Secretaria de Administração e Finanças · 22 de março de 2019
LEI Nº 1.352, 20 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.352, 20 DE MARÇO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2019.
REFERENDA TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE DE PIÊN.
EDUARDO PIRES FERREIRA, Prefeito Municipal em Exercício, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Colaboração nº 001/2019, firmado em 11 de março de 2019, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE DE PIÊN (Escola Padre Ramiro), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.055.458/0001-64, com sede e foro em Piên, Estado do Paraná, na Rua Duque de Caxias, nº 201, declarada de utilidade pública pela Lei nº 1049, de 24 de fevereiro de 2010, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 08.001.12.367.0009.2021-33.50.43.00.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de março de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se e registre-se
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças