Secretaria de Administração e Finanças · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 1597, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1597, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N° 1.597, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 042/2025
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 125.000,00.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, Lei de Diretrizes Orçamentárias 1558 de 02.12.24 e Lei Orçamentária 1559 de 16.12.2024, conforme discriminação abaixo:
06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
001. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.0007.2014 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.45.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
000 – LIVRES...............R$ 125.000,00
Total ...................... R$ 125.000,00
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
• O Provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
COTA PARTE DO IPVA – PRINCIPAL – FONTE 000 (LIVRES)
R$ 125.000,00
TOTAL
R$ 125.000,00
Total....................R$ 125.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên, 17 de setembro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito