeiro: limítrofe;
LIII - Logradouro público: toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população;
LIV - Lote: porção de terreno com testada para logradouro público;
LV - Mansarda: O mesmo que sótão, compartimento compreendido entre o teto do último pavimento e de uma edificação e seu telhado.
LVI - Marquise: cobertura em balanço;
LVII - Meio-fio: fileira de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas;
LVIII - Mezanino: andar um pouco elevado entre dois andares altos, com área até 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento;
LIX - Parapeito: resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocados nos bordos das sacadas, terraços e pontes;
LX - Para-raios: dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios;
LXI - Parede-cega: parede sem abertura;
LXII - Passeio: parte marginal do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres, limitada pelo alinhamento e pela guia.
LXIII - Patamar: superfície intermediária entre dois lances de escada;
LXIV - Pavimento: conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa edificação; LXV - Pavimento: plano de piso;
LXVI - Pé-direito: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
LXVII - “Playground”: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;
LXVIII - Porão: pavimento, tendo no mínimo a quarta parte de seu pé-direito, abaixo do terreno circundante, ou pé-direito igual ou inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando o nível do seu piso esteja no nível do terreno circundante;
LXIX - Profundidade de um compartimento: é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta;
LXX - Raiada: que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom;
LXXI - Reconstrução: construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra em parte ou em todo;
LXXII - Recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote; LXXIII - Reforma: fazer obra que altere a edificação em parte essencial por supressão, acréscimo ou modificação;
LXXIV - Reservatório: depósito de água;
LXXV - RRT – Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU;
LXXVI - Rua: conjunto formado por: faixa carroçável, passeios e eventualmente, canteiro(s); LXXVII - Sacada: construção que avança da fachada de uma parede;
LXXVIII - Saguão: parte descoberta ou coberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu perímetro, pelo próprio edifício. O saguão interno é fechado em todo o seu perímetro, pelo próprio edifício. O saguão de divisa é fechado pelo edifício e dispõe da face livre, ou boca, aberta para a área de frente ou de fundo;
LXXIX - Sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas da chuva;
LXXX - Sobreloja: pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo; LXXXI - Sótão: é o pavimento encaixado na armadura do telhado e usado, em geral, como depósito; LXXXII - Subsolo(s): pavimento(s) situado(s) abaixo do pavimento térreo;
LXXXIII - Tapume: vedação provisória usada durante a construção; LXXXIV - Telheiro: superfície coberta e sem paredes em todas as faces;
LXXXV - Terraço: espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento desse;
LXXXVI - Térreo: nível que não excede a cota de 1m (um metro) acima do nível médio entre as cotas das extremidades da testada do lote, quando o desnível da testada for menor ou igual a 2m (dois metros);
LXXXVII - Testada: é a linha que separa o logradouro público da propriedade particular;
LXXXVIII - Unidade de Moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, no caso de edifício coincide com apartamento;
LXXXVIX - Varanda: espécie de alpendre à frente e/ou em volta de edificação;
XC - Verga: altura da viga excluída a espessura do piso; linha verga máxima refere-se à relação entre a altura da verga e a altura do pé direito;
XCI - Vestíbulo: espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações;
XCII - Vistoria: diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições das obras.
TÍTULO III
NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º As obras e serviços de construção que não estejam enquadrados nos incisos do artigo 2º desta Lei Municipal estão sujeitas, sucessivamente, aos seguintes procedimentos administrativos perante a Administração Municipal:
I - consulta prévia, em formulário próprio, contendo os usos e as demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, a localização do imóvel e os documentos comprobatórios de sua propriedade ou posse legal;
II - elaboração de projeto arquitetônico completo, quando obra de construção civil ou de projeto técnico; quando outra modalidade de serviço ou obra, onde sejam atendidas todas as exigências indicadas pelo órgão municipal competente na Consulta Prévia, bem como nos regulamentos e instruções que complementam as leis do Município afetas ao uso e ocupação do solo;
III - revisão do projeto referido no inciso anterior, perante o órgão municipal competente, se necessário, ajustando-o às normas legais e regulamentares que por ventura não tenham sido atendidas, até sua aprovação final;
IV - solicitação de alvará de licença para execução de obras ou serviços, o qual terá sempre prazos determinados, fazendo-se acompanhar da anotação de todos os responsáveis envolvidos na propriedade, incorporação, elaboração de projetos complementares exigíveis, fiscalização desses projetos e execução das obras, os quais assinarão em conjunto, quando solicitado, responsabilizando- se pelo seu cumprimento;
V - execução de obras e serviços de construção, rigorosamente de acordo com o projeto, na sua versão aprovada nos termos dos incisos III e IV deste artigo, bem como nos prazos contidos no referido alvará;
VI - solicitação de Vistoria Final de Obras ou Serviços de Construções, fazendo acompanhar desta as Certidões de Habite-se da Saúde Pública e dos demais órgãos competentes relacionados à aprovação de projetos complementares, tais como os de energia, comunicações, saneamento, segurança pública e de proteção ao meio ambiente ou do patrimônio histórico, quando for o caso, devendo todos confirmar a satisfação dos serviços realizados e concluídos, na obra ou serviço, dentro da sua própria área de competência;
VII - solicitação de Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se), fazendo acompanhar o resultado da vistoria final de obras ou serviços de construção, documentos que atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãos externos ao Poder Público Municipal e com relação ao Código de Posturas Municipal e aos demais regulamentos e Leis de sua legislação urbana.
§ 1 º O Município poderá, a critério do órgão competente, exigir a aprovação preliminar do projeto referido no inciso II deste artigo, por ocasião da Consulta Prévia ou da revisão do mesmo em órgãos externos ao Poder Público Municipal, relacionados aos projetos complementares a que se refere o inciso VI deste artigo.
§ 2º Todo estabelecimento de saúde deverá solicitar aprovação da Vigilância Sanitária através da apresentação do projeto básico de arquitetura. Amparada no Código de Saúde e nas mais diversas regulamentações sanitárias a atividade é regulamentada no Estado do Paraná pela Resolução SESA nº. 389, de 16 de junho de 2006.
§ 3º A sequência de cada etapa a ser seguida encontra-se no Anexo I desta Lei.
Art. 6º Todos os projetos citados nos incisos do artigo 3º desta Lei deverão ser elaborados por profissionais habilitados, perante conselho regional representativo correspondente, devendo ainda, estarem cadastrados no Município e em dia com a Fazenda Municipal, através do pagamento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), seja enquanto pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. A substituição de responsável técnico durante a execução de obras ou serviços de construção só será possível a pedido do proprietário, com a anuência dos profissionais substituídos, com breve relato da fase em que se encontram os serviços sob a responsabilidade técnica de ambos, na ocasião da substituição.
CAPÍTULO II
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 7º Após análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com as normas legais, o Município aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção.
§ 1º Caso no processo conste a aprovação do anteprojeto, caberá ao Município a comparação do anteprojeto com o projeto definitivo para sua aprovação.
§ 2º Deverá constar do alvará de construção:
I - nome do proprietário;
II - número do requerimento solicitando aprovação do projeto; III - descrição sumária da obra;
IV - local da obra;
V - profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra;
VI - nome e assinatura da autoridade do Município assim como qualquer outras indicações que forem julgadas necessárias.
CAPÍTULO III
OBRAS PÚBLICAS
Art. 8º As obras públicas não poderão ser executadas sem o correspondente alvará de licença expedido pelo Município, observadas às disposições legais, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos.
Parágrafo único. Considerar-se-á obra pública:
I - construção de edifícios públicos;
II - obras de qualquer natureza de domínio da União, do Estado ou do Município.
Art. 9º O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas, a fim de assegurar o interesse da coletividade, terá a prioridade sobre outros pedidos de Alvará de Licença.
CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 10. Os projetos conterão os seguintes elementos:
I - planta de situação e localização na escala mínima de 1:1000 (um para mil), onde constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando os rios, os canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e a outra edificação porventura existente;
c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguos ao lote;
d) orientação em relação ao norte verdadeiro e magnético;
e) indicação da numeração ou outra característica do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
f) relação contendo a área do lote, a área de projeção de cada unidade, o cálculo da área total de cada unidade, a taxa de ocupação e o coeficiente construtivo;
g) nome das ruas que delimitam a quadra com as respectivas distâncias do lote em relação às esquinas;
II - planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de 1:100 (um para cem), determinando:
a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, de ventilação, das garagens e das áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) especificação dos materiais utilizados;
d) indicação das espessuras das paredes e das dimensões externas totais da obra;
e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
f) cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1: 100 (um para cem);
III - planta de cobertura com indicação do caimento de cada superfície do telhado, na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);
IV - elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública, na escala mínima de 1:100 (um para cem).
Art. 11. Haverá sempre menção de escala, o que não dispensa a indicação de cotas.
Art. 12. Em qualquer caso, as pranchas de desenho exigidas deverão ser moduladas conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, tendo o módulo mínimo as dimensões de 210cmx297cm (duzentos e dez por duzentos e noventa e sete centímetros), devendo constar as seguintes informações, conforme Anexos II e III:
I - natureza e destino da obra;
II - referência da folha (conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.); III - tipo do projeto (arquitetônico, elétrico, hidráulico, etc.);
IV - espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável pela execução da obra, sendo estes últimos, com indicação dos registros no Conselho Regional representativo correspondente e o Município;
V - data; VI - escala;
VII – Número do lote; VIII – Número da quadra;
IX – Zoneamento (consultar lei de zoneamento); X – Indicação fiscal – B.C.I; IPTU;
XI – Endereço da obra;
XII – Recuo (alinhamento predial);
XIII – Quadro “Estatística”, conforme Anexos II e III;
XIV - no caso de vários desenhos de um mesmo projeto em várias pranchas, será necessário numerá- las em ordem crescente.
§ 1º O inciso VII do art. 12 somente deverá aparecer na primeira prancha de desenho, denominada de “prancha de situação”, sendo que nas demais folhas não se faz necessária a repetição da informação.
§ 2º No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções:
I - cor preta com traço cheio com maior espessura para as partes existentes a conservar; II - cor preta tracejada para as partes a serem demolidas;
III - cor preta com hachura nas espessuras das paredes novas acrescidas.
§ 3º No caso de reforma e ampliação, deixar espaço para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimentos ou edículas.
§ 4º No caso de projeto para construção de edificação de grande proporção, a escala mencionada no inciso I do Art. 10 poderá ser alterada, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Administração Municipal.
CAPÍTULO V
APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 13. Para efeito da aprovação de projeto ou concessão de alvará de licença, o proprietário deverá apresentar à Administração Municipal os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprietário ou procurador legal; II - consulta prévia para requerer alvará de construção;
III - projeto de arquitetura, apresentado em 03 (três) jogos completos de cópias, assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução da obra. Após a aprovação, um dos jogos será arquivado no Município e os demais serão devolvidos ao requerente, com o respectivo alvará de licença.
IV - A planta prévia do Projeto será comparada com o Projeto Definitivo.
Art. 14. Os projetos elétrico, telefônico, hidro-sanitário, de prevenção contra incêndios e estrutural, quando exigidos pelas normas definidas pelo conselho regional representativo correspondente e por outros órgãos competentes, deverão ser apresentados, no entanto, não serão submetidos à análise do Município.
Parágrafo único. Para os projetos mencionados no presente Artigo, deverá constar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.
Art. 15. A não retirada do projeto aprovado pelo interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implicará no arquivamento do mesmo.
Art. 16. As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser notificadas ao Município, que após exame, poderá exigir detalhamento das referidas modificações.
Art. 17. Na análise dos projetos, a autoridade municipal competente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o exame dos elementos, manifestando de uma só vez as exigências complementares decorrentes deste exame.
§ 1º Se o projeto submetido à apreciação apresentar qualquer dúvida o interessado será notificado para prestar esclarecimento e se, no prazo de 8 (oito) dias da data do recebimento, não for atendida à notificação, o processo será restituído, mediante requerimento do interessado.
§ 2º O não cumprimento deste prazo pela autoridade municipal competente faculta ao interessado o início da construção, desde que a obra obedeça às exigências desta Lei.
Art. 18. As edificações populares com áreas de até 50m² poderão utilizar projetos-padrão, disponíveis na Administração Municipal ou fornecido pelo conselho regional representativo correspondente, ficando ao atendimento do disposto em regulamento específico.
Art. 19. A aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo despacho.
Art. 20. O alvará de construção será fornecido ao interessado mediante a prévia comprovação de pagamento das taxas de licenciamento e concessão de alvará de construção.
Art. 21. A fim de comprovar o licenciamento da obra, para os efeitos de fiscalização será mantido, obrigatoriamente no local da construção cópia do alvará de construção, juntamente com uma cópia do projeto aprovado e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e/ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs), dos autores e executores da obra.
CAPÍTULO VI
VALIDADE, APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTOS
Art. 22. Para efeitos deste Código, somente serão aceitos os projetos que seguirem as especificações nele descritas.
§ 1º As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7cm (tamanho A4 da ABNT) com número ímpar de dobras tendo margem de 1,0cm em toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de e 2,5cm (orelha) para fixação em pastas.
§ 2º No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro legenda com 17,5cm de largura e 27,7cm de altura - tamanho A4, reduzidas as margens, onde constará um carimbo ocupando o extremo inferior, especificando:
a) a natureza e destino da obra;
b) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;
c) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, etc.;
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação dos números dos Registros no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU / Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e o Município;
e) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente;
f) Espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas;
g) Espaço reservado para a declaração: "Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Município, do direito de propriedade ou de posse do lote";
h) Espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações.
§ 2º Para o padrão de folha de projeto a ser entregue para o Município, conforme os Anexos II e III, e as informações constantes no Art. 12 desta lei.
§ 3° Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado no Projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.
Art. 23. Os projetos arquivados por não terem sido retirados em tempo hábil pelo interessado são passíveis de revalidação, desde que a parte interessada a requeira e, desde que as exigências legais sejam as mesmas vigentes à época do licenciamento anterior.
Art. 24. O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade.
§ 1º Para efeito do presente código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente concluídas ou iniciados outros serviços constantes do projeto aprovado.
§ 2º Se dentro do prazo fixado no caput deste artigo a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo.
Art. 25. A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido alvará de construção.
TÍTULO IV DAS OBRAS
CAPÍTULO I
OBRAS DE REFORMA OU DEMOLIÇÃO
Art. 26. Todas as obras de reforma ou demolição serão objeto de licença, previamente à sua execução, junto à Administração Municipal que, a seu critério, com base nas leis referentes ao uso e ocupação do solo, exigirá o processamento para obtenção de Alvará para sua realização.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são consideradas obras de reforma ou demolição aquelas que alterem o estado original de uma edificação, em área coberta ou em relação ao seu aspecto físico-formal, no cenário da paisagem, alterando a morfologia da cidade em qualquer escala do espaço urbano.
Art. 27. O abandono notório de uma edificação que tenha sido iniciada é caracterizado pela deterioração física de sua cobertura, de suas paredes de vedação, caixilhos ou gradis, estando o imóvel desocupado na parte principal edificada, será considerada, para os efeitos desta Lei, obra de demolição.
Parágrafo único. Qualquer edificação que esteja a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário e este, recusando-se a fazê-la, o Município executará a demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
Art. 28. O interessado em realizar uma demolição deverá solicitar ao Município, através de requerimento, que lhe seja concedida a licença através da liberação do Alvará de Demolição, onde constará:
I - o nome do proprietário;
II - o número do requerimento solicitando a demolição; III - a localização da edificação a ser demolida;
IV - o nome do profissional responsável, quando exigido.
§ 1º Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6 metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado;
§ 2º É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3 (três) metros de altura.
Art. 29. Obras de reforma ou demolição sem a devida licença do Município estarão sujeitas a embargo administrativo, a recuperação do estado original por parte do Município com cobrança do ônus ao proprietário.
CAPÍTULO II
OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO
Art. 30. São obras de manutenção, conservação e preservação para os efeitos desta Lei e, como tais, isentas de autorização da Administração Municipal:
I - pinturas de paredes e muros;
II - plantio arbóreo em terrenos e edifícios de domínio privado;
III - recuperação de telhados, desde que usados os mesmos materiais e caimentos da construção original;
IV - pisos e pavimentos em áreas livres de terrenos privados, desde que conservem a permeabilidade do mesmo em uma proporção de 30% (trinta por cento) do total da área livre;
V - conserto de esquadrias, desde que conservando o desenho original e usando-se o mesmo material das peças já degradadas;
VI - conserto ou reforma de instalações elétricas, telefônicas e hidro-sanitárias, desde que recuperando as alvenarias ao aspecto original no final do serviço;
VII - substituição de pisos e forros internos, desde que conservando os níveis e os materiais utilizados na construção original;
VIII - manutenção, conservação, paisagismo e preservação de vias e logradouros, desde que respeitem o desenho original urbano, não obstruam a circulação e não alteram as redes e sistemas de infraestrutura.
Art. 31. É obrigatória a execução e aprovação pelos órgãos municipais competentes de medidas protetoras para a conservação do solo em terrenos de declive acentuado, sujeitos à ação erosiva das águas de chuvas e que, por sua localização, possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, à limpeza e à circulação nos passeios de espaço urbano.
Parágrafo único. O poder público, no uso de suas atribuições, poderá exigir dos proprietários a construção da muralha de sustentação e de revestimento de terras, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público.
Art. 32. A manutenção, conservação e a preservação da cidade é um compromisso solidário entre o Poder Público Municipal e a comunidade representada pelos seus munícipes e pela força empresarial que nela operam atividade econômica.
Art. 33. Objetivando racionalizar a operacionalidade e o dimensionamento dos órgãos de atividade-fim do Município, serão de responsabilidade prioritária:
I - dos munícipes a conservação, a manutenção, a preservação e o paisagismo de ruas e logradouros residenciais com tráfego local;
II - das empresas em geral a conservação, a manutenção, a preservação e o paisagismo de ruas, logradouros residenciais e equipamentos públicos situados nas imediações de grandes estabelecimentos ou de grupos de estabelecimentos contendo atividades econômicas, com tráfego incidental;
III - do Poder Executivo Municipal a conservação, a manutenção, a preservação e o paisagismo das ruas, dos logradouros e dos equipamentos públicos situados nos Setores Especiais e com tráfego intenso, assim definidos pela Lei de Zoneamento, exceto aqueles denominados como o das vias residenciais e as obras de manutenção em vias e equipamentos, e logradouros situados em setores da cidade habitados preponderantemente por população com baixa renda familiar, caracterizada pela impossibilidade em fazer frente às despesas que não aquelas para sua própria subsistência.
Art. 34. Não são consideradas obras de manutenção, de conservação, de paisagismo e ou de preservação a implantação de sistemas em infraestrutura urbana, os quais só poderão ser executados ou alterados por iniciativa privada com Licença ou Alvará de construção prévios do Município, que procederá à sua supervisão, em conjunto com o órgão ou empresa competente.
CAPÍTULO III
OBRAS DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL
Art. 35. São obras de transformação ambiental:
I - os serviços de terraplanagem em terrenos com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) ou que, com qualquer dimensão, contenham fundos de vale ou talvegues, divisa com rio ou cursos d’água, elemento ou elementos notáveis de paisagem, valor ambiental ou histórico;
II - os serviços de demolição predial em edificações que, a critério do Município, façam parte de patrimônio cultural da comunidade como elemento relevante ou referencial da paisagem;
III - os serviços de mineração ou extração mineral, de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória de conformação físico-territorial de ecossistemas faunísticos e florísticos em geral, assim enquadrado por notificação de técnico do órgão municipal competente, com o referendum de um técnico legalmente habilitado de órgão estadual ou federal competente;
IV - a implantação de projetos pecuários ou agrícolas, de projetos de loteamentos ou de urbanização e complexos turísticos ou recreativos, que abranjam áreas de território igual ou superior a 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados);
V - o corte de árvores com diâmetro, na base, superior a vinte e cinco centímetros;
VI - a implantação de edificações em grupo que excedam a área total de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) ou o máximo de 30 unidades residenciais, desde que situadas distando mais de 1.000 (mil) metros da malha urbana pré-existente, considerando-se esta como um sistema contendo, no mínimo, uma via longitudinal e três transversais distando, entre si, no máximo 250m (duzentos e cinquenta metros);
VII - as edificações para a criação ou a manutenção de animais nativos em cativeiro.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal regulamentará, discricionariamente, as Obras de Transformação Ambiental, de forma a compatibilizar os interesses do Município com as leis municipais, estaduais e federais correlatas à matéria e de modo a garantir a participação dos órgãos competentes do Estado e da União na análise dos projetos, na fiscalização, e na concessão de alvarás de construção, e a realização de vistorias e certidões.
Parágrafo único. A regulamentação a que se refere este artigo poderá enquadrar obras de Transformação Ambiental, desde que de pequeno impacto sobre a topologia local, estando ainda, sujeitas à mera licença municipal, isentando-se de processo de vistoria e expedição de certidões.
CAPÍTULO IV
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
Art. 37. Uma obra é considerada concluída quando apresentar condições de habitabilidade e uso, sendo que suas instalações hidráulicas, elétricas, de combate a incêndio e demais instalações devem estar em perfeito funcionamento, de acordo com as exigências técnicas dos órgãos competentes e da legislação de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando atender às exigências técnicas dos órgãos municipais e atender aos dispositivos deste Código, do Código de Posturas, da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo e às demais leis pertinentes nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Art. 38. Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município a Vistoria Final da Edificação, que deverá ser realizada em 07 (sete) dias úteis, para obter o Certificado de Conclusão de Obra, o Habite-se.
§ 1º É necessária a apresentação do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) para a liberação, por parte do Município, do Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços que venham a funcionar no Município.
§ 2º No caso de estabelecimentos de comércio, indústria e prestação de serviços que venham a funcionar em edificações concluídas anteriormente à aprovação desta Lei, o interessado deve solicitar consulta prévia à Administração Municipal, com apresentação de projeto de regularização, para emissão do Certificado de Regularização.
§ 3º O Corpo de Bombeiros e os órgãos competentes do Município podem solicitar alterações nas edificações que irão abrigar atividades de comércio, indústria e prestação de serviços caso se julgue necessário após a devida fiscalização.
Art. 39. Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão de Obra Parcial de uma obra, a juízo do órgão competente da Administração Municipal.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de Obra Parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:
I - quando se tratar de prédio de uso misto, ou seja, comercial e residencial e puder cada um dos usos ser utilizado independentemente do outro;
II - quando se tratar de edifício de apartamentos, em que uma unidade esteja completamente concluída e situada acima da quarta laje, é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento;
III - quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote;
IV - quando se tratar de edificação em casas em série, estando o seu acesso devidamente concluído.
Art. 40. Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, obriga-se o Município a expedir o Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) no prazo de 10 dias (dez dias), a partir da data de entrada do requerimento.
Art. 41. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário será notificado de acordo com as disposições deste Código e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
CAPÍTULO V
DAS VISTORIAS
Art. 42. O Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, do Código de Posturas e da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo e das demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes.
§ 1º O Município fiscalizará as obras a fim de que sejam executadas obrigatoriamente dentro dos respectivos projetos aprovados.
§ 2º Os engenheiros, arquitetos e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional e independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 3º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 43. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
TÍTULO V PENALIDADES
CAPÍTULO I GENERALIDADES
Art. 44. As infrações inerentes a este Código estarão sujeitas às seguintes sanções: I - multa;
II - embargo da obra;
III - interdição do prédio ou dependência; IV - demolição.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas ao proprietário e ao construtor ou ao profissional responsável pelo projeto e ou pela execução da obra, conforme o caso, de acordo com padrões e valores estabelecidos em legislação específica sobre a matéria.
CAPÍTULO II
AUTUAÇÃO E MULTAS
Art. 45. As multas, independentemente de outras penalidades legais aplicáveis, serão impostas quando:
I - forem falsificadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo;
II - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado, a licença fornecida ou as normas da presente Lei ou da Lei de Zoneamento;
III - a obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado, exceto nos casos previstos nesta Lei; IV - a edificação for ocupada antes da expedição pelo Município do Habite-se;
V - não for obedecido o embargo imposto pela autoridade municipal competente;
VI - houver prosseguimento da obra, vencido o prazo de licenciamento, sem que tenha sido concedida a necessária prorrogação do prazo;
VII - demais penalidades previstas em legislação específica.
Art. 46. A multa será imposta pela autoridade municipal competente, à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário habilitado, que apenas registrará a falta ou a infração verificada, indicando o dispositivo infringido.
Art. 47. O auto de infração deverá ser lavrado em 4 (quatro) vias, devendo ainda, fazer constar assinatura do fiscal competente que tiver constatado a existência da irregularidade e pelo próprio autuado; na sua ausência poderá ser colhida a assinatura de representante, preposto ou de quem lhe fizer as vezes.
§ 1º Em caso de recusa do autuado ou na sua ausência a assinatura do auto de infração poderá ser assinado por seu preposto, representante, ou quem lhe fizer às vezes.
§ 2º A recusa de assinatura no auto de infração será anotada pelo autuante perante duas testemunhas, não pertencentes ao quadro de funcionários do Município, considerando-se neste caso, formalizada a autuação.
§ 3º A última via do auto de infração, quando o infrator não for encontrado, será encaminhada por ofício ao responsável pela empresa construtora, considerando-o como autuado para efeitos deste Código.
Art. 48. O auto de infração deverá conter:
I - a indicação do dia em que se deu a infração, se possível, ou do dia que se deu o conhecimento dos fatos pela autoridade autuante;
II - o local do fato;
III - a descrição do fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido;
IV - o nome e a assinatura do infrator, ou, na sua falta, a denominação que o identifique e seu respectivo endereço;
V - nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo; VI - nome, assinatura e endereço das testemunhas, quando for o caso.
Art. 49. Lavrado o auto de infração o infrator poderá apresentar defesa escrita, dirigida à autoridade municipal competente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento.
Art. 50. Em caso de inconformidade com a decisão do órgão de primeira instância a parte interessada poderá interpor recurso para o Chefe do Poder Executivo Municipal que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias decidirá o caso.
§ 1o A interposição de recurso não impede a ação dos fiscais municipais.
§ 2º Findo o prazo sem manifestação do autuado será expedida guia de cobrança, devendo o pagamento da multa ser realizado em 15 (quinze) dias.
§ 3º Decorrido o prazo estipulado no § 2º deste artigo, a multa não paga será cobrada por via executiva, sem prejuízo de outras medidas legais.
§ 4º O Município procederá à demolição de irregularidades quando:
I - tratar-se de obras irregularizáveis ou de obras que poderão ser regularizadas mediante modificações;
II - qualquer providência que o responsável tenha deixado de realizar depois de lhe ter sido expedida por 02 (duas) vezes a necessária notificação.
§ 5º A autoridade competente poderá mandar demolir as obras irregulares, no todo ou em parte, por servidores do Município, precedida da ordem judicial de desocupação quando necessário, com ou sem a expedição de nova notificação, cobrando-se do responsável as despesas feitas pela Administração Municipal em consequência dessas providências.
Art. 51. O pagamento da multa não isenta o requerente da reparação do dano ou a realização de outras providências que tenham por finalidade eliminar os efeitos da infração praticada.
Art. 52. Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou licenciamento de construção cujo responsável técnico ou a empresa construtora esteja em débito com o Município relativamente a seus alvarás de funcionamento.
Art. 53. A multa imposta pela infringência de dispositivo constante neste Código terá seu valor fixado em Unidades Fiscais do Município, considerando-se a maior ou a menor gravidade e a natureza da infração, suas circunstâncias e os antecedentes do infrator, o princípio da impessoalidade e o poder discricionário de que goza a administração pública direta.
CAPÍTULO III
EMBARGOS
Art. 54. As obras em andamento, independente de sua natureza, serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
I - estiverem sendo executadas sem o respectivo alvará de licenciamento, nos casos em que seja necessário;
II - desobediência ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
III - não for respeitado o alinhamento predial ou o recuo mínimo;
IV - estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e matriculado no Município, quando indispensável;
V - o construtor ou responsável técnico isenta-se de responsabilidade técnica devidamente justificado ao Município;
VI - estiver em risco a sua estabilidade;
VII - constitui ameaça para o público ou para o pessoal que a executa;
VIII - for constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional do seu projeto ou execução;
IX - o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo conselho regional representativo correspondente;
X - a obra, já autuada, não tenha sido regularizada no tempo previsto.
Art. 55. Ocorrendo qualquer hipótese do artigo anterior, a autoridade municipal competente expedirá notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior.
Art. 56. Verificada a procedência da notificação pela autoridade municipal competente, esta determinará o embargo em termo próprio que mandará lavrar e no qual fará constar às exigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra, sem prejuízo da imposição de multas.
Art. 57. O termo de embargo será apresentado ao infrator para que o assine e, no caso de este não ser encontrado, o termo será encaminhado por ofício ao responsável pela empresa construtora, seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisação da obra.
Art. 58. O embargo será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo e satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incorrido.
CAPÍTULO IV
INTERDIÇÃO
Art. 59. Qualquer edificação ou parte de suas dependências poderá ser interditada a qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação quando oferecer iminente perigo de caráter público.
Art. 60. A interdição será imposta por escrito, depois de realizada vistoria efetuada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso, ou no caso de indeferimento deste, o Município tomará as medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO V
DEMOLIÇÃO
Art. 61. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
I - a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado ou sem alvará de licenciamento e, ainda, não puder ser regularizada nos termos da legislação vigente;
II - houver desrespeito ao alinhamento predial e não houver possibilidade de modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;
III - houver risco iminente de caráter público e o proprietário não quiser tomar as providências determinadas pelo Município para a sua segurança.
Art. 62. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da notificação, pelo proprietário.
§ 1º Recusando-se o proprietário em realizar a demolição da edificação, o Município providenciará a execução da demolição cobrando do proprietário as despesas correspondestes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acrescida da taxa de administração na base de 20% (vinte por cento).
§ 2º Inconformado com a notificação expedida pelo Município, o proprietário poderá interpor recurso administrativo apresentando defesa e proposta de regularização da obra, o que não impede a ação dos fiscais municipais.
TÍTULO VI
NORMAS GERAIS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANÍSTICO
Art. 63. Coeficiente de Aproveitamento (CA): é o fator numérico estabelecido para cada uso nas diversas zonas, estabelecidas pela lei zoneamento, uso e ocupação do solo, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da área total máxima permitida de construção, definido pela seguinte fórmula:
CA = área construída computável
Área do lote
Art. 64. Área não computável é a somatória das áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
§ 1º São consideradas áreas não computáveis:
I - A superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça com 15,00 m² (quinze metros quadrados), poço de elevadores e central de gás;
II - Sacadas, balcões ou varandas até o limite de 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;
III - Até 100% (cem por cento) da área mínima exigida em regulamento específico para área de recreação e lazer tais como: salão de festas, salão de jogos, churrasqueiras, piscinas, sala de ginástica, sauna e similares, desde que de uso comum;
IV - Os pavimentos ou áreas edificadas que por suas características sejam considerados não computáveis pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo e decretos que dispõem sobre a matéria;
V - As áreas ocupadas com casa de máquinas, caixa de água, equipamentos e barrilette;
VI - As áreas dos pavimentos situados em subsolo destinados ao uso comum dos usuários de uma edificação desde que atendidas as condições mínimas de habitabilidade e conforto ambiental, com ocupação de no máximo 75% (setenta e cinco por cento) da área do terreno, entendendo-se como de uso comum os compartimentos vinculados ao uso principal de edificação.
Art. 65. Área computável é a somatória das áreas edificadas que serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art. 66. Área construída é a somatória das áreas computáveis e não computáveis de todos os pisos de uma edificação, inclusive as ocupadas por paredes e pilares.
Art. 67. Taxa de Ocupação (TO): é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar;
Art. 68. Recuo frontal é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação ao alinhamento com o logradouro, tomado segundo o plano tangente da edificação mais próxima das divisas e paralela a estas.
Parágrafo único. Nas edificações, o(s) pavimento(s) superior(es) poderá(ão) projetar-se sobre o recuo frontal com largura até 1,20m (um metro e vinte centímetros), desde que o recuo frontal seja igual ou superior a 5,00m (cinco metros) no pavimento inferior, não se admitindo sacadas e beirais além deste limite.
Art. 69. Afastamento das divisas laterais é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação a cada divisa do terreno, tomada segundo o plano tangente da edificação, mais próxima das divisas e paralela a estas.
Art. 70. É proibida a construção e o revestimento de pisos em áreas de recuo frontal, mesmo em subsolo, excetuando-se:
I - muros de arrimo construídos em função dos desníveis naturais dos terrenos; II - floreiras;
III - vedação nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
IV - pisos, escadarias ou rampas de acesso, portarias, guaritas, bilheterias e toldos, desde que em conjunto ocupe no máximo 30% (trinta por cento) da área de recuo frontal;
V - garagens, nos casos de terrenos acidentados que ocupem parcialmente a área de recuo, desde que satisfaçam as seguintes condições:
a) a edificação deverá ser destinada a uma unidade residencial ou a casas em série, paralelas ao alinhamento predial;
b) o terreno deverá apresentar, em toda a extensão da testada, um aclive mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação a via pública, ou ter 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de desnível a uma distância máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do alinhamento predial;
c) a edificação não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da testada, até o máximo de 6,00m (seis metros), estando nessa porcentagem incluído o texto no inciso IV deste artigo.
Art. 71. É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem, exceto nos casos previstos no artigo anterior.
Art. 72. É permitida a construção de edificações nas divisas laterais do lote, quando esta estiver em conformidade com as disposições da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, não podendo estas edificações apresentarem uma abertura na parede sobre a divisa. Qualquer abertura implica em afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), obedecidas as disposições relativas à área de ventilação e de iluminação.
Parágrafo único. As edificações em madeira deverão guardar um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e meio) de todas as divisas, atendidas as demais disposições da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 73. Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve ser mantido permeável, conforme as disposições da Lei de Zoneamento, Uso do Solo.
Parágrafo único. Deverá ser mantida uma taxa de permeabilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área livre de construções.
Art. 74. Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno.
§ 1º A altura limite de uma edificação é determinada pelos parâmetros da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, pelas normas do Ministério da Aeronáutica sobre as zonas de segurança para aproximação de aeronaves e pela necessidade de reserva do espaço aéreo para emissão de micro- ondas.
§ 2º Para o disposto no parágrafo anterior, serão consideradas as partes sobrelevadas, quando destinadas a complementos da edificação.
Art. 75. O pavimento da edificação deverá possuir pé direito mínimo de acordo com sua destinação, sendo que o pé-direito máximo admitido será de duas vezes o pé-direito mínimo.
Art. 76. Edificações em dois pavimentos poderão ter altura limite de 12,00m (doze metros), medida do nível do piso do pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação, incluídas as partes sobrelevadas da edificação e ático.
Art. 77. Não serão computados no número máximo de pavimentos os jiraus ou mezaninos, desde que ocupem área equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do pavimento térreo, nas condições estabelecidas em regulamento pertinente.
CAPÍTULO II
CONSTRUÇÕES JUNTO A FUNDOS DE VALE, CURSOS DE ÁGUA E CONGÊNERES
Art. 78. São permitidas as construções em lotes cortados por rios, córregos, valas de escoamento de águas pluviais e lagoas, desde que respeitadas as faixas de drenagem e de fundos de vale, realizadas pelos proprietários as obras ou serviços necessários para garantir a estabilidade e o saneamento do local, exigido pela legislação pertinente.
Art. 79. São vedadas as edificações sobre as faixas de drenagem e de preservação de fundos de vale.
Art. 80. São vedados quaisquer desvios de cursos d’água, tomadas d’água nestes cursos, construções de açudes, represas, barragens, tapumes, obras ou serviços que impeçam o escoamento das águas, exceto com licença especial do órgão ambiental estadual - IAT - Instituto Água e Terra.
Art. 81. As águas pluviais poderão ser encaminhadas para rio ou vala existente nas imediações, ou para a sarjeta das ruas.
§ 1º Quando as condições topográficas exigirem o escoamento das águas pluviais para terrenos vizinhos, a autoridade sanitária poderá exigir dos proprietários dos terrenos a jusante, a passagem para o tal escoamento das águas pluviais provindas dos terrenos a montante, nos termos da Legislação Civil.
§ 2º Nenhuma drenagem poderá ser feita a montante da captação de um sistema público de abastecimento de água sem a prévia autorização dos órgãos competentes das Administrações Estadual ou Municipal.
§ 3º É vedado em qualquer hipótese, o lançamento das águas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário.
§ 4º É vedado o lançamento de esgoto in natura, no sistema de águas pluviais. O seu lançamento somente será autorizado pelo órgão competente, após o tratamento conforme o sistema adequado, devidamente aprovado pela Administração Municipal.
CAPÍTULO III –
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, GARAGENS, E ÁREAS DE RECREAÇÃO E LAZER
Seção I Estacionamentos e Garagens
Art. 82. Em todas as edificações serão obrigatórias áreas de estacionamento interno para veículos, sendo:
I - as vagas para estacionamento de veículos em edificações construídas em lotes inseridos no Perímetro Urbano da Sede do Município deverão ser calculadas conforme exigências da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
II - para as demais áreas o número de vagas para estacionamento será especificado pela Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo.
Art. 83. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:
I - ter pé-direito mínimo de 2,20 (dois metros e vinte centímetros); II - ter sistema de ventilação permanente;
III - ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e o mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
IV - ter vagas de estacionamento para cada veículo, locadas em planta numeradas, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros). Verificar também o exigido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
V - ter corredor de circulação com largura mínima de 3,00 (três metros), 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente. Verificar também o exigido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Art. 84. As áreas de estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:
I - privativos, quando se destinarem ao uso familiar, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;
II - coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.
Parágrafo único. Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao recuo frontal, porém poderão ocupar as faixas de recuos laterais de fundos.
Seção II
Áreas de Recreação e Lazer
Art. 85. As áreas de recreação em edificações construídas no município deverão obedecer o que dispõe a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo, sendo que em todos os conjuntos habitacionais ou agrupamentos residenciais, como casas, casas em série, edifícios de habitação coletiva, quitinetes, apart-hotéis, “flat-service” - com cinco ou mais unidades residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta com pelo menos 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional, círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros), localizada em área de preferência isolada, sobre os terraços ou térreo:
I - na parte coberta, a altura mínima útil deve ser de dois metros e cinquenta centímetros;
II - deverão estar isoladas da circulação de veículos e dos locais de estacionamento por mureta ou gradil com altura mínima de um metro;
III - não terão qualquer comunicação com compartimentos para depósito de lixo e para medidores de qualquer natureza, seja por vãos de ventilação ou portas de acesso;
IV - serão iluminadas e ventiladas através de vãos com área mínima correspondente a um oitavo da área de recreação projetada;
V - poderão estar localizadas nos afastamentos frontal, lateral ou de fundos, desde que descobertas; VI – quando houver sanitários, nas áreas de recreação e atividades de lazer, estes deverão atender às normas técnicas de acessibilidade previstas na ABNT e às normas técnicas da NR 24.
Art. 86. Não será computada, como área de recreação coletiva, a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre a laje da garagem.
CAPÍTULO IV
COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Descrição, Definição e Desenho dos Elementos Técnico-Construtivos
Art. 87. As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem ser consideradas de acordo com a qualidade e quantidade dos materiais ou conjuntos de materiais, a integração de seus componentes e suas condições de utilização, sendo:
I - a resistência ao fogo, medida pelo tempo que os elementos construtivos, expostos ao fogo, podem resistir sem inflamar ou expelir gases combustíveis, sem perder a coesão ou forma;
II - o isolamento térmico do elemento construtivo, medido pela sua resistência técnica global no sentido do fluxo de calor, considerado suas resistências térmicas superficiais externa e interna;
III - o isolamento acústico, medido através da atenuação em decibéis, produzido pelo elemento construtivo, entre faces opostas;
IV - a absorção acústica, avaliada pela capacidade da superfície do elemento construtivo de absorver sons, medida em unidades de absorção equivalente;
V - condicionamento ou tratamento acústico, o conjunto de técnicas destinadas ao tratamento de locais ruidosos, a adequação dos espaços às necessidades do conforto acústico e da otimização da comunicação sonora;
VI - a resistência de um elemento construtivo, avaliada pelo seu comportamento quando submetido à compressão, à flexão e ao choque;
VII - a impermeabilidade de um elemento construtivo, avaliada de forma inversamente proporcional à quantidade de água que absorve, depois de determinado tempo de exposição a ela.
Seção II
Classificação dos Componentes Técnico-Construtivos da Edificação
Art. 88. Classificam-se os elementos técnico-construtivos da edificação, conforme suas características e funções, em:
I - fundações;
II - superestrutura; III - pavimentos; IV - paredes;
V - portas e janelas;
VI - cobertura;
VII - escadas;
VIII - rampas.
Seção III
Fundações
Art. 89. A fundação deverá ser projetada e executada de modo a assegurar a estabilidade da obra, de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente considerados no cálculo das fundações, seus efeitos para com as edificações vizinhas, os logradouros públicos, as instalações de serviços públicos, devendo ficar situadas, qualquer que seja seu tipo, inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo, em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro e sob os imóveis vizinhos.
Seção IV
Superestrutura
Art. 90. Os elementos componentes da superestrutura de sustentação da edificação deverão obedecer aos índices técnicos adotados ou recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, inclusive quanto à resistência ao fogo, visando a segurança contra incêndios.
Seção V
Pavimentos
Art. 91. Os pavimentos de qualquer tipo deverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico e impermeabilidade.
Parágrafo único. As paredes cuja face estiver em contato direto com o solo e as partes que estiverem enterradas deverão ser impermeabilizadas e se o terreno apresentar alto grau de umidade, este deverá ser drenado.
Art. 92. As paredes de banheiro, despensas e cozinhas deverão ser revestidas no mínimo, até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de material impermeabilizante, lavável, liso e resistente.
Art. 93. Os pisos dos compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.
Art. 94. Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis.
Seção VI
Paredes
Art. 95. Paredes externas, quando em madeira, deverão receber tratamento ignífugo (produtos que evitem e/ou previnam a combustão do material) prévio.
Parágrafo único. Paredes de corredores e vestíbulos, de acesso coletivo a escadas e paredes de contorno deverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 96. As paredes, tanto internas quanto externas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de 12 cm (doze centímetros).
Art. 97. As espessuras mínimas de paredes constantes no artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de naturezas diversas desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 98. As paredes externas deverão ser completamente independentes das construções vizinhas já existentes e serão interrompidas na linha de divisa.
Parágrafo único. As paredes de alvenaria de tijolos comuns que constituírem divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Art. 99. Paredes internas até o teto só serão permitidas quando não prejudicarem a ventilação e a iluminação dos compartimentos resultantes e quando estes satisfizerem todas as exigências desta Lei.
Seção VII
Portas e Janelas
Art. 100. As aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou de janelas que deverão satisfazer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, quanto a resistência ao fogo, ao isolamento térmico, ao isolamento acústico, à resistência, à impermeabilidade, à iluminação e à ventilação.
Parágrafo único. Portas de entrada deverão ter largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) exceto nas edificações unifamiliares, que poderá ser de 0,80m (oitenta centímetros).
Seção VIII
Cobertura
Art. 101. A cobertura das edificações, seja de telhado apoiado em estrutura, telhas autossustentáveis ou laje de concreto está sujeita às normas Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT quanto à resistência ao fogo, ao isolamento térmico, ao isolamento acústico, à resistência e à impermeabilidade, devendo ser em material imputrescível, ter resistência aos agentes atmosféricos e à corrosão.
Art. 102. Terraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável, assentado sobre estruturas convenientes, isolantes e elásticas, para evitar o fendilhamento da impermeabilização, com juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos.
Art. 103. Nas construções convenientemente protegidas das águas pluviais provenientes do telhado por coberturas de beiral com saliência, poderão ser dispensadas as calhas para a condução das águas pluviais.
Art. 104. As coberturas deverão ser completamente independentes das edificações vizinhas já existentes, e sofrer interrupções na linha de divisa.
§ 1º As coberturas de edificações agrupadas horizontalmente deverão ter estruturas independentes para cada unidade autônoma, paredes divisórias e deverão proporcionar tal separação entre os forros e os demais elementos estruturais das unidades.
§ 2º As águas pluviais da cobertura deverão ser coletadas seguindo as disposições desta Lei.
Seção IX
Escadas
Art. 105. As escadas podem ser privativas quando adotadas para acesso interno das residências e de uso exclusivo de uma unidade autônoma, ou coletiva quando adotadas para acesso às diversas unidades autônomas e acessos internos de uso comum.
Parágrafo único. As escadas coletivas poderão ser de três tipos:
I - normal;
II - enclausurada, cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo, com portas corta-fogo;
III - a prova de fumaça, quando a escada enclausurada é precedida de antecâmara ou local aberto para evitar penetração de fogo e fumaça.
Art. 106. As escadas de uso individual nas edificações em geral deverão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 107. As escadas de uso coletivo nas edificações em geral deverão ter largura mínima livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e ser de material incombustível ou tratadas com esse tipo de material.
§ 1º Para edificações com fins educacionais, culturais e religiosos, fins recreativo-esportivos e hospitais, a largura mínima livre será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), 2,00m (dois metros) e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), respectivamente.
§ 2º A largura deverá ser verificada no ponto mais estreito da escada.
Art. 108. As escadas deverão assegurar a passagem com altura livre igual ou superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
§ 1º A altura máxima do degrau (espelho) será de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima (pisada) será de 0,27m (vinte e sete centímetros) exceto para edificações unifamiliares onde a altura máxima será de 19,25cm (dezenove centímetros e vinte e cinco milímetros) e a largura mínima (pisada) 0,25m (vinte e cinco centímetros).
§ 2º Não serão computadas na dimensão mínima exigida as saliências nos pisos e degraus.
Art. 109. Será obrigatória a existência de um patamar intermediário quando houver mudança de direção ou quando o desnível entre lances for superior a 3,00m (três metros) e tiver que ser vencida em um único lance.
Parágrafo único. O comprimento do patamar não poderá ser inferior à largura da escada.
Art. 110. Somente serão permitidas escadas coletivas, em curva, em casos especiais, caso em que deverá ser do tipo normal ou convencional, com degraus de largura mínima (pisada) de 0,27m (vinte e sete centímetros), medindo na linha do piso, à distância de 0,30m (trinta centímetros) do bordo interno.
Art. 111. O tipo e largura de escada coletiva a ser adotado para edificações em que seja previsto um grande fluxo de pessoas será definido em regulamento específico, em função do uso, do fluxo de pessoas, do número de pavimentos e da área construída.
§ 1º Sendo exigida mais de uma escada, a distância mínima entre elas será de 10m (dez metros).
§ 2º As escadas do tipo marinheiro, caracol ou leque só serão para acesso as torres, adegas, jiraus, casa de máquinas ou entre pisos de uma mesma unidade residencial.
Art. 112. As caixas das escadas coletivas não poderão ser utilizadas como depósitos, ou para localização de equipamentos - exceto os de iluminação ou emergência - nem ter aberturas para tubulações de lixo.
Art. 113. Os corrimãos deverão:
I - ser adotados em ambos os lados das escadas ou rampas, devendo estar situados entre 80 cm e 92 cm acima do nível do piso, sendo em escadas, esta medida tomada verticalmente do topo do corrimão a uma linha que una as pontas dos bocéis ou quinas dos degraus;
II - ser fixados somente pela sua face inferior;
III - ter afastamento mínimo de 0,04m (quatro centímetros) da parede a que estiverem fixados;
IV - ter largura mínima de 0,038m (trinta e oito milímetros) e máxima de 0,065m (sessenta e cinco milímetros).
Seção X
Rampas
Art. 114. As rampas estarão sujeitas às mesmas normas de dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção de escadas.
§ 1º As rampas deverão ser dimensionadas de acordo com a Norma Brasileira 9050 (NBR 9050) – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos - em sua versão mais atualizada.
§ 2º As rampas para o acesso de veículos não poderão ter inclinação superior a 20% (vinte por cento) e rampas de acesso de pedestres deverão obedecer a Norma Brasileira 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos – em sua versão mais atualizada.
§ 3º As rampas de acesso de veículos vencendo alturas superiores a 3,00m (três metros) deverão ter patamar intermediário com profundidade mínima igual à largura.
§ 4º - As rampas de acesso de veículos deverão ter seu início no mínimo a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial, para edificações comerciais, de prestação de serviços e multifamiliares, caso edificações sejam construídas no alinhamento do lote.
CAPÍTULO V EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Classificação das Instalações e Equipamentos
Art. 115. As instalações e equipamentos que abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício e serão projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as disposições desta Lei e normas técnicas oficiais.
Art. 116. Consideram-se instalações e equipamentos: I - escadas rolantes;
II - elevadores;
III - locais para a disposição temporária de lixo;
IV - tubulações de gás canalizado; V - sistemas hidráulicos;
VI - redes de coleta de esgoto e água pluvial; VII - sistemas de iluminação e energia;
VIII - sistemas de comunicação;
IX - instalações de condicionamento ambiental; X - sistemas de sonorização;
XI - instalações de prevenção contra incêndios; XII - para-raios.
Seção II
Escadas Rolantes
Art. 117. As escadas rolantes estarão sujeitas às normas Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e não serão computadas no cálculo do escoamento de pessoas da edificação, nem no cálculo da largura mínima das escadas fixas.
Seção III
Elevadores
Art. 118. É obrigatória a instalação de elevadores para o transporte vertical ou inclinado, de pessoas ou mercadorias, entre os vários pavimentos em edificações cujo piso imediatamente abaixo da laje de cobertura ou terraço, estiver situado numa altura (h) superior a 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) do piso do saguão de entrada, no pavimento térreo da edificação.
§ 1º Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e de 2 (dois) elevadores nas edificações com mais de 7 (sete) pavimentos.
§ 2º Ainda que, em uma edificação, apenas um elevador seja exigido, todas as unidades deverão ser servidas.
Art. 119. Exclui-se do cálculo da altura para a instalação do elevador:
I - as partes sobrelevadas destinadas à casa de máquinas, à caixa d’água, à casa do zelador e às áreas de lazer ou recreação;
II - o último pavimento, quando de uso exclusivo do penúltimo ou o ático.
§ 1º Em qualquer caso, deverão ser obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em vigor na ocasião da aprovação do projeto pelo Município, seja em relação ao seu dimensionamento, sua instalação ou sua utilização, cálculo, tráfego e intervalo de tráfego, comprovados através de laudo emitido pelo responsável técnico da obra.
§ 2º Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores, estes deverão atender também ao piso do estacionamento.
§ 3º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores da edificação.
§ 4º O acesso à casa de máquinas dos elevadores deverá ser feito através de corredores, passagens ou espaços de uso comum da edificação.
§ 5º Os elevadores de carga deverão ter acesso próprio, independente e separado dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros e não poderão ser usados para o transporte de pessoas, à exceção de seus próprios operadores.
§ 6º Os modelos não usuais de elevadores também estarão sujeitos às normas técnicas oficiais e às disposições deste artigo, no que lhes for aplicáveis, e deverão apresentar requisitos que assegurem as condições adequadas de segurança aos usuários.
§ 7º O elevador deverá ter porta com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 120. O átrio dos elevadores que se ligar a galerias comerciais deverá: I - formar um espaço próprio;
II - não interferir com a circulação das galerias; III - constituir um ambiente independente;
IV - ter área não inferior ao dobro da soma das áreas das caixas dos elevadores, e largura mínima de 2,00m (dois metros).
Seção IV
Lixo
Art. 121. Toda edificação, independente de sua destinação, deverá ter abrigo ou depósito em local desimpedido e de fácil acesso, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes de resíduos sólidos.
§ 1º É proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos urbanos nos edifícios comerciais ou residenciais.
§ 2º É proibida a utilização de tubos de queda existentes para a coleta de lixo em edifícios comerciais e residenciais, os quais deverão ser interditados e lacrados.
§ 3º Conforme a natureza e volume do lixo ou resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para sua remoção, obedecendo as normas estabelecidas pela Administração Municipal, nos termos de regulamentação específica.
§ 4º É proibida a instalação de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
§ 5º Os compartimentos destinados à incineração de resíduos hospitalares e congêneres deverão obedecer a normas específicas, estabelecidas pelo órgão competente, para a sua construção e operação.
§ 6º O abrigo temporário de resíduos deverá ter capacidade mínima de armazenagem equivalente ao volume gerado entre três coletas, e a estocagem ou armazenamento não deve exceder o período de 3 (três) meses para os resíduos recicláveis e até 12 (doze) meses para os resíduos perigosos, desde que acondicionados em conformidade com as normas técnicas.
Art. 122. Toda edificação destinada à instalação de indústria poluente ficará obrigada à implantação de medidas para eliminar ou reduzir a níveis toleráveis o grau de poluição, com o reaproveitamento de resíduos e subprodutos, obedecida a regulamentação pertinente, nos termos da Lei Municipal nº 1208, de 20 de agosto de 2014.
Seção V
Gás Canalizado
Art. 123. A instalação de equipamentos de distribuição interna de gás canalizado obedecerá ao disposto nas normas técnicas oficiais em vigor no país, bem como as normas de segurança contra incêndio, elaboradas pelo Corpo de Bombeiros.
§ 1º É obrigatória a instalação de chaminés para descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.
§ 2º Nos edifícios sem instalação central de gás, os compartimentos que possuírem botijões de gás destinados a fogões e aquecedores deverão ter ventilação natural.
Art. 124. É obrigatória a instalação de Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), tipo de instalação em que os recipientes são situados em um ponto centralizado e o gás distribuído através de tubulação apropriada até os pontos de consumo, em edificações com 3 (três) ou mais pavimentos e/ou área igual ou superior a 1.500 m² e hotéis, restaurantes, panificadoras, confeitarias e demais edificações ou estabelecimentos que utilizem mais de um botijão de gás tipo P45 (quarenta e cinco quilos) de GLP ou conjunto de botijões tipo P13, independente do número de pavimentos ou área construída.
Art. 125. A central de gás, canalização, medidores e demais equipamentos deverão atender as normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
Art. 126. A central de GLP deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - ser instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos do trânsito de veículos e pedestres, mas de fácil acesso em caso de emergência;
II - ter afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) das divisas e de 1,00m (um metro) da projeção da edificação, sendo admitida a implantação ao longo das divisas desde que suas paredes sejam em concreto armado, com altura de 0,50m (cinquenta centímetros) acima da cobertura do abrigo dos recipientes.
Art. 127. No caso de ocupação total do terreno, poderá ser admitida a instalação de uma central no interior da edificação, desde que observadas todas as condições de ventilação e tomadas as precauções contra uma eventual explosão e seus efeitos na estrutura da edificação.
Art. 128. Os abrigos para a central de GLP deverão ser construídos obedecendo às normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
Art. 129. Para efeito de ventilação, a central de gás deverá:
I - ter ventilação natural e eficiente para proporcionar a diluição de vazamentos, evitando a concentração do GLP a níveis de explosão;
II - ter na porta de acesso, sinalização com os dizeres: “Inflamável” e “Proibido Fumar”.
Seção VI
Sistema Hidráulico
Art. 130. As instalações hidráulicas estarão sujeitas às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelecidas para a instalação desses serviços, à regulamentação específica da concessionária dos serviços de abastecimento de água e, quando for exigido o sistema hidráulico preventivo, às normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. A ligação provisória só poderá ser efetivada após apresentação do alvará de construção e do certificado fornecido pelo Município à concessionária desse serviço, sendo que a ligação definitiva somente poderá ser efetivada após apresentação do Habite-se.
Seção VII
Esgoto e Águas Pluviais
Art. 131. A instalação do equipamento de coleta de esgotos sanitários e águas pluviais estarão sujeita às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e à regulamentação específica da Vigilância em Saúde e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º Deverá ser assegurado o perfeito acesso físico para a manutenção e os reparos do sistema de esgoto sanitário.
§ 2º É vedada, em qualquer hipótese, a utilização das galerias de águas pluviais, bem como o sistema de drenagem pluvial (sarjetas e vias públicas), para o escoamento do esgoto sanitário “in natura”.
§ 3º O sistema a ser adotado para o tratamento das águas servidas deverá atender aos padrões indicados pelo órgão competente, sendo adequado às características do teste de infiltração, bem como do nível do lençol freático existente, comprovados pelo interessado.
§ 4º A concessão do Habite-se da edificação deverá ser precedida de vistoria de execução do sistema de tratamento, deixado a descoberto a fim de comprovação da solução exigida pelo Município.
Seção VIII
Iluminação e Energia
Art. 132. A instalação do equipamento de distribuição de energia elétrica nas edificações estará sujeito às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e à regulamentação específica da concessionária de energia.
Parágrafo único. A ligação provisória e/ou definitiva deverá ser precedida da apresentação do alvará de construção e/ou do Habite-se fornecido pelo Município, à concessionária desse serviço.
Seção IX
Comunicação
Art. 133. A instalação de equipamentos de rede telefônica, rede lógica, tv a cabo e fibra ótica estarão sujeitas às normas da concessionária, sendo obrigatória a instalação de tubulação, armários e caixas para serviços telefônicos em todas as edificações.
Parágrafo único. A ligação provisória e/ou definitiva deverá ser precedida da apresentação do alvará de construção e/ou do Habite-se fornecida pelo Município à concessionária desse serviço.
Seção X
Instalações de Ar-condicionado
Art. 134. A instalação do equipamento de condicionamento de ar estará sujeita às normas técnicas Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Parágrafo único. Nos compartimentos em que for instalado ar condicionado poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior, exceto em edifícios destinados à habitação.
Seção XI
Insonorizção
Art. 135. As edificações deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação especifica.
§ 1º Instalações causadoras de vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico para prevenir incômodos à vizinhança.
§ 2º Para informações específicas aos níveis de ruído permitido no município de Piên, consultar o código de posturas e a Norma Brasileira 10151 (NBR 10151) – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – Aplicação de uso geral.
Seção XII
Proteção contra Incêndio
Art. 136. Independente do número de pavimentos ou da área construída, todas as edificações deverão ter um sistema de segurança contra incêndios, de acordo com as disposições técnicas e normas do Corpo de Bombeiros, exceto as edificações residenciais unifamiliares.
Art. 137. Em qualquer caso deverão ser atendidos os detalhes construtivos e a colocação de peças especiais do sistema preventivo de incêndio, de acordo com as normas e padrões fornecidos pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 138. Independente das exigências deste Código, em relação às instalações preventivas de incêndio, os edifícios existentes de utilização coletiva, tais como: as escolas, os hospitais, as casas de saúde, as enfermarias, as casas de diversão, as fábricas e os grandes estabelecimentos comerciais, etc., ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança do público, as medidas que forem julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiro ou pelo Município.
Seção XIII
PARA-RAIOS
Art. 139. É obrigatória a instalação de sistema de proteção para descargas atmosféricas (para-raios), nos seguintes casos:
I - em todas as edificações, exceto as edificações residenciais com área total construída, inferior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) ou com altura inferior a 8,00m (oito metros), ressalvadas as prescrições da norma técnica da ABNT;
II - edificações e instalações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversão e congêneres;
III - instalações para realização de eventos especiais.
§ 1º O sistema de para-raios deve ser parte integrante do projeto das instalações elétricas, contendo sua especificação, localização, área de atuação e sistema de aterramento.
§ 2º A instalação será obrigatória também em depósitos de explosivos e inflamáveis e em torres e chaminés elevadas.
Art. 140. Para as edificações onde será exigida a instalação de para-raios, o projeto deverá ser feito por profissional capacitado atendendo à NBR 5419 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), publicada em 22 de maio de 2015.
TÍTULO VII
EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 141. Classificam-se os compartimentos da edificação, segundo sua destinação e o tempo estimado de permanência humana em seu interior, em:
I - de permanência prolongada; II - de permanência transitória; III - especiais;
IV - sem permanência.
Seção I
Compartimentos de Permanência Prolongada
Art. 142. São compartimentos de permanência prolongada:
I - quartos e salas em geral;
II - locais de trabalho: lojas, escritórios, oficinas e indústrias; III - salas de aula e laboratórios didáticos;
IV - salas de leitura e bibliotecas;
V - laboratórios, enfermarias, ambulatórios e consultórios; VI - cozinhas;
VII - refeitórios, bares e restaurantes; VIII - locais de reunião e salão de festas;
IX - locais fechados para a prática de esportes e de ginástica.
Seção II
Compartimentos de Permanência Transitória
Art. 143. São considerados compartimentos de permanência transitória:
I - escadas e seus patamares, rampas e seus patamares e suas respectivas antecâmaras;
II - patamares de elevadores;
III - corredores e passagens;
IV - átrios e vestíbulos;
V - banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
VI - depósitos, despejos, rouparias e adegas;
VII - vestiários e camarins;
VIII - lavanderias e áreas de serviço.
Seção III
Compartimentos Especiais
Art. 144. São considerados compartimentos especiais:
I - auditórios e anfiteatros;
II - cinemas, teatros e salas de espetáculos;
III - museus e galerias de arte;
IV - estúdios de gravação, rádio e televisão;
V - laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som;
VI - centros cirúrgicos e salas de raio X;
VII - salas de computadores, transformadores e telefonia;
VIII - locais para ducha e sauna;
IX - garagens;
X - Instalações para serviços de copa em edificações destinadas ao comércio e serviços.
Seção IV
Compartimentos sem Permanência
Art. 145. Os compartimentos sem permanência são aqueles que não se destinam à permanência humana, perfeitamente caracterizados no projeto.
Art. 146. Os compartimentos com outras destinações ou particularidades especiais serão classificados com base na similaridade com os usos listados nos artigos anteriores e observadas as exigências de higiene, salubridade e conforto de cada função ou atividade.
CAPÍTULO II
DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS DA EDIFICAÇÃO
Art. 147. Todos os compartimentos deverão ter forma e dimensões adequadas a sua função ou à atividade que comportem.
Art. 148. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter no plano do piso, formato capaz de conter um círculo com diâmetro mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados), exceto a cozinha cuja área mínima poderá ser de 4,00m² (quatro metros quadrados).
Art. 149. As áreas mínimas dos demais tipos de compartimento serão fixadas, segundo a destinação ou atividade, de acordo com o quadro I, do Anexo IV desta Lei.
Art. 150. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) exceto as cozinhas e os compartimentos de permanência transitória que poderão ter 2,20m (dois metros e vinte centímetros), conforme o previsto no quadro I Anexo IV desta Lei.
§ 1º Os pés-direitos mais altos, exigidos para a destinação ou atividades previstas no título XIII desta Lei, são consideradas exceções.
§ 2º O pé-direito mínimo será obrigatório apenas na parte correspondente à área mínima obrigatória para o compartimento; na parte excedente à área mínima não será obrigatório pé-direito mínimo.
Art. 151. Os banheiros, lavabos e instalações sanitárias deverão:
I - ter área mínima de 2,00m² (dois metros quadrados) e conter, no mínimo, um vaso sanitário, uma pia e um chuveiro, quando na edificação residencial houver apenas um compartimento para essas instalações;
II - ter área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros) e conter no mínimo, um vaso sanitário, uma pia e um chuveiro em um deles, quando na edificação houver mais de um compartimento para essas instalações;
III - situar-se, quando não no mesmo andar dos compartimentos a que servirem, em andar imediatamente superior ou inferior. Nesse caso, para o cálculo das instalações sanitárias obrigatórias, será computada a área total dos andares servido pelo mesmo conjunto de sanitários.
Parágrafo único. Toda edificação de uso público deverá seguir a Norma Brasileira 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos – no que diz respeito a quantidade de sanitários acessíveis, bem como suas dimensões e equipamentos necessários, assim como seguir a NR 24.
Art. 152. O número de instalações sanitárias nas edificações não residenciais será definido conforme o Anexo IV, de acordo com o uso, porte, atividade e fluxo de pessoas provável.
TÍTULO VIII CONFORTO AMBIENTAL
CAPÍTULO I PADRÕES CONSTRUTIVOS
Art. 153. Todas as edificações de utilização humana, de qualquer categoria funcional, deverão satisfazer as condições mínimas de conforto ambiental e de higiene estabelecidas nesta Lei.
§ 1º As condições de conforto ambiental e de higiene das edificações são definidas por padrões construtivos caracterizados por situações-limite e por padrões mínimos de desempenho quanto a iluminação artificial, desempenho térmico dos elementos da construção e tratamento acústico.
§ 2º O Município admitirá demonstrações dos padrões de desempenho mencionados, desde que estejam respaldados por normas técnicas legais e por procedimentos técnico-científicos comprovados.
Seção I
Iluminação
Art. 154. As aberturas de iluminação e insolação dos compartimentos classificam-se em:
I - abertura do tipo lateral, quando situados em planos verticais ou inclinados até 30º (trinta graus) em relação a vertical (janelas em paredes, mansardas, planos iluminantes tipo “shed” e lanternins);
II - abertura do tipo zenital, quando situados em coberturas (domos e coberturas de vidro, acrílico e telha de plástico, transparentes ou translúcida) ou em planos inclinados além de 30º (trinta graus) em relação à vertical.
§ 1º A área das aberturas, em metros quadrados, será definida pelas dimensões do vão que comporta a esquadria ou o painel iluminante.
§ 2º O índice de janela de um compartimento é dado pela relação entre a área total das aberturas que atendem e a área da superfície do piso, em metros quadrados, representando pela seguinte fórmula:
J = (AL + AZ)/ S
Onde, J é o índice de janela, AL é área total das aberturas laterais, AZ a área das aberturas zenitais e S é a área total do piso do compartimento.
§ 3º O índice mínimo de janela é de J = 1/6 (um sexto) para os compartimentos de permanência prolongada e de 1/8 (um oitavo) para os compartimentos de permanência transitória.
§ 4º Não serão computadas, para efeito de cálculo do índice de janelas, as áreas de aberturas situadas abaixo de um plano hipotético, paralelo ao piso e a 0,80m (oitenta centímetros) de altura.
Art. 155. As áreas mínimas de abertura de iluminação não poderão ser inferiores a 0,25m² (vinte e cinco centímetros quadrados).
Art. 156. A profundidade dos compartimentos de uso prolongado, em relação ao plano de aberturas laterais terá, no máximo 3 (três) vezes o pé-direito.
§ 1º Quando o pé-direito não for constante, será adotada a média aritmética do pé-direito para efeito da aplicação desta relação.
§ 2º Havendo janelas em duas paredes contíguas em canto, a profundidade poderá ser acrescida em 50% (cinquenta por cento), desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas. A janela da superfície secundária não poderá estar a uma distância superior à altura do menor pé-direito do compartimento da parede dos fundos.
§ 3º Compartimentos com janelas em paredes opostas poderão ter sua profundidade duplicada, desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas.
§ 4º Não haverá limite de profundidade para recintos iluminados pela cobertura, desde que a distância horizontal da projeção de uma abertura até o ponto do piso mais afastado não ultrapasse o menor pé-direito do recinto.
Art. 157. Áreas de iluminação são aquelas no interior do lote, não edificadas para as quais se voltam as aberturas para iluminação, insolação e ventilação.
§ 1º Os limites das áreas de iluminação são definidos pelas divisas com lotes vizinhos e pelos planos das paredes das edificações.
§ 2º As áreas de iluminação classificam-se em:
I - abertas, quando limitadas em dois lados;
II - semiabertas, quando limitadas em três lados; III - fechadas, quando limitadas em quatro lados.
§ 3º A dimensão mínima de uma área de iluminação será de 1,50m² (um metro quadrado e meio) e sua área mínima 9,00m² (nove metros quadrados).
§ 4º Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e aerados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:
I - até 02 pavimentos: diâmetro mínimo do círculo inscrito de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sem beiral e 2,00m (dois metros) com beiral, com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados);
II - acima de 2 pavimentos: diâmetro mínimo do círculo inscrito de 2,00m (dois metros), com área mínima de 6,00m² ( seis metros quadrados).
§ 5º As laterais livres de áreas abertas e semiabertas e fechadas deverão satisfazer os requisitos mínimos indicados no quadro II do Anexo IV desta Lei.
Seção II
Ventilação Natural
Art. 158. As aberturas de ventilação poderão ou não estar integradas às janelas de iluminação e insolação.
Art. 159. A área das aberturas de ventilação deverá ser de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada e 1/16 (um dezesseis avos) para os de permanência transitória.
§ 1º A área de ventilação - quando integrada a abertura de iluminação - não será acrescida à de iluminação, desde que suas partes móveis não sejam opacas.
§ 2º As aberturas de passagem não serão computadas para efeito deste artigo, exceto quando derem acesso a galerias comerciais e lojas.
Art. 160. As aberturas de ventilação deverão ter controles de vazão de ar, que possibilitem a vedação completa do vão.
§ 1º As aberturas poderão ser fixas, para ventilação permanente, quando servirem áreas comuns de centros comerciais e “shopping centers”, pavilhões industriais ou de exposição, ginásio de esporte, depósito e armazéns e edificações provisórias.
§ 2º Garagens coletivas e instalações poluentes, prejudiciais ao conforto, bem-estar e saúde de seus ocupantes terão aberturas fixas e permanentes para renovação do ar.
Art. 161. Será admitida uma ventilação zenital por clarabóias, chaminés ou similar, quando houver aberturas laterais de entrada de ar, aberturas em portas serão toleradas, quando protegidas por grelhas, persianas ou venezianas fixas.
Art. 162. A ventilação de lojas por área comum de galerias abertas será tolerada, desde que estas tenham aberturas em ambas as extremidades, sejam lineares e que sua extensão não exceda a 100,00 m (cem metros).
Art. 163. A ventilação por poços verticais, dutos horizontais ou área de ventilação será tolerada para compartimentos de permanência transitória ou quando usada como complemento da ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
§ 1º Os poços verticais para ventilação deverão:
I - estar ligados, na base, à área de pilotis aberta ou a compartimento com ventilação permanente. Quando isto não for possível, será tolerada uma ligação ao exterior, por duto da mesma seção do poço;
II - permitir a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro em qualquer de seus trechos; III - ter revestimento interno liso sem comportar cabos, canalizações, estrangulamento da seção por elementos estruturais e tubos de queda;
IV - ter abertura de saída de 0,50m (cinquenta centímetros) acima dos pontos mais altos do edifício.
§ 2º Os dutos horizontais para ventilação deverão:
I - ter proteção contra o alojamento de animais;
II - ter abertura para o compartimento ventilado igual à menor largura do compartimento e seção igual ou superior à área de abertura;
III - ter abertura mínima para o exterior igual a sua seção;
IV - ter altura mínima de 0,20m (vinte centímetros);
V - ter comprimento máximo de 6,00m (seis metros) exceto no caso de abrir para o exterior em extremidades opostas.
Art. 164. Instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão, deverão ter sistema de exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais pertinentes à higiene e segurança do trabalho.
Seção III
Isolamento térmico
Art. 165. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter forro, quando coberto por telhados. Não sendo o forro possível de ser instalado, as telhas deverão receber isolamento térmico fixado ou aplicado imediatamente abaixo de sua superfície.
Parágrafo único. O forro e o isolamento poderão ser interrompidos em trechos destinados à iluminação e a ventilação zenital.
Seção IV
Imperbeabilização
Art. 166. Todas as superfícies externas das edificações deverão receber acabamento impermeável à água.
Seção V
Isolamento Acústico
Art. 167. Os pisos de separação entre pavimentos de unidades autônomas, com espessura total inferior a 0,15m (quinze centímetros), deverão receber tratamento acústico contra ruídos de impacto.
Art. 168. É vedada a ligação por aberturas diretas, entre locais ruidosos e áreas de escritório, lazer, estar ou locais que exijam condições ambientais de tranquilidade, sendo que se houver necessidade, a ligação deverá ser através de antecâmaras, vestíbulos ou circulações adequadamente tratadas.
Art. 169. Recintos destinados a reuniões, palestras, auditórios e similares, com capacidade para mais de 60 (sessenta) pessoas deverão manter uma relação mínima de volume da sala/espectador, em função da capacidade, conforme o quadro abaixo:
Cálculo da capacidade de uma sala segundo a relação volume sala/espectador.
Relação
Número de Espectadores
Volume
Sala/Espectador
0 – 60
35m³/ pessoa
60 – 150
40m³/ pessoa
150 – 500
50m³/ pessoa
500 – 1000
60m³/ pessoa
acima de 1000
80m³/ pessoa
Art. 170. As paredes externas das edificações e paredes divisórias de unidades autônomas deverão ter desempenho térmico e acústico equivalentes aos de uma parede de tijolos inteiros revestidos em ambas as faces, e espessura mínima 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Art. 171. As edificações deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação específica.
Parágrafo único. Instalações e equipamentos causadoras de ruídos, vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico e sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou incômodos à vizinhança.
TÍTULO IX
COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
VEDAÇÃO DE TERRENOS NO ALINHAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 172. São consideradas vedações no alinhamento predial dos logradouros públicos, os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro elemento que defina o alinhamento predial do imóvel.
§ 1º O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, terá altura máxima de 2,00m (dois metros) em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado.
§ 2º Os gradis poderão ter altura superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 3º A vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1,00m (um metro), quando em material que vede a visão, podendo ter altura superior quando for gradil.
§ 4º A mureta, muro baixo, com altura de 0,40m (quarenta centímetros), construída em geral para anteparo ou proteção.
Art. 173. Em terrenos com edificações de uso residencial é facultada a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos e nas divisas laterais, na faixa do recuo frontal devendo o recuo ser ajardinado.
Art. 174. Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado com tratamento paisagístico, e com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade.
Art. 175. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.
Art. 176. Em casos especiais envolvendo segurança pública e da população, a altura e o tipo de vedação serão definidos pela Secretaria de administração.
Art. 177. Em zonas em que forem permitidas construções no alinhamento predial, os terrenos com suas testadas parcialmente edificadas ou sem edificação deverão obedecer ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
MEIO-FIOS E PASSEIOS
Art. 178. O rebaixamento do meio-fio para acesso e saída de veículos ficará sujeito ao disposto abaixo:
§ 1º As guias rebaixadas em ruas pavimentadas, só poderão ser feitas mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local para estacionamento de veículos, de acordo com o disposto nesta lei e legislação específica.
§ 2º Quando da aprovação do alvará de construção será exigida a indicação das guias rebaixadas no projeto.
§ 3º O rebaixamento de guias nos passeios somente será permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública.
§ 4º A juízo do órgão competente (IAT – Estadual) poderá ser autorizado o corte da árvore, desde que atendidas as exigências do mesmo.
§ 5º O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o acesso de veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio do logradouro, sendo expressamente proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio.
§ 6º As notificações para regularização de guia, quando necessário, estabelecerão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para sua execução.
Art. 179. É obrigatória a construção e reconstrução, pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, dos passeios de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão das testadas, nos termos do Plano de Rotas Acessíveis do Ministério Público.
Art. 180. O passeio em logradouro público, na frente de terrenos edificados ou não, obedecerá ao padrão definido pelo órgão competente e às seguintes disposições.
I - não poderão ter degraus ou rampas de acesso as edificações;
II - deverá ser plano do meio-fio até o alinhamento, ressalvada a inclinação de 2% (dois por cento) para o escoamento de águas pluviais;
III - deverá ser revestido com material antiderrapante.
CAPÍTULO III
MARQUISES
Art. 181. A marquise, cobertura leve em balanço construída sobre o acesso de porta, janela ou escada interna na fachada frontal da edificação construída no alinhamento predial em zonas onde são permitidas, deverá:
I - avançar, no máximo até 1/3 (um terço) do espaço compreendido entre o alinhamento predial e o meio fio;
II - ter altura mínima livre de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) a partir do ponto mais alto do passeio;
III - permitir o escoamento das águas pluviais somente para dentro dos limites do lote; IV - ser totalmente em material incombustível e resistente à ação do tempo;
V - permitir a visibilidade de placas de nomenclatura ou numeração e não prejudicar a arborização e a iluminação públicas.
Art. 182. A marquise na fachada frontal de edificação, recuada do alinhamento predial, deverá: I - avançar, no máximo, até 0,60m (sessenta centímetros) sobre o recuo frontal obrigatório;
II - ser encostada na edificação, não podendo ter colunas de apoio na parte que avança sobre o recuo obrigatório;
III - ter altura mínima livre de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) em relação ao nível do piso, sob sua projeção horizontal.
CAPÍTULO IV
PÉRGULAS
Art. 183. A pérgula, estrutura horizontal composta de vigamento regular ou em grelha, sustentada por pilares, que se constrói como um teto vazado, poderá localizar-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos e não terá sua projeção incluída na taxa de ocupação e de coeficiente de aproveitamento máximo do lote desde que:
I - tenha parte vazada, uniformemente distribuída por metros quadrados correspondentes a, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;
II - essa parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a 1,0 (uma) vez a altura de nervura.
Art. 184. Somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal poderá ser ocupada por colunas de sustentação.
Parágrafo único. As pérgulas que não obedecerem ao disposto neste artigo serão consideradas áreas cobertas para efeito de observância de recuo, taxa de ocupação e iluminação de compartimentos.
CAPÍTULO V
BALANÇO DE FACHADAS, SACADAS, BALCÕES, VARANDAS, SALIÊNCIAS E BEIRAIS
Art. 185. Fachadas de construções no alinhamento - onde permitidas - não poderão ser em balanço sobre o logradouro público, à exceção de saliências e beirais. Essas saliências e beirais estarão sujeitas às seguintes condições:
I - na parte correspondente ao pavimento térreo não poderá haver qualquer saliência até 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) acima do nível mais alto do passeio;
II - deverão formar apenas molduras ou motivos arquitetônicos e não poderão constituir área de piso, com no máximo 0,40m (quarenta centímetros).
Parágrafo único. Nos logradouros, onde forem proibidos às construções no alinhamento, os balanços de fachada, as sacadas, os balcões, as varandas, as saliências e os beirais poderão avançar, no máximo 0,60m (sessenta centímetros) sobre o recuo frontal obrigatório e deverão ter altura mínima - à exceção das saliências - de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), em relação ao piso imediatamente abaixo.
Art. 186. Em fachadas laterais e de fundos, nenhum elemento arquitetônico poderá avançar, no limite do afastamento mínimo obrigatório, exceto os beirais que poderão avançar até uma distância máxima de 0,70m (setenta centímetros) das divisas.
Art. 187. As partes da edificação - terraços, balcões, varandas e outras que não forem vedadas por paredes externas - deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas, de acordo com os seguintes requisitos:
I – altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros) a contar do nível do pavimento;
II - vãos com pelo menos uma das dimensões igual ou inferior a 0,10m (dez centímetros) se o guarda-corpo for vazado;
III - material rígido capaz de resistir ao empuxo horizontal de 80 kgf/m² (oitenta quilogramas por metro quadrado), aplicado no seu ponto mais desfavorável.
CAPÍTULO VI
PISCINAS
Art. 188. As piscinas deverão ter:
I - estrutura adequada para resistir às pressões da água incidentes sobre suas paredes e fundo e, quando enterradas, sobre o terreno circundante;
II - paredes de fundo revestidas com material impermeável e de superfície lisa; III - equipamento para tratamento e renovação da água.
Parágrafo único. Piscinas de uso coletivo estão sujeitas às disposições do Código Sanitário do Paraná.
CAPÍTULO VII
TOLDOS
Art. 189. Toldos, coberturas leves, removíveis, sem vedações laterais, ligando blocos ou prédios entre si, ou cobrindo acessos entre o alinhamento e as entradas do prédio, em zonas onde é exigido o recuo obrigatório, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I - a área coberta máxima não poderá exceder 25% (vinte e cinco por cento) da área de recuo frontal;
II - o pé direito mínimo deverá ser de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
III - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Art. 190. Em zonas onde são permitidas edificações no alinhamento predial, os toldos poderão estender-se em toda a testada do lote, desde que:
I - tenham altura livre mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); II - tenham dispositivo de recolhimento e retração;
III - sua face externa deverá ter um afastamento mínimo de 1/3 (um terço) entre o alinhamento predial e o meio fio;
IV - não poderão possuir pontos de apoio sobre o passeio.
Parágrafo único. Os toldos quando fixos deverão atender ao disposto no Título IX, Capítulo III - Marquises.
CAPÍTULO VIII
PORTARIAS, GUARITAS, ABRIGOS E BILHETERIAS
Art. 191. Portarias, guaritas e abrigos para guarda - independentes da edificação e de caráter removível - poderão situar-se em faixas de recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem a área máxima de 4,00m² (quatro metros quadrados).
Art. 192. Bilheterias, justificadas pela categoria da edificação, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I - acesso defronte a cada bilheteria, com largura mínima de 0,90m (noventa centímetros), dotado de corrimão com extensão mínima de 3,00m (três metros), para separação de filas;
II - distância mínima de 4,00m (quatro metros) entre os acessos e as portas principais de entrada do público e as faixas de circulação de veículos.
Art. 193. Em edificações onde o acesso de veículos for unicamente através de passagem controlada por guarita ou portaria, esta deverá estar situada a no mínimo 5,00m (cinco) metros do alinhamento predial atendida regulamentação específica que dispõe sobre estacionamento e garagens.
CAPÍTULO IX
PUBLICIDADE AO AR LIVRE
Art. 194. Considera-se publicidade ao ar livre a mensagem veiculada através de letreiros ou anúncios, afixados em local visível da edificação, exposto ao público, fazendo referência a produtos, serviços ou atividades.
§ 1º Letreiros são as indicações na própria edificação onde a atividade é exercida, contendo apenas o nome do estabelecimento, sua marca ou logotipo, atividade principal, endereço e telefone.
§ 2º Anúncios são indicações de produtos, serviços ou atividades, por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, colocados em local diverso de onde a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências excederem o disposto no parágrafo anterior.
Art. 195. As demais condições referentes ao licenciamento de publicidade ao ar livre serão estabelecidas nos termos da Lei nº 907/2006, Código de Posturas.
CAPÍTULO X
CERCAS ELÉTRICAS
Art. 196. A partir da vigência desta Lei, todas as cercas destinadas à proteção de perímetros (edificações ou terrenos) e dotadas de tensão elétrica no âmbito do Município de Piên serão classificadas como energizadas.
Art. 197. As empresas e pessoas físicas que se dediquem à fabricação, projeto, instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir registro no conselho regional representativo correspondente.
Parágrafo único. A instalação e a manutenção poderão ter como responsável um técnico industrial na área elétrica.
Art. 198. Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Art. 199. O Executivo, por meio do órgão competente, procederá a fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município.
Art. 200. As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, às normas técnicas editadas pela Internacional Eletrotechnical Commission – (IEC) que regem a matéria.
Parágrafo único. A obediência às Normas Técnicas de que trata este artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação e/ou manutenção, que responderá por eventuais informações inverídicas.
Art. 201. A intensidade da tensão elétrica que percorre os fios condutores de cerca energizada não poderá matar nem ocasionar nenhum efeito patofisiológico perigoso a qualquer pessoa que porventura venha a tocar nela, de acordo com a Norma NBR (estabelecimento de segurança aos efeitos da corrente elétrica no corpo humano) da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 202. Os elementos que compõem as cercas energizadas (eletrificador, fio, isolador, haste de fixação e outros similares) só poderão ser comercializados e/ou instalados no âmbito do Município de Piên se possuírem certificado em organismo de certificação de produto credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Art. 203. A resistência do material dos fios energizados deve permitir a sua ruptura por alicate do Corpo de Bombeiros.
Art. 204. É proibida a instalação de cercas energizadas a menos de três metros dos recipientes de gás liquefeito de petróleo, conforme NBR 13523 (Central Predial de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo) da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 205. Os isoladores utilizados no sistema devem ser fabricados com material de alta durabilidade não-hidroscópicos e com capacidade de isolamento mínima de dez quilowatts.
Parágrafo único. Mesmo na hipótese de utilização de estrutura de apoio ou suporte dos arames de cerca energizada fabricada em material isolante é obrigatória a utilização de isoladores com as características exigidas no “caput” deste artigo.
Art. 206. É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada quatro metros no lado da via pública e a cada dez metros nos demais lados da cerca energizada.
§ 1º Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.
§ 2º As placas de advertência de que trata o caput deste artigo deverão possuir dimensões mínimas de dez centímetros por vinte centímetros e ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca energizada.
§ 3º A cor do fundo das placas de advertência deverá ser amarela.
§ 4º O texto mínimo das placas de advertência deverá ser: Cuidado, cerca elétrica!
§ 5º As letras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
I - dois centímetros de altura;
II - meio centímetro de espessura.
§ 6º É obrigatória a inserção, na mesma placa de advertência, de símbolo que possibilite, sem margem de dúvidas, a interpretação de um sistema dotado de energia elétrica que pode provocar choque.
§ 7º Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser de cor preta.
Art. 207. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica na cerca energizada deverão ser do tipo liso, vedada a utilização de arames farpados ou similares.
Art. 208. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá ser de dois metros e meio em relação ao nível do solo da parte externa do perímetro cercado se na vertical, ou dois metros e vinte centímetros do primeiro fio em relação ao solo se instalada inclinada em 45 graus para dentro do perímetro.
Art. 209. Sempre que a cerca possuir fios de arame energizado desde o nível do solo, estes deverão ser separados da parte externa do imóvel e cercados por estruturas (telas, muros, grades ou similares).
Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de dez a vinte centímetros ou corresponder a espaços superiores a um metro.
Art. 210. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa dos proprietários destes com relação à referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa, por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos, na instalação do sistema de cerca energizada em linha divisória, aquela só poderá ser instalada com ângulo de 45 graus máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
Art. 211. A empresa ou o técnico instalador, sempre que solicitados pela fiscalização do Município, deverão comprovar, por ocasião da instalação as características técnicas da cerca instalada.
Parágrafo único. Para os efeitos de fiscalização, estas características técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros nesta Lei.
TÍTULO X
NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 212. As edificações, de acordo com as atividades nelas desenvolvidas e com suas categorias funcionais, classificam-se em:
I - edificações residenciais;
II - edificações comerciais, de serviços e industriais;
III - edificações destinadas a locais de reunião e afluência de público;
IV - edificações especiais;
V - complexos urbanos;
VI - mobiliário urbano;
VII - edificações para o alojamento e o tratamento de animais.
Parágrafo único. As normas técnicas NR 24 do Ministério do Trabalho e NBR ABNT 9050 deverão ser obedecidas, sempre que aplicável para as edificações em referência.
Art. 213. Edificações nas quais se desenvolva mais de uma atividade, de uma ou mais categorias funcionais, deverão satisfazer os requisitos próprios de cada atividade.
§ 1º As normas específicas aplicam-se à edificação no seu todo, quando de uso exclusivo para uma atividade, ou ainda, a cada uma de suas partes destinadas a atividades específicas.
§ 2º Nos empreendimentos que englobem atividades residenciais de hospedagem ou outras quaisquer, deverão ter sempre acesso próprio independente para as edificações destinadas a residência ou hospedagem das demais atividades.
Art. 214. Toda edificação, à exceção das habitações unifamiliares deverá oferecer condições de acesso aos deficientes físicos, em cadeira de rodas ou com aparelhos ortopédicos, conforme NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Parágrafo único. Todos os locais de acessos, circulação e utilização por deficientes deverão ter, visivelmente, o símbolo internacional do acesso.
Art. 215. Edifícios de uso público são todas as edificações destinadas ao atendimento da população em geral e, edifícios públicos são os ocupados por órgãos governamentais.
Art. 216. O Poder Público Municipal poderá decretar prazos e usos compulsórios para a execução de obras de edificação em terrenos com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados), desde que situados no interior da malha urbana ou contígua a essa, fazendo valer o princípio constitucional da função social da propriedade, mesmo que em tais terrenos existam edificações e se estas estiverem desocupadas, subutilizadas ou em estado de abandono.
Art. 217. Toda edificação executada por iniciativa privada em terreno público municipal, sob concessão de uso ou outra modalidade permissiva será incorporada ao patrimônio do Município em um prazo, de no máximo 10 (dez) anos, contados a partir da conclusão da obra, podendo ser, a critério do Município , renovada a concessão por novo período, incluindo-se no termo a edificação, desde que seja o uso dado ao imóvel de relevante interesse da comunidade usuária e essa não apresente condições socioeconômicas para se restabelecer em imóvel privado.
CAPÍTULO II
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 218. As edificações residenciais, destinadas à habitação permanente de uma ou mais famílias, classificam-se em:
I - unifamiliares, destinadas à residência de uma só família;
II - coletivas, destinadas à residência de mais de uma família;
III - conjuntos residenciais ou agrupamentos residenciais, conjuntos de cinco ou mais unidades residenciais, ou mais de dois blocos de edifícios de habitação coletiva, implantados num mesmo terreno.
Seção I
Unifamiliar - Casa
Art. 219. Toda casa, edificação organizada, dimensionada e destinada à habitação unifamiliar, deverá ter ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não, perfazendo uma área mínima de uso de 20,00m² (vinte metros quadrados).
Seção II
Edificações Coletivas
Art. 220. As edificações coletivas serão sob forma de condomínio, onde a cada unidade imobiliária corresponde uma fração ideal do terreno.
Art. 221. A casa geminada, edificação destinada a duas unidades residenciais, cada uma com acesso exclusivo, constituindo, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica homogênea, não implicando simetria bilateral - deverá ter, pelo menos, uma das seguintes características:
I - paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns;
II - superposições total ou parcial de pisos.
Parágrafo único. A parede comum das casas geminadas deverá ser em alvenaria até a altura da cobertura, de acordo com o disposto no artigo 95 e seguintes.
Art. 222. Edifício de habitação coletiva é a edificação que comporta mais de duas unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente, com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público.
Art. 223. As edificações para habitação coletiva deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais, conforme especificado no Anexo IV, para:
I - unidade residencial unifamiliar; II - acesso e circulação de pessoas; III - instalações de serviços;
IV - acesso e estacionamento de veículos;
V - área de recreação e equipamento comunitário.
Art. 224. As partes de uso comum, tais como os saguões de prédios e de unidades residenciais, os corredores e as escadas - dos edifícios de habitação coletiva deverão obedecer ao disposto no Quadro I, Anexo IV desta Lei.
Seção III
Conjuntos Habitacionais ou Agrupamentos Residenciais
Art. 225. Os conjuntos habitacionais ou agrupamentos residenciais, conjuntos de cinco ou mais unidades, ou mais de dois blocos de edifícios para habitação coletiva, implantados num mesmo terreno, podendo resultar, ou não, em parcelamento, classificam-se em:
I - Casas em série perpendiculares ao alinhamento predial, com paredes contíguas ou não, cuja ligação com a via pública se faz através de corredor de acesso interno ao lote;
II - Casas em série, paralelas ao alinhamento predial, contíguas ou não, cuja ligação com a via pública se faz através de cada unidade;
III - Grupo de edifícios de habitação coletiva, constituído pelo conjunto de dois ou mais edifícios de habitação coletiva, com área de uso comum;
IV - Agrupamentos mistos formados por conjuntos de edificações descritas nos incisos I, II, III, compondo uma unidade urbanística integrada.
Art. 226. Qualquer conjunto habitacional ou agrupamento residencial deverá estar de acordo com o traçado do Sistema Viário Básico, com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo Município, com a Lei de Zoneamento e Uso do Solo, e com as demais disposições relativas ao parcelamento do solo e parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a adequada integração com a estrutura urbana existente.
Parágrafo único. A implantação de conjuntos habitacionais em glebas não originárias de loteamento urbano aprovado pelo Município e sujeitas a diretriz de arruamento, devem atender as disposições urbanísticas exigidas para loteamento de acordo com legislação específica.
CAPÍTULO III
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
Art. 227. Edificações comerciais, de serviços e industriais são as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias, à prestação de serviços profissionais, técnicos, burocráticos, de manutenção, de reparo e de manufaturas em escala artesanal ou industrial e classificam-se em:
I - lojas;
II - escritórios;
III - edifícios de escritórios;
IV - centro comercial e “shopping center”;
V - edificações destinadas à hospedagem;
VI - edificações para serviços de abastecimento, alimentação e recreação; VII - edificações para serviços específicos ligados à rede viária;
VIII - edificações para serviços e comércios especiais de estética e venda de medicamentos; IX - edificações para indústrias, oficinas e depósitos.
Art. 228. As atividades a serem instaladas em edificações comerciais e de serviços deverão satisfazer às seguintes exigências:
I - não causar incômodo ou comprometer a segurança, a higiene e a salubridade das demais atividades;
II - se for utilizada força motriz, suas eventuais vibrações não poderão ser perceptíveis no lado externo das paredes de divisa da própria unidade imobiliária ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
III - não produzir ruído que ultrapasse os limites máximos admissíveis, medido no vestíbulo, passagem ou corredor de uso comum, junto à porta de acesso da unidade imobiliária;
IV - não produzir fumaça, poeira ou odor acima dos limites admissíveis.
Seção I
Lojas
Art. 229. Loja representada pelo edifício ou parte de um edifício destinado à venda de mercadorias deverá ter no mínimo compartimentos, ambientes ou locais para:
I - venda, atendimento ao público, exercício de atividade profissional; II - instalações sanitárias;
III - acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme Lei que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do solo da cidade de Piên.
Seção II
Escritórios
Art. 230. Escritório é a edificação ou parte dela na qual se desenvolvem trabalhos intelectuais ou de prestação de serviços, deverá ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - trabalho ou prestação de serviços; II - instalações sanitárias;
III – acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme Lei que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do solo da cidade de Piên.
Seção III
Edifício de Escritórios
Art. 231. Edifício que abriga várias unidades de escritórios de prestação serviços profissionais, burocráticos ou técnicos, com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público, deverá ter, pelo menos, compartimentos, ambientais ou locais para:
I - trabalho;
II - instalações sanitárias;
III – acesso e circulação de pessoas; IV – estacionamento de veículos.
Art. 232. As partes de uso comum dos edifícios de escritórios, saguões principal e secundário do prédio, corredores e escadas, deverão obedecer ao disposto no Quadro IV, do Anexo IV, integrante desta Lei.
Seção IV
Centro Comercial e “Shopping Center”
Art. 233. A edificação que compreende um centro comercial planejado, composto por estabelecimentos destinados ao comércio e à prestação de serviços, galeria coberta ou não, vinculados a uma administração unificada, deverá possuir, pelo menos, compartimentos, ambientes ou local para:
I - lojas;
II - escritórios;
III -instalações sanitárias;
IV - acessos e circulação de pessoas; V - estacionamento de veículos;
VI - áreas de carga e descarga.
Art. 234. Os acessos ou galerias, compreendendo vestíbulos e corredores, ainda que localizados em pisos superiores ou inferiores, quando servirem a locais de venda, atendimento ao público, exercício de atividades profissionais deverão satisfazer as seguintes exigências:
I - largura mínima de 1/10 (um décimo) do comprimento da galeria, medido de cada entrada até o local de venda, de atendimento ao público ou de outras atividades mais distantes da entrada, tendo, no mínimo 4,00m (quatro metros);
II - declividade máxima do piso de 6% (seis por cento);
III - do cálculo da largura mínima exigida serão descontados quaisquer obstáculos existentes (pilares, saliências, escadas rolantes);
IV - balcões, guichês e outras instalações deverão distar no mínimo 2,00m (dois metros) da linha correspondente à largura mínima exigida.
Seção V
Edificações Destinadas a Hospedagem
Art. 235. As edificações destinadas à permanência temporária, com serviços comuns, classificam-se conforme suas características e finalidades, em:
I - hotéis;
II - pousadas, casas de pensão, hospedarias e pensionatos; III - apart-hotel, hotel-residência;
IV - motéis;
V - “camping”;
VI - colônia de férias.
Art. 236. As edificações para hospedagem deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção ou espera; II - quartos de hóspedes;
III - instalações sanitárias;
IV - acesso e circulação de pessoas; V - serviços;
VI - acesso e estacionamento de veículos;
VII - área de recreação, no caso de apart-hotel, hotel residência, “camping” e colônia de férias.
Art. 237. Os hotéis deverão ter além do exigido no artigo anterior, salas de estar ou de visitas, local para refeições, copa, cozinha, despensa, lavanderia, vestiário de empregados e escritório para o encarregado do estabelecimento.
Art. 238. As pousadas e outras modalidades similares de hospedagem deverão ter, pelo menos, os compartimentos para sala de refeições e cozinha.
Art. 239. Os apart-hotéis ou hotéis-residência, edificações ou conjunto de edificações destinadas ao uso residencial transitório, deverão ter suas unidades autônomas de hospedagem constituídas de no mínimo quarto, instalações sanitárias e cozinha.
Art. 240. Nos motéis, edificações com características horizontais, cada unidade de hospedagem deve ser constituída de, no mínimo, quarto e instalação sanitária, podendo dispor de uma garagem abrigo ou vaga para estacionamento.
Art. 241. O “camping”, área de acampamento para barracas e “trailers”, deverá obedecer ao disposto no artigo 236, à exceção de quartos de hóspedes.
Art. 242. A colônia de férias - edificação ou conjunto de edificações destinadas à hospedagem temporária, complementadas por equipamento esportivo, de lazer, recreativo e cultural - deverá obedecer o disposto no artigo 236.
Seção VI
Edificações para Serviços de Alimentação, Recreação e Abastecimento
Art. 243. As edificações para comércio ou serviços de alimentação destinados à venda e consumo de produtos comestíveis, à prestação de serviços recreativos e a outras atividades que requeiram instalações, equipamentos ou acabamentos especiais, classificam-se em:
I - bar, botequim e congêneres; II - restaurante;
III - lanchonete e congêneres;
IV - boate, clube noturno, discoteca de espetáculos, café-concerto, salão de baile e restaurante dançante.
Art. 244. As edificações ocupadas pelas atividades referidas no artigo anterior nas quais se deposite ou se trabalhe com produtos “in natura”, ou nas quais se faça manipulação, preparo e guarda de alimentos, não poderão ter vãos abertos, direta e livremente para galerias, corredores, átrios ou outros acessos comuns ou coletivos, sendo que as aberturas, se necessárias, deverão ter vedação, ainda que móvel, para que se mantenham permanentemente fechadas.
Art. 245. As edificações para o exercício dessas atividades deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - venda, atendimento ao público e consumo; II - instalações sanitárias e vestiários;
III - acesso e circulação de pessoas; IV - serviços;
V - acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.
Art. 246. Nesses estabelecimentos, os compartimentos destinados ao trabalho, fabricação, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matéria-prima, de gêneros ou à guarda de produtos acabados e similares deverão ter os pisos, as paredes e pilares, os cantos e as aberturas devem possuir revestimento liso, impermeável e lavável. Devem ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, dentre outros e não devem transmitir contaminantes aos alimentos.
Art. 247. Os compartimentos destinados à permanência de público, sem aberturas externas, deverão ter ventilação mecânica com uma tiragem mínima de volume de ar de 45,00m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) por hora e por pessoa.
Art. 248. Os compartimentos de preparo de alimentos deverão ter sistema de exaustão de ar para o exterior.
Art. 249. Despensa ou depósito de gêneros alimentícios deverá ser ligado à cozinha.
Art. 250. As edificações destinadas a atividades de abastecimento são:
I - supermercado e hipermercado; II - mercado;
III - confeitaria e padaria; IV - açougue e peixaria;
V - mercearia, empório e quitanda.
Art. 251. As edificações mencionadas no artigo anterior deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - venda e atendimento ao público;
II - instalações sanitárias e vestiários;
III - acesso e circulação de pessoas;
IV - serviços;
V - acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme a Lei que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do solo da cidade de Piên.
Art. 252. Nos supermercados e hipermercados além das normas Municipais pertinentes, o acondicionamento, a exposição e a venda dos gêneros alimentícios estarão sujeitos a normas de proteção à higiene e à saúde dos órgãos estaduais e federais competentes.
§ 1º Estabelecimentos do gênero deverão dispor de compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com capacidade para armazená-lo por dois dias, localizado na parte de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.
§ 2º Os acessos para carga e descarga deverão ser independentes dos acessos destinados ao público.
Art. 253. Mercados, edificações com espaços individualizados, abertos para áreas comuns de livre circulação pública de pedestres, destinados à venda de gêneros alimentícios e outras mercadorias, em bancas ou boxes, deverão dispor de:
I - acessos e circulação para os boxes;
II - bancas, boxes e demais compartimentos para depósitos e comercialização de mercadorias terão pisos e paredes revestidos de material durável, liso impermeável e resistente a lavagens frequentes além de estarem dotados de ralos;
III - câmaras frigoríficas para armazenamento de carnes e peixes, frios, laticínios e outros gêneros terão capacidade mínima de 2,00 m3 (dois metros cúbicos) para cada banca ou boxe;
IV - compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo com capacidade para o recolhimento de dois dias localizado na parte de serviços com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.
Art. 254. As confeitarias e padarias - edificações ou parte de edificações destinadas à fabricação e comercialização de massas alimentícias - estarão sujeitas às normas estabelecidas para as lojas e indústrias, de que trata os artigos 227, 228, 278 e 280.
Art. 255. Os açougues e peixarias deverão ter compartimentos, para a exposição, venda, atendimento ao público e desossa, quando necessário.
Art. 256. Os açougues e peixarias deverão ter:
I - pisos e paredes em material resistente, durável e impermeável;
II - balcões com tampos impermeabilizados com material liso e resistente, provido de anteparo para evitar o contato do consumidor com a mercadoria.
Art. 257. Mercearias, empórios e quitandas deverão ter compartimentos para exposição, venda, atendimento ao público, retalho e manipulação de mercadorias.
Art. 258. Estabelecimentos onde se trabalhe com produtos “in natura” ou haja manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverão ter compartimento exclusivo para esse fim e que satisfaça as condições previstas para cada modalidade.
Seção VII
Edificações para Serviços Específicos Ligados à Rede Viária
Art. 259. Os serviços específicos ligados à rede viária são prestados em edificações que implicam em interferência direta no fluxo dos veículos e dependências da rede viária, abrangendo:
I - posto de abastecimento de veículos;
II - posto de serviços, lavagem e lava-rápido;
III - auto-cine e lanchonete serv-car;
IV - edifício-garagem e estacionamento.
Art. 260. Os postos de abastecimento de veículos destinados à comercialização no varejo, de combustíveis, óleos lubrificantes autônomos - deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - acesso e circulação de pessoas;
II - acesso e circulação de veículos;
III - abastecimento;
IV - instalações sanitárias;
V - vestiários;
VI - administração.
Art. 261. O Município através do órgão competente, exigirá medidas especiais de proteção e isolamento, para a instalação de postos de abastecimento, considerando:
I - o sistema viário e as possíveis perturbações no tráfego;
II - o possível prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores do entorno; III - os efeitos poluidores, de contaminação e de degradação do meio ambiente.
Art. 262. As edificações destinadas a posto de abastecimento, além do disposto nesta Lei, deverão obedecer à regulamentação específica.
Art. 263. Os postos de abastecimento à margem das rodovias estarão sujeitos ainda às Normas Federais e Estaduais, quanto à localização em relação às pistas de rolamento e às condições mínimas do acesso.
Art. 264. Instalação e depósitos de combustíveis ou inflamáveis obedecerão às normas técnicas específicas.
Art. 265. São permitidas, em posto de abastecimento e serviço, outras atividades complementares, desde que não caracterizem a atividade principal e não transgridam a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e que cada atividade atenda a parâmetros próprios.
Art. 266. Os postos de serviços de veículos, os lava-rápidos destinados à prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - acesso e circulação de pessoas;
II - boxes de lavagem;
III - acesso e circulação de veículos;
IV - instalações sanitárias;
V – administração;
VI – área de estacionamento;
VII – vestiários.
Art. 267. As edificações destinadas a posto de serviços de lavagem e lava rápido, além do disposto nesta Lei, deverão atender a regulamentação específica.
Art. 268. Auto-cines e lanchonetes “serv car” – complexos de edificações ou instalações para acesso e estacionamento de veículos, com atendimento ao público no próprio veículos, ao ar livre – deverão ter compartimento, ambientes ou locais para:
I – venda, atendimento ao público e consumo; II – instalação sanitária;
III - serviços;
IV - acesso e circulação de pessoas; V - acesso e circulação de veículos; VI - estacionamento de veículos.
Art. 269. As edificações para auto-cine e lanchonete serv car além do disposto nesta Lei deverão atender o disposto em regulamento específico.
Art. 270. Os estacionamentos ou edifícios garagens edificações destinadas, no todo, ou em parte bem definida, ao estacionamento de veículos, sem vinculação com outras atividades e com vagas para exploração comercial - deverão ter compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção e espera do público;
II - acesso e circulação de pessoas;
III - acesso e circulação de veículos;
IV - estacionamento ou guarda de veículos; V - instalações sanitárias;
VI - administração e serviços.
§ 1º Os edifícios-garagem deverão ter ventilação permanente através de vãos, em pelo menos, duas faces opostas, correspondendo a um mínimo de 1/12 (um doze avos) da área. A ventilação poderá ser através de equipamento de renovação de ar, com capacidade mínima de 30.00m3 (trinta metros cúbicos) por hora e por veículo, distribuindo uniformemente, pela área do estacionamento.
§ 2º Deverá ser demonstrada graficamente a distribuição, localização e dimensionamento das vagas, a capacidade do estacionamento ou edifício-garagem e a circulação interna dos veículos.
§ 3º As instalações para serviços, abastecimento de veículos e eventuais depósitos de inflamáveis estão sujeitas às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e Corpo de Bombeiros.
Art. 271. Eventuais lanchonetes ou bares instalados em edifícios-garagem não poderão ter abertura ou comunicação direta com as áreas de acesso, circulação ou estacionamento de veículos e estarão sujeitos às normas específicas da atividade.
Art. 272. É vedado o uso do passeio para estacionamento ou circulação de veículos, sendo nele permitido apenas o acesso ao terreno.
Seção VIII
Edificações para Serviços e Comércio de Estética e Venda de Medicamentos
Art. 273. Os estabelecimentos destinados à prestação de serviços de higiene e estética e ao comércio específico desses artigos e de medicamentos, segundo sua finalidade classificam-se em:
I - farmácias;
II - hidrofisioterapia;
III - cabeleireiro e barbeiro.
Art. 274. O funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços e de comércio específico de medicamentos de higiene, quando à manipulação e higiene é regido pelo Código Sanitário do Estado da Vigilância Sanitária e pela Secretaria da Saúde Municipal.
Art. 275. As farmácias deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção a atendimento ao público;
II - manipulação de medicamentos e aplicação de injeções;
III - instalações sanitárias;
IV - acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme Lei Nº 921/2006, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do solo da cidade de Piên.
Art. 276. As edificações destinadas a hidrofisioterapia deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção;
II - espera a atendimento ao público;
III - instalações sanitárias;
IV - exercícios e tratamento;
V - acesso a estacionamento de veículos.
Art. 277. As edificações ou parte delas, destinadas a institutos ou salões de beleza, cabeleireiros e barbeiros, deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção, espera e atendimento ao público;
II - salão para execução dos serviços;
III - instalação sanitária;
IV - acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.
Seção IX
Edificação para Indústrias, Oficinas e Depósitos
Art. 278. As edificações destinadas a abrigar atividades industriais, de oficinas e de armazenagem podem ser:
I - galpão ou barracão, edificação coberta e fechada em pelo menos, três faces, caracterizada por amplo espaço central;
II - telheiro: edificação de espaço único, constituída por uma cobertura e respectivos apoios, com pelo menos três laterais abertas;
III - nave industrial, edificação caracterizada por amplo espaço, com um mínimo de barreiras visuais, condições uniformes de ventilação e iluminação, destinada a fins industriais;
IV - silo, edificação destinada a depósito de gêneros agrícolas - cereais, forragens verdes e similares - sem permanência humana.
Art. 279. As atividades desenvolvidas em oficinas - serviços de manutenção restauração, reposição, troca ou consertos - não poderão ultrapassar os limites máximos admissíveis de ruído, vibrações e poluição do ar, por fumaça, poeira ou calor.
Art. 280. A edificação destinada a oficina deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - trabalho, venda ou atendimento ao público;
II - instalações sanitárias;
III - serviços;
IV - acesso e circulação de pessoas;
V - acesso e estacionamento de veículos.
§ 1º As edificações, ou parte delas, para oficinas não poderão ter acesso coletivo ou comum a outras.
§ 2º Nas edificações destinadas à oficinas, os efluentes deverão sofrer tratamento prévio de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 281. As edificações para depósito - destinadas ao armazenamento de produtos - deverão ter no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - armazenamento;
II - instalações sanitárias;
III - serviços;
IV - acesso e circulação de pessoas;
V - acesso e estacionamento de veículos; VI - pátio de carga e descarga.
Art. 282. As edificações para indústrias em geral destinadas a atividades de extração ou transformação de substâncias em novos bens ou produtos, por métodos mecânicos ou químicos, mediante força motriz deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção, espera ou atendimento ao público; II - instalações sanitárias;
III - trabalho;
IV - armazenagem;
V - administração e serviços;
VI - acesso e circulação de pessoas;
VII - acesso e estacionamento de veículos; VIII - pátio de carga e descarga.
Art. 283. As edificações, ou parte delas, destinadas a atividades industriais não poderão ter acesso de uso comum ou coletivo com outras atividades.
Art. 284. As indústrias deverão ter compartimentos para cozinha, copa, refeições, ambulatório e local coberto para lazer, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. Os compartimentos referidos neste artigo poderão ser distribuídos por setores ou andares, ou integrar conjuntos de funções afins, desde que sejam respeitadas as proporcionalidades e áreas mínimas de cada função. Não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, administrativo, vestiários e sanitários.
Art. 285. Compartimentos, ambientes ou locais para equipamentos, manipulação ou armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão ser adequadamente protegidos, tanto as instalações quanto os equipamentos, conforme as normas técnicas oficiais e as disposições do Corpo de Bombeiros.
Art. 286. Instalações especiais de proteção ao meio ambiente deverão ser previstas, conforme a natureza do equipamento utilizado no processo industrial de matéria-prima, ou do produto de seus resíduos, de acordo com as disposições do órgão ambiental estadual - IAT.
Art. 287. Se a atividade exigir o fechamento das aberturas, o compartimento deverá ter dispositivo de renovação de ar ou de ar condicionado.
Art. 288. Conforme a natureza da atividade, o piso que suportar a carga de máquinas e equipamentos não poderá transmitir vibrações, acima dos níveis admissíveis, aos pisos contínuos ou edificações vizinhas.
Art. 289. As indústrias de produtos alimentícios deverão ter compartimentos independentes para fabricação, manipulação, acondicionamento, depósito de matéria-prima ou de produtos, e outras atividades acessórias.
§ 1º Os compartimentos destinados à fabricação, manipulação e acondicionamento deverão ter sistema de ventilação mecânica para o exterior ou sistema equivalente.
§ 2º Os compartimentos e instalações destinados ao preparo de produtos alimentícios deverão ser separados das dependências utilizadas para o preparo de componentes não comestíveis.
§ 3º Todos os compartimentos mencionados no caput deste artigo deverão ter portas com dispositivos que as mantenham permanentemente fechados.
§ 4º Para efeito deste Código, compartimentos são aqueles considerados de permanência prolongada.
Art. 290. As edificações para industrialização de carnes, pescados e derivados, aí compreendidos matadouros-frigoríficos, matadouros de pequenos e médios animais, charqueados, fábricas de conservas, entrepostos de carnes e derivados - e usinas de beneficiamento de Leite estarão sujeitas às normas do Código Sanitário do Estado, além das disposições Municipais pertinentes:
I - recebimento, classificação e depósito de matéria-prima e produtos semiacabados;
II - laboratório;
III - fabricação;
IV - acondicionamento;
V - câmara de cura:
VI - câmara frigorífica; VII - expedição.
Parágrafo único. Todo estabelecimento varejista com atividade descritas neste artigo, somente poderá fazê-lo funcionar com o Alvará Sanitário ou Licença Sanitária, emitido pela Secretaria de Saúde Municipal, obedecendo os requisitos da legislação sanitária específica.
Art. 291. As edificações para a fábrica de pães, massas e congêneres deverão ter instalações, compartimentos ou locais para:
I - recebimento e depósito da matéria-prima;
II - fabricação;
III - acondicionamento;
IV - expedição.
§ 1º A instalação de equipamentos especializados, além das disposições dos órgãos competentes, deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - fornos munidos de câmaras de dissipação de calor;
II - chaminés com filtros para retenção de fuligem;
III - equipamento para mistura de massa e outro causador de ruídos e vibrações deverão estar assentados sobre bases próprias, evitando incômodos à vizinhança;
IV - isolamento térmico ou distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre fornos e paredes de edifício ou dos edifícios vizinhos, inclusive teto.
§ 2º Todo estabelecimento varejista com atividade descritas neste artigo, somente poderá fazê-lo funcionar com o Alvará Sanitário ou Licença Sanitária, emitido pela Secretaria de Saúde Municipal, obedecendo os requisitos da legislação sanitária específica.
CAPÍTULO IV
EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÕES E AFLUÊNCIA DE PÚBLICO
Art. 292. As edificações destinadas a locais de reuniões e afluências de público classificam-se segundo o uso em:
I - culturais, religiosas e político-partidárias;
II - recreativo-esportivas;
III - assistências e comunitárias;
IV - de saúde.
Seção I
Edificações para Reuniões Culturais, Religiosas e Político-Partidárias
Art. 293. Os locais de reunião e atividades culturais, religiosas e político-partidárias com afluência de público, em caráter transitório classificam-se em:
I - teatro, anfiteatro e auditório; II - cinema;
III - templo;
IV - capela;
V - salão de exposição; VI - biblioteca;
VII - museu;
VIII - centro de convenções.
Art. 294. As edificações para os fins citados no artigo anterior deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - ingresso ou recepção; II - instalação sanitária; III - serviços;
IV - administração;
V - salas para reunião de público; VI - acesso e circulação de pessoas;
VII - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 295. Os compartimentos ou recintos destinados à plateia, assistência ou auditório, cobertos ou descobertos, deverão ter:
I - circulação e acesso;
II - condições de perfeita visibilidade; III - locais de espera;
IV - instalações sanitárias.
Art. 296. Nas edificações para locais com afluência de público deverão ser observadas as seguintes condições:
I - os acessos e circulação - corredores, átrios, vestíbulos, escadas e rampas de uso coletivo, terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e atenderão as normas técnicas oficiais, as disposições do corpo de bombeiros e desta lei;
II - as folhas das portas de saída, escadas, rampas e bilheterias, não poderão abrir diretamente sobre o passeio do logradouro, quando permitido edificar no alinhamento predial devendo ter recuo mínimo de 3,00m (três metros) deste alinhamento. As escadas ou rampas de circulação de público serão orientadas na direção do escoamento;
III - a soma das larguras das portas de acesso deverá ser proporcional à lotação do local, neste caso, os espaços ocupados pelas dobradiças, se forem fixas, não será considerado;
IV - as portas terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), suas folhas deverão abrir sempre para fora e, abertas, não deverão reduzir o espaço dos corredores, passagens, vestíbulos e escadas ou átrios de acesso;
V - quando tiverem capacidade igual ou superior a 100 (cem) lugares deverão ter, no mínimo, duas portas com largura mínima de 1,00 m (um metro) cada uma, distanciadas de 3,00m (três metros) entre si, abrindo para os espaços de acesso e circulação ou diretamente para o exterior;
VI - a distribuição e o espaçamento entre mesas, lugares, arquibancadas, cadeiras ou poltronas, instalações, equipamentos, ou aparelhos deverão permitir o escoamento para o exterior, de toda a lotação, em tempo não superior a 10 (dez) minutos;
VII - a largura dos recintos deverá ser dividida em setores, por passagens longitudinais e transversais, com espaço suficiente para o escoamento da lotação de cada setor. para os setores com lotação igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) pessoas, sendo que a largura livre e mínima das passagens longitudinais será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e a das transversais de 1,00m (um metro); para os setores com lotação acima de 150 (cento e cinquenta) pessoas, haverá um acréscimo nas larguras das passagens longitudinais, à razão de 1,0cm (um centímetro) por lugar excedente, distribuído pelas passagens longitudinais;
VIII - a lotação máxima de cada setor será de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, sentadas ou em pé;
IX - as fileiras não interrompidas por passagens não poderão comportar mais de 20 (vinte) lugares, para pessoas sentadas ou em pé;
X - as fileiras que tiverem acesso apenas de um lado, terminando junto a paredes, divisões ou outra vedação, não poderão ter mais que 5 (cinco) lugares, para pessoas sentadas ou em pé, à exceção das arquibancadas, que poderão ter até 10 (dez) lugares;
XI - as poltronas ou assentos, deverão ter espaçamento mínimo entre filas, de 0,90m (noventa centímetros) medindo de encosto a encosto, a largura mínima de poltrona ou assento deverá ser de 0,50m (cinquenta centímetros);
XII – as passagens longitudinais deverão ter declividade máxima de 8,33%; para as declividades superiores, as passagens terão degraus e/ou plataformas elevatórias. Sempre consultar a Norma Brasileira 9050.
XIII - isolamento e condicionamento acústico;
XIV - na parte interna, junto às portas, deverá haver um sistema de iluminação de emergência, com certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros;
XV - quando destinados a espetáculos, divertimento ou atividades que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior, os recintos deverão ter equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado, conforme norma técnica NBR-16401/2008 da ABNT;
XVI - se houver iluminação e ventilação através de abertura para o exterior, estas deverão estar orientadas de modo que o ambiente seja iluminado sem ofuscamento ou sombra prejudiciais tanto para apresentadores como para espectadores;
XVII - a relação entre a área total das aberturas de iluminação e área do piso do recinto não poderá ser inferior a 1:5 (um para cinco);
XVIII - 60% (sessenta por cento) da área de iluminação exigida no inciso anterior deverá permitir a ventilação natural permanente.
Art. 297. Nas casas de espetáculos com lotação superior a 300 (trezentos lugares), à exceção dos de arena, a boca de cena e todas as demais aberturas do palco e suas dependências, inclusive depósitos e camarins, com comunicação para o resto da edificação, deverão ter dispositivos de fechamento imediato (cortina de aço ou similar), em material resistente ao fogo por, no mínimo, 1h (uma hora), para impedir a propagação de incêndio.
Art. 298. A lotação do recinto deverá ser anunciada através de placa de sinalização padronizada pelo Corpo de Bombeiros, bem visíveis, junto a cada porta de acesso, dos lados externo e interno.
Seção II
Edificações para Atividades Recreativo-Esportivas
Art. 299. Os locais de reunião, recreativo-esportivos, classificam-se em:
I - clubes sociais esportivos;
II - ginásios de esportes e palácios de esportes; III - estádios;
IV - quadras, campos, canchas, piscinas públicas e congêneres; V - velódromos;
VI - hipódromos;
VII - autódromos, kartódromos, pistas de motocross; VIII - academias de ginástica.
Art. 300. As edificações classificadas no artigo anterior deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - ingresso ou espera;
II - instalações sanitárias;
III - refeições;
IV - serviços complementares da atividade;
V - administração;
VI - prática de esporte;
VII - espectadores;
VIII - acesso e circulação de pessoas;
IX - acesso e estacionamento de veículos.
Parágrafo único. As edificações deverão ter espaços com dimensões adequadas para acomodar deficientes físicos em cadeira de rodas.
Art. 301. Os aspectos de acesso e circulação - corredores, passagens, átrios, vestíbulos, escadas e rampas, de uso comum ou coletivo, sem prejuízo do disposto nas normas técnicas oficiais e disposições do Corpo de Bombeiros deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros).
Art. 302. No recinto coberto para a prática de esportes, apenas a metade da ventilação natural exigida desta parte poderá ser substituída por equipamento de renovação de ar.
Parágrafo único. A ventilação natural deverá ser obtida por aberturas distribuídas em duas faces opostas do recinto, no mínimo.
Art. 303. Os espaços descobertos deverão oferecer condições adequadas à prática do esporte a que se destina, sem ofuscamento ou sombras prejudiciais.
Art. 304. Deverá ser assegurada a correta visão da prática esportiva aos espectadores, situados em qualquer lugar da assistência, em espaços cobertos ou descobertos, pela:
I - distribuição dos lugares de modo a evitar ofuscamento ou sombra prejudiciais à visibilidade; II - conveniente disposição e espaçamento dos lugares.
Art. 305. As arquibancadas deverão seguir os padrões de dimensionamento e segurança especificados pelo Corpo de Bombeiros, nos termos da Norma de Procedimento Técnico – NPT 012.
Seção III
Edificações para fins Educacionais
Art. 306. As edificações para escolas - que abrigam atividades do processo educativo ou instrutivo, público ou privado, conforme suas características e finalidades, podem ser:
I - pré-escola ou maternal;
II - escola de arte, ofícios e profissionalizantes do primeiro e segundo graus; III - ensino superior;
IV - ensino não seriado.
Art. 307. Essas edificações deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes:
I - recepção, espera ou atendimento ao público;
II - instalações sanitárias;
III - acesso e circulação de pessoas:
IV - serviços;
V - administração;
VI - salas de aula;
VII - salas especiais para laboratório, leitura e outros fins; VIII - esporte e recreação;
IX - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 308. As edificações destinadas a fins educacionais deverão atender, além do disposto nessa Lei, a regulamentação específica do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), além de Alvará de Funcionamento.
Art. 309. Edificações para ensino livre ou não seriado, caracterizado por cursos de menor duração e aulas isoladas, não estão sujeitas às exigências referentes à área de esporte e recreação.
Seção IV
Edificações para Atividades Assistenciais e Comunitárias
Art. 310. As edificações para atividade assistencial e comunitária, conforme suas características e finalidades, poderão ser:
I - asilo;
II - albergue; III - orfanato.
Art. 311. Edificações para asilo e albergue deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - acesso e circulação de pessoas; II - quartos ou apartamentos;
III - alojamento;
IV - sala para consultas médicas e odontológicas; V - enfermaria;
VI - quarto ou enfermaria para isolamento de doenças contagiosas; VII - lazer;
VIII - salas de aula, trabalho ou leitura; IX - serviços;
X - instalações sanitárias;
XI - acesso e estacionamento de veículos.
Seção V
Edificações para Atividades de Saúde
Art. 312. As edificações para atividades de saúde - destinadas à prestação de assistência médico- sanitária e odontológica, conforme suas características e finalidade classificam-se:
I - posto de saúde;
II - centro de saúde;
III - ambulatório geral;
IV - clínica sem internamento;
V - clínica com internamento;
VI - consultório;
VII - laboratório de análises clínicas, laboratório de produtos farmacêuticos e banco de sangue;
VIII - hospitais.
Art. 313. As edificações destinadas à atividades de saúde serão regidas por este Código, observados os critérios fixados em leis estaduais e federais, pelos órgãos de Vigilância Sanitária, bem como sujeitos à Aprovação dos mesmos.
Art. 314. As edificações para postos de saúde destinados à prestação de assistência médico-sanitária, a uma população pertencente a um pequeno núcleo - deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - espera;
II - guarda de material e medicamento; III - atendimento e imunização;
IV - curativos e esterilizações;
V - serviços de utilidades e material de limpeza; VI - sanitários para público e pessoal;
VII - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 315. As edificações para centro de saúde destinado à prestação de assistência médico-sanitária a uma população determinada, tendo como característica o atendimento permanente por clínicos gerais deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - espera;
II - sanitários para público e pessoal;
III - registro e arquivo médico;
IV - administração e material;
V - consultório médico;
VI - atendimento de imunização;
VII - preparo de pacientes e visitantes;
VIII - curativos e reidratação; IX - laboratório;
X - esterilização e roupa limpa; XI - utilidade e despejo;
XII - serviço;
XIII - acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.
Art. 316. A edificação destinada a abrigar o ambulatório geral - estabelecimento de saúde de nível secundário para prestação de assistência médica ambulatorial e odontológica, inclusive preventiva - deverá ter, no mínimo, os compartimentos, ambientes ou locais para:
I - espera;
II - sanitário para público;
III - registro e arquivo de documentação; IV - administração;
V - consultório com sanitários para clínica obstétrica e ginecológica;
VI - consultório para clínica médica, pediátrica e odontológica;
VII - curativos e serviço de esterilização;
VIII - sala de observação de pacientes, com sanitários anexos;
IX - despensa para medicamentos;
X - rouparia; XI - serviços;
XII - depósitos de material de consumo e de material de limpeza;
XIII - vestiário para pessoal e sanitário anexo, com chuveiro;
XIV - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 317. A edificação para clínica sem internamento, aquela destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas, com dois ou mais consultórios sem internamento, deverá ter, no mínimo, os compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção, espera e atendimento; II - acesso e circulação de pessoas; III - instalações sanitárias;
IV - serviços;
V - administração;
VI - acesso a estacionamento de veículos.
Art. 318. A edificação para clínica com internamento, destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas, internamento e dois ou mais consultórios - deverá ter, no mínimo, os compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção, espera e atendimento;
II - acesso e circulação de pessoas;
III - instalações sanitárias;
IV - serviços;
V - administração;
VI - quartos ou enfermarias para pacientes;
VII - serviços médico-cirúrgicos;
VIII - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 319. Consultório, edificação ou parte dela destinada a abrigar um único gabinete médico ou odontológico, deverá ter, no mínimo, os compartimentos, ambientes ou locais para:
I - espera;
II - consultório, propriamente dito;
III - instalações sanitárias.
Art. 320. Os laboratórios de análises clínicas, definidos como edificações nas quais se fazem exames de tecidos ou líquidos do organismo humano, deverão ter, no mínimo, os compartimentos, ambientes ou locais para:
I - atendimento de clientes;
II - coleta de material;
III - laboratório, propriamente dito;
IV - administração;
V - serviços;
VI - instalações sanitárias;
VII - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 321. A edificação destinada à fabricação ou manipulação de produtos farmacêuticos deverá ter, no mínimo, os compartimentos para:
I - manipulação e fabrico;
II - acondicionamento;
III - laboratório de controle;
IV - embalagem de produtos acabados;
V - armazenamento de produtos acabados e de material de embalagem;
VI - depósito de matéria prima;
VII - instalações sanitárias;
VIII - serviços;
IX - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 322. Os bancos de sangue deverão ter, no mínimo, locais para:
I - atendimento de clientes;
II - coleta de material;
III - laboratório imuno-dermatológico;
IV - laboratório sorológico;
V - esterilização;
VI - administração;
VII - instalações sanitárias;
VIII - serviços;
IX - acesso e estacionamento de veículos.
Art. 323. A edificação para hospital, estabelecimento de saúde, de atendimento de nível terciário, de prestação de assistência médica em regime de internação e emergência nas diferentes especialidades médicas - deverá ter, no mínimo, os compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção, espera e atendimento;
II - acesso e circulação;
III - instalações sanitárias;
IV - serviços;
V - administração;
VI - quartos ou enfermarias para pacientes;
VII - serviços médico-cirúrgicos e serviços de análise ou tratamento; VIII - ambulatório;
IX - acesso e estacionamento de veículos;
X - disposição adequada de resíduos hospitalares.
CAPÍTULO V
EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 324. As edificações especiais obedecerão a normas específicas para cada caso, sem prejuízo do cumprimento das normas gerais das edificações e da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 325. As edificações caracterizadas como especiais são: I - parque de exposições;
II - circos;
III - parques de diversões;
IV - quartel, corpo de bombeiros;
V - penitenciária ou casa de detenção;
VI - cemitério e crematório;
VII - capelas mortuárias;
VIII - depósitos de inflamáveis e explosivos.
Seção I
Parque de Exposições
Art. 326. Parque de Exposição é o conjunto de edificações e outras obras executadas em lugar amplo, destinado à exposição de produtos industriais, agropecuários e outros, cujos pavilhões ou galpões fechados, de caráter permanente ou transitório, obedecerão as seguintes disposições:
I - são sujeitos ao disposto no artigo 243 desta Lei, que rege as exigências para locais de reunião e afluência de público;
II - deverão ter compartimentos próprios para o depósito de recipientes de lixo, com capacidade equivalente ao lixo de 2,0 (dois) dias.
Art. 327. Será obrigatória a limpeza de área ocupada, quando um pavilhão de caráter transitório for desmontado, incluindo a demolição das instalações sanitárias e a coleta de eventuais sobras de material e do lixo.
Seção II
Circo
Art. 328. O circo é um recinto coberto, desmontável e de caráter transitório.
Art. 329. Os circos não poderão ser abertos ao público antes de vistoriados pelo técnico responsável pela instalação e Corpo de Bombeiros, e sem alvará de funcionamento.
Art. 330. Para cálculo da capacidade máxima de um circo, deverão ser considerados os critérios e padrões de dimensionamento e segurança especificados pelo Corpo de Bombeiros, nos termos da Norma de Procedimento Técnico – NPT 012.
Art. 331. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
Seção III
Parque de Diversões
Art. 332. A instalação do parque de diversões - lugar amplo, com equipamento mecanizado ou não, com finalidade recreativa - deverá obedecer às seguintes disposições:
I - equipamentos em material incombustível;
II - vãos de entrada e saída obrigatórios, proporcionais à lotação;
III - capacidade de lotação na proporção de uma pessoa por metro quadrado de área livre de circulação.
Art. 333. O parque de diversões não poderá ser aberto ao público antes de vistoriado pelo órgão municipal competente e sem Certificado do Corpo de Bombeiros.
Art. 334. O parque de diversões deverá possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
Seção IV
Quartéis e Corpo de Bombeiros
Art. 335. As edificações destinadas a abrigar quartéis e Corpo de Bombeiros obedecerão às normas que regem a edificação, constantes desta Lei.
Seção V Penitenciária e Casa de Detenção
Art. 336. Penitenciária e casa de detenção são estabelecimentos oficiais que abrigam condenados à detenção ou reclusão.
Art. 337. As normas para construção de penitenciárias e casas de detenção serão estabelecidas pelo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná e as partes dessas edificações destinadas à administração e serviços serão regidas pelas normas constantes desta Lei.
Seção VI
Cemitérios, Crematórios e Capelas Mortuárias
Art. 338. Os cemitérios e crematórios, locais onde são velados, cremados ou enterrados os mortos, deverão ser construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.
Art. 339. Os projetos para implantação de cemitérios e crematórios deverão ser dotados de um sistema de drenagem de águas superficiais, bem como, de um sistema independente para a coleta e tratamento dos líquidos liberados pela decomposição dos cadáveres.
Art. 340. Os cemitérios e crematórios deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas com largura mínima de 15,00m (quinze metros), em zonas abastecidas por rede de água e de 30,00m (trinta metros) em zonas não providas de redes.
Art. 341. Os cemitérios e crematórios, considerados de utilidade pública deverão satisfazer as exigências constantes de Legislação Estadual e Federal pertinentes.
Art. 342. Os cemitérios deverão ter, no mínimo, locais para:
I - administração e recepção;
II - depósito de materiais e ferramentas;
III - vestiários e instalações sanitárias para empregados;
IV - instalações sanitárias para o público, independentes para cada sexo; V - sala para velório.
Art. 343. Os crematórios deverão ter, no mínimo, locais para:
I - administração;
II - saguão de entrada;
III - sala para velório;
IV - forno crematório;
V - vestiário e instalações sanitárias para empregados;
VI - instalações sanitárias para o público, independentes para cada sexo.
Art. 344. As capelas mortuárias deverão ter, no mínimo, locais para:
I - sala de vigília;
II - sala de descanso;
III - instalações sanitárias para o público, separadas por sexo;
IV - serviço.
Seção VII
Inflamáveis e Explosivos
Art. 345. As edificações ou instalações para inflamáveis e explosivos - destinadas à fabricação, manipulação ou depósito de combustíveis, inflamáveis ou explosivos em estado sólido, líquido ou gasoso - segundo suas características e finalidades poderão ser:
I - fábricas ou depósitos de inflamáveis; II - fábricas ou depósitos de explosivos;
III - fábricas ou depósitos de produtos químicos agressivos.
Art. 346. É vedada a construção ou instalação de qualquer fábrica ou depósito de inflamável, explosivo ou produto químico agressivo no território sem obedecer às normas a seguir dispostas.
§ 1º Fica sujeita à prévia autorização das autoridades competentes a construção ou instalação de estabelecimento de comércio de inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou similares.
§ 2º O município poderá, a qualquer tempo, exigir:
I - que o armazenamento de combustíveis, inflamáveis ou explosivos, por sua natureza ou volume perigosos, quando guardados juntos, seja feito separadamente, determinando o procedimento para tal;
II - a execução de obras ou serviços e as providências necessárias à proteção de pessoas ou logradouros.
§ 3º O funcionamento dos estabelecimentos acima descritos fica sujeito a obtenção de certificado do Corpo de Bombeiros.
Art. 347. As edificações e instalações de inflamáveis e explosivos deverão ser de uso exclusivo, completamente isoladas e afastadas de edificações vizinhas do alinhamento predial.
Parágrafo único. Esse afastamento será, no mínimo, de:
I - 4,00m (quatro metros) para as edificações entre si, de outras edificações ou das divisas do imóvel; II - 10,00m (dez metros) do alinhamento predial.
Art. 348. As edificações para inflamáveis e explosivos deverão ter, no mínimo, compartimentos ou locais para:
I - recepção, espera ou atendimento ao público; II - acesso e circulação de pessoas;
III - armazenagem;
IV - serviços, incluídos os de segurança; V - instalações sanitárias;
VI - vestiário;
VII - pátio de carga e descarga;
VIII - acesso e estacionamento de veículos.
Parágrafo único. As atividades previstas nos incisos I, V, VI e VII deste artigo deverão ser exercidas em compartimentos próprios e exclusivos, separados dos demais.
Art. 349. As edificações e depósitos de inflamáveis e explosivos obedecerão ainda, aos seguintes critérios:
I - deverão ser dispostos lado a lado, sendo vedado que fiquem uns sobre os outros, ainda que se trate de tanques subterrâneos;
II - são obrigatórios alarmes de incêndios ligados à recepção ou ao local onde permanece o vigia ou o guarda;
III - deverá ser instalado equipamento de proteção contra fogo, de acordo com a natureza do material de combustão, do material usado para extinção do fogo e com as instalações elétricas e industriais previstas, conforme normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros;
IV - os edifícios, pavilhões ou locais destinados à manipulação, transformação e beneficiamento ou armazenamento de matéria-prima ou de produtos deverão ser protegidos contra descarga elétrica atmosférica, tanques metálicos e de concreto armado deverão ser ligados eletricamente à terra;
V - o suprimento de água deverá ser sob pressão, proveniente de rede urbana ou de fonte própria; a capacidade dos reservatórios será proporcional à área total da construção, ao volume e à natureza do material armazenado ou manipulado.
Art. 350. Os compartimentos ou locais destinados aos produtos, acondicionados em vasilhames ou não, deverão satisfazer às seguintes condições:
I - ser separados de outros compartimentos por paredes, com resistências ao fogo de no mínimo 4 (quatro) horas;
II - completa interrupção dos beirais, vigas, terças e outros elementos da cobertura ou do teto.
III - as faces internas das paredes dos compartimentos deverão ser em material liso, impermeável e incombustível;
IV - o piso deverá ter superfície lisa impermeabilizada, com declividade mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento) e drenos para escoamento e coleta de líquidos;
V - as portas de comunicação entre essas seções e os outros ambientes ou compartimentos deverão ter resistência ao fogo de, no mínimo, 1h30 (uma hora e trinta minutos), ser do tipo corta-fogo e dotada de dispositivo de fechamento automático, a prova de falhas;
VI - as portas para o exterior deverão abrir no sentido da saída;
VII - as janelas, lanternins ou outras aberturas de iluminação ou ventilação natural deverão ser voltadas para o sul e ter dimensões, tipo de vidro, disposição de lâminas, telas, recobrimentos que sirvam de proteção contra insolação direta e penetração de fagulhas provenientes de fora;
VIII - se o material produzir vapores ou gases e, o local for fechado, deverá haver ventilação adicional permanente, por aberturas situadas ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas. A soma das áreas das aberturas não poderá ser inferior a 1/20 (um vinte avos) da área do local, e cada abertura deverá ter área que permita, no mínimo, um círculo de 0,10m (dez centímetros) de diâmetro.
CAPÍTULO VI
COMPLEXOS URBANOS
Art. 351. Constituem os complexos urbanos:
I - aeroporto;
II - complexo para fins industriais;
III - complexo cultural diversificado (campus universitário e congênere); IV - complexo social desportivo (vila olímpica e congênere);
V - central de abastecimento;
VI - centro de convenções;
VII - terminais de transportes ferroviário e rodoviário:
VIII - terminais de carga.
Parágrafo único. Aos complexos urbanos aplicam-se as Normas Federais, Estaduais e Municipais específicas.
CAPÍTULO VII MOBILIÁRIO URBANO
Art. 352. A instalação de mobiliário urbano de uso comercial ou de serviços, em logradouros públicos, reger-se-á por esta Lei, obedecidos os critérios de localização e uso aplicáveis a cada caso.
Art. 353. O equipamento a que se refere o artigo anterior só poderá ser instalado quando não acarretar:
I - prejuízo a circulação de veículos e pedestres ou ao acesso de bombeiros e serviços de emergências;
II - interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, artístico e cultural.
III - interferência em extensão de testada de colégios, templos de culto, prédios públicos e hospitais; IV - interferência nas redes de serviços públicos;
V - obstrução ou diminuição de panorama significativo ou eliminação de mirante;
VI - redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, recreação pública ou eventos sociais e políticos;
VII - prejuízo à escala, ao ambiente e às características naturais do entorno.
Art. 354. A instalação de equipamento, além das condições exigidas no artigo anterior, pressupõe: I - diretrizes de planejamento da área ou projetos existentes de ocupação.
II - características do comércio existente no entorno; III - diretrizes de zoneamento e uso do solo;
IV - riscos para o equipamento.
Parágrafo único. A instalação de equipamentos em parques, praças, largos e jardins, dependem da anuência prévia da Administração Municipal, ouvido o órgão responsável pelo Meio Ambiente.
Art. 355. Os padrões para o equipamento serão estabelecidos em projetos da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo.
Art. 356. O equipamento a que se refere este capítulo comporta os seguintes usos:
I - serviços:
II - telefone;
III - correio;
IV - segurança.
V - comércio:
VI - jornais, revistas, cigarros e doces embalados;
VII - café e similares;
VIII - flores;
IX - lanchonete;
X - sucos;
XI - sorvete;
XII - outros usos, a critério da Administração.
CAPÍTULO VIII
EDIFICAÇÕES PARA ALOJAMENTO E TRATAMENTO DE ANIMAIS
Art. 357. As edificações ou as instalações destinadas ao alojamento, adestramento e tratamento de animais, conforme suas características e finalidades classificam-se em:
I - consultórios, clínicas e hospitais de animais; II - estabelecimentos de pensão e adestramento;
III - haras, cocheiras, pocilgas, aviários, coelheiras, canis e congêneres.
§ 1º As partes componentes da edificação deverão obedecer às normas correspondentes, estabelecidas neste Código.
§ 2º As edificações, devido à natureza da atividade que abrigam, deverão ser de uso exclusivo.
Seção I
Consultórios e Clínicas de Animais
Art. 358. Os consultórios, clínicas e hospitais de animais deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção;
II - atendimento ou exame;
III - alojamento ou enfermaria;
IV - acesso e circulação de pessoas; V - administração e serviços;
VI - instalações sanitárias e vestiários; VII - isolamento;
VIII - tratamento e curativo;
IX - intervenções e serviços cirúrgicos; X - laboratório;
XI - enfermagem; XII - necrotério;
XIII - acesso e abastecimento de veículo.
Seção II
Estabelecimentos de Pensão e Adestramento
Art. 359. Os estabelecimentos de pensão e adestramento deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - recepção e espera;
II - alojamento de animais;
III - adestramento ou exercício; IV - curativos;
V - instalações sanitárias;
VI - acesso e estacionamento de veículos.
Seção III
Haras, Cocheiras, Pocilgas, Aviários, Coelheiras, Canis e Congêneres
Art. 360. Haras, cocheiras, pocilgas, aviários, coelheiras, canis e congêneres deverão ter, no mínimo, compartimentos ou ambientes para:
I - atendimento ou alojamento de animais; II - acesso e circulação de pessoas;
III - administração e serviços.
Art. 361. Os compartimentos, ambientes ou locais de circulação e permanência dos animais deverão ser adequados às suas espécies e tamanhos, com condições para assegurar a higiene do local e dos animais.
TÍTULO XI
NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS
CAPÍTULO I CLASSIFICAÇÃO DAS OBRAS
Art. 362. As normas para execução de obras aplicam-se a:
I - canteiro de obras;
II - tapumes;
III - plataformas de segurança;
IV - andaimes;
V - instalações temporárias;
VI - escavações, movimentos de terra, arrimos e drenagens;
VII - desabamentos;
VIII - demolições.
CAPÍTULO II CANTEIROS DE OBRAS
Art. 363. Canteiro de obra é o espaço ao lado ou à volta de uma construção onde se realiza um conjunto de serviços, necessários para a execução da obra. Compõe-se de instalações temporárias: tapumes, barracões, escritórios administrativos, sanitários, poços, luz, água, força, depósito de material, caçamba, depósito de detritos, vias de acesso e circulação, transportes.
§ 1º Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determina a Lei Federal nº 6.514 de 23 de dezembro de 1.977, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho.
§ 2º Os serviços, em especial os de demolição, escavação e fundações, não poderão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.
§ 3º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
§ 4º O canteiro de serviços deverá ter instalações sanitárias e outras dependências para os empregados, conforme normas do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO III
TAPUMES
Art. 364. Nenhuma construção, demolição ou reparo poderá ser feito sem tapume, armação provisória, em material apropriado, usada para vedar uma obra, isolando-a do logradouro público e protegendo os transeuntes de eventuais quedas de material - com uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no alinhamento predial, com acabamento adequado e permanentemente conservado.
§ 1º Quando a obra for no alinhamento predial, é permitido que o tapume avance até 1/3 do passeio.
§ 2º Será admitido o tapume, além do limite estipulado no Parágrafo anterior, excepcionalmente, pelo tempo estritamente necessário e quando for imperativo técnico. Nesse caso, a faixa livre entre o tapume e o meio-fio para circulação de pedestres, não poderá ser inferior a 0,80m (oitenta centímetros).
§ 3º Se houverem árvores ou postes no passeio, a distância de 0,80m (oitenta centímetros) será contada de sua face interna.
CAPÍTULO IV
PLATAFORMAS DE SEGURANÇA
Art. 365. É obrigatório o uso de plataforma de segurança, armação provisória de prumos, tábuas e outros elementos, elevada do chão, para proteção contra queda de trabalhadores, objetos ou material de construção sobre a pessoa e propriedades, em todo o período de duração da construção, reforma ou demolição em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) de altura.
§ 1º A tela deverá ser instalada na vertical, a 1,40m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da construção.
§ 2° As plataformas de proteção deverão ser mantidas sem sobrecarga prejudicial à estabilidade da obra.
§ 3º As plataformas de proteção poderão ser substituídas por vedação externa fixa, em toda a altura da construção.
CAPÍTULO V - ANDAIMES
Art. 366. Os andaimes são armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos, sobre os quais os operários trabalham durante a obra.
Parágrafo único. Os andaimes apoiados só serão permitidos em prédios com 4 (quatro) ou menos pavimentos, sendo vedados em construções no alinhamento predial, sendo que para os demais casos, deverá ser consultada a Norma Regulamentadora 18 - NR 18.
CAPÍTULO VI - INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 367. São permitidas no lote, instalações temporárias entre as quais se incluem barracões, depósitos, caçambas, escritório de campo, vestiários, escritório de exposição e divulgação de venda, exclusivos das unidades autônomas da construção, somente após a expedição do alvará de construção da obra, ao qual estiverem vinculados, obedecidos seus prazos de validade.
§ 1º As instalações temporárias deverão ter dimensões proporcionais ao vulto da obra e permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução da mesma.
§ 2º A distribuição das instalações temporárias no canteiro da obra está sujeita às normas do Ministério do Trabalho, quanto à higiene, segurança, salubridade e funcionalidade.
§ 3º As instalações temporárias deverão ser distribuídas no canteiro de obras, de forma a não interferir na circulação de veículos de transporte de material e situar-se a partir do alinhamento predial.
CAPÍTULO VII
ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMOS E DRENAGENS
Art. 368. As escavações, movimentos de terra, arrimos e drenagens são os processos usuais de preparação de contenção do solo, visando segurança e as condições desejadas para a execução da obra.
§ 1º São vedadas construções em terrenos pantanosos ou alagadiços, antes de executadas as obras de escoamento, drenagem ou aterro necessário.
§ 2º O aterro deverá ser feito com terra expurgada de resíduos vegetais e de qualquer substância orgânica, ou através de outro processo estabelecido nas Normas Técnicas.
§ 3º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
§ 4º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a presença de tubulações, cabos de energia, transmissão telegráfica ou telefônica sob o passeio do logradouro que possam ser comprometidos pelos trabalhos executados.
§ 5º Os passeios dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
§ 6º Da mesma forma, deverão ser protegidas e escoradas construções, muros ou estruturas vizinhas, ou existentes no terreno, para que não sejam atingidos pelas escavações, movimentos de terra, rebaixamento de terra ou do lençol d’água. O escoramento deverá ser reforçado e o terreno protegido contra a perda de coesão por desidratação, para evitar desabamento.
§ 7º As valas e barrancos resultantes de escavações ou movimentos de terra, com desnível superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), deverão ser escorados por tábuas, pranchas ou sistema similar, e apoiados por elementos dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e a natureza do terreno, de acordo com as Normas Técnicas Oficiais.
§ 8º O escoramento poderá ser dispensado se a escavação ou movimento de terra formar talude, com inclinação igual ou menor que o natural correspondente ao tipo de solo.
§ 9º O escoramento deverá ser reforçado em seus elementos de apoio, quando houver máquinas em funcionamento ou tráfego de veículos, tão próximos da escavação que possam produzir vibrações sensíveis na área escavada.
§ 10. Se, concluído o trabalho de escavação ou movimento de terra, a diferença de nível entre os terrenos for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), os muros existentes deverão ser de arrimo, calculado e observado a inclinação do talude natural do solo, a densidade do material e as sobrecargas.
§ 11. Sempre que a edificação, por suas características, exigir o esgotamento de nascentes ou do lençol freático - durante ou depois de executada a obra - as medidas necessárias deverão ser submetidas à apreciação da IAP (Instituto Ambiental do Paraná), para evitar o livre despejo nos logradouros.
§ 12. A retirada de terra e de outros materiais deverá ser feita com o cuidado de não sujar o passeio, a via pública e as galerias de águas pluviais com lama e pó.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 369. A Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários, área de manutenção, limpeza e conservação urbana, manterá gabinete técnico visando a compatibilização cronológica das obras e serviços executados em ruas, vias e logradouros públicos da cidade, tanto os de iniciativa comunitária quanto os executados por concessionárias, acompanhando sua evolução, conjugada às obras situadas no interior de terrenos privados.
Art. 370. O Poder Executivo Municipal manterá e regulamentará as atribuições da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, visando o acompanhamento estatístico da transformação da cidade, nos seus aspectos físico-territoriais e socioeconômicos, visando o seu melhoramento e desenvolvimento, nesses dois aspectos, em favor do bem estar de seus habitantes.
Parágrafo único. O órgão técnico definido neste artigo terá um titular, com formação profissional e habilitação em planejamento urbano, o qual, independente da posição hierárquica de sua titularidade ou da instância que o chefiará, terá acesso, em período mínimo de duas horas intermitentes, a audiência com o Prefeito Municipal, a cada mês, e de uma hora intermitente de audiência com seu superior imediato, a cada semana.
Art. 371. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 372. Fica revogada a Lei nº 902, de 11 de setembro de 2006, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário da Administração e Finanças