Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 14 de junho de 2024

LEI Nº 1548, DE 13 DE JUNHO DE 2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1548, DE 13 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 1.548, DE 13 DE JUNHO de 2024.

Origem: Projeto de Lei nº 14/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a integralizar no patrimônio da Companhia de Desenvolvimento de Piên o imóvel que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação dos imóveis públicos descritos nas matrículas 21.017, 23972 e 24.417, do Registro de Imóveis de Rio Negro, para fins de integralização ao capital social da Companhia de Desenvolvimento de Piên, inscrita no CNPJ nº 01.625.298/0001-98.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 13 de junho de 2024.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3045, em 14 de junho de 2024. Código identificador 7699B01E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.