Secretaria de Administração e Finanças · 16 de agosto de 2013
LEI Nº 1.173, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.173, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Origem: Projeto de Lei nº 019/2013.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, que foi objeto de audiência pública em data de 25 de junho de 2013, cujo extrato é o constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único: A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site www.pien.pr.gov.br.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 15 de agosto de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Piên
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Piên apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do Município durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
No caso de adoção e/ou permanência da utilização da solução individual de tratamento de esgotos, a população receberá orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema de tratamento individual de esgotos sanitários, por meio de material informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgotos sanitários em conjunto com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
Manter a coleta de resíduos sólidos domiciliares e a coleta seletiva juntamente com o Conresol – Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba, ampliando, na medida da capacidade financeira do Município, as comunidades assistidas com este serviço público e melhorando técnicas de manejo e destinação final dos resíduos, de maneira a promover a proteção do meio ambiente e como medida profilática à saúde pública.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
Ampliação imediata da rede em áreas com maiores necessidades;
Projeto para ampliação da rede em novos bairros; e,
Atender as ações acima citadas até o ano de 2016.