Secretaria de Administração e Finanças · 21 de junho de 2018
LEI Nº 1.341 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.341 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Origem: Projeto de Lei n° 005/2018 - Legislativo
Altera a Lei Municipal nº 1.263/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo do Município de Piên, Estado do Paraná.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.263/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
.......................
Art. 18. A Promoção Horizontal dar-se-á aos servidores do Quadro Efetivo, constantes nos Anexos I e II, que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados, conforme Anexo IV desta Lei, e decorrerá de avaliação que considerará a qualificação, assiduidade, pontualidade, iniciativa e conduta funcional do servidor.
§ 1º Participará da promoção de que trata o caput, o servidor que não esteja em estágio probatório.
§ 2º O cumprimento estágio probatório garante ao servidor a primeira promoção horizontal.
§ 3º Para obter a Promoção Horizontal o servidor deve atingir no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos, conforme critérios fixados no Anexo IV desta Lei.
§ 4º A Promoção Horizontal e seus critérios serão regulamentados por Resolução, e a análise das condições para alcançá-la será realizada pelo Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piên.
§ 5° Caracteriza impedimento ou suspeição quando a chefia do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos for cônjuge/companheiro(a), parente, consanguíneo ou afim do avaliado, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, e nesse caso a análise das condições para a promoção caberá ao Diretor do Departamento Administrativo.
§ 6º A concessão da Promoção Horizontal dar-se-á através de ato do Presidente da Câmara Municipal, publicado no órgão oficial.
............................
Art. 2º O artigo 27 da Lei Municipal nº 1.263/2016, passará a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
...........................
Art. 27. São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:
(...)
IV – Tabela de Critérios para Promoção Horizontal.
...........................
Art. 3º Para avaliação da pontualidade do servidor no labor da Câmara Municipal de Piên, será considerado horário de entrada matutino às 08:00 horas, e vespertino às 13:00 horas.
Parágrafo único. Não serão descontadas como atraso, nem computadas como jornada extraordinária sujeita a compensação, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a dez minutos diários.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de junho de 2018.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO IV
Critérios para promoção horizontal
Critério
Conceito
Peso
I - Qualificação
Participação em cursos de aperfeiçoamento, tais como congressos, simpósios, palestras, treinamentos e outros, de até cinco anos anteriores à data da avaliação, que somados atingirem 40 (quarenta) horas ou mais.
5,0 (cinco) pontos para 40 horas de curso ou mais.
II – Assiduidade
Comparecimento regular durante o período avaliado e permanência na unidade de trabalho comprovada em folha ponto
Até 5 (cinco) faltas injustificadas durante o período avaliado 5,0 (cinco) pontos
III – Pontualidade
Cumprimento dos horários de entrada comprovado em folha ponto
Até 5 (cinco) atrasos sem justificativa, superiores a dez minutos diários – 5,0 (cinco) pontos
IV - Conduta funcional adequada
Respeito às normas da Câmara Municipal, aos dirigentes, aos servidores e ao público desenvolvendo um relacionamento profissional ético e harmonioso. A comprovação desse critério será feita por certidão atestando que o servidor não possui falta funcional comprovada em processo disciplinar, com condenação, no período a ser avaliado.
5,0 (cinco) pontos
V – Iniciativa
Capacidade de apresentar soluções ou sugestões de melhoria das atividades diárias, de acordo com os critérios a serem previstos em Resolução.
0,0 a 10 pontos
I - Para obter a promoção horizontal o servidor deverá atingir no mínimo 25 (pontos) pontos, obtidos pela somatória dos critérios avaliados, sendo qualificação, assiduidade, pontualidade, iniciativa e conduta funcional adequada.
II – Os afastamentos previstos no artigo 19 desta Lei são considerados justificados.