Secretaria de Administração e Finanças · 14 de junho de 2024
LEI Nº 1548, DE 13 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1548, DE 13 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1.548, DE 13 DE JUNHO de 2024.
Origem: Projeto de Lei nº 14/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a integralizar no patrimônio da Companhia de Desenvolvimento de Piên o imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação dos imóveis públicos descritos nas matrículas 21.017, 23972 e 24.417, do Registro de Imóveis de Rio Negro, para fins de integralização ao capital social da Companhia de Desenvolvimento de Piên, inscrita no CNPJ nº 01.625.298/0001-98.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 13 de junho de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal