Secretaria de Administração e Finanças · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 1.649, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.649, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 1.649, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 041/2026
Institui o PROVAR – Programa de Valorização por Resultado de Aprendizagem para Professores, Diretores, Suporte Pedagógico e Funcionários que compõe a Educação do Município de Piên
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºCria o Bônus por Resultado de Aprendizagem - PROVAR, a ser pago aos servidores efetivos e temporários, em efetivo exercício na função de Professor, Diretor, Suporte Pedagógico, e servidores das escolas da Rede Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação, desde que vinculados às etapas e modalidades de ensino consideradas para fins da avaliação educacional que fundamenta a concessão do benefício.
§ 1º A bonificação de que trata o caput, será paga aos profissionais da instituição de ensino que atingir ou ultrapassar a meta estipulada pela Secretaria Municipal de Educação para o ano do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
§ 2º Para os servidores em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação – SME, a bonificação de que trata o caput será paga quando a Rede Municipal de Ensino atingir meta estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, para o ano do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, por regulamento, as metas mínimas de evolução dos indicadores de aprendizagem para cada instituição de ensino, observados critérios objetivos, metodologia previamente definida e divulgada, os indicadores oficiais de avaliação previstos nesta Lei e a publicação das metas antes do início do período de avaliação a que se referirem.
§ 4º A avaliação elegível, para fins de percepção do bônus é referente ao resultado do Indice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
§ 5º As escolas que não tiverem o número mínimo de alunos para serem avaliados pelo IDEB, serão avaliados pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná – SAEP, considerando o resultado do mesmo ano do Indice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Art. 2º O bônus será pago no ano em que houver divulgação dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Art. 3ºFarão jus à bonificação os servidores de que trata o art. 1º desta Lei, desde que a respectiva instituição de ensino tenha atingido a meta estabelecida e que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:
I - tenham exercido suas funções por, no mínimo, 2/3 do ano de referência da avaliação;
II - estejam vinculados à rede municipal de ensino na data do pagamento da bonificação;
III – ter obtido nota mínima de 8,0 na última avaliação de desempenho;
IV - para o professor regente do 5º ano do Ensino Fundamental, que houver permanecido no mínimo com dois trimestres, considerado o calendário escolar, com a respectiva turma que atingiu a média projetada definida para o período avaliado.
Art. 4ºO valor do bônus, para o ano avaliado será de acordo com os índices dos resultados obtidos através da avaliação do IDEB e corresponderá a:
I – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o professor regente do 5º ano do Ensino Fundamental;
II - R$ 1.000,00 (mil reais) para cada profissional lotado na unidade escolar que atinja a média projetada, independentemente da função exercida, e para os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Não fará jus ao recebimento do bônus o servidor que, em qualquer ano do biênio de referência utilizado para apuração do resultado que ensejar a bonificação, incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I – apresentar cinco ou mais faltas injustificadas;
II – apresentar quinze ou mais faltas justificadas;
III – acumular mais de trinta dias de ausências legalmente concedidas;
IV – tiver sofrido penalidade disciplinar, no período de referência, após a conclusão do respectivo processo administrativo;
V – estar em exercício nas unidades de educação infantil, em razão das especificidades pedagógicas e avaliativas próprias dessa etapa;
VI – ter sido exonerado, demitido ou aposentado antes da data do pagamento do bônus.
Art. 6ºO bônus de que trata esta Lei possui caráter eventual e não permanente, não sendo incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão, base de cálculo para a concessão de quaisquer vantagens, gratificações, férias, indenizações ou outras parcelas remuneratórias.
Parágrafo único. A percepção do bônus previsto nesta Lei, não afasta a percepção de outras vantagens e gratificações previstas na Lei nº 1070/2010 e na Lei nº 1078/2010.
Art. 7º A implementação, regulamentação e pagamento do bônus observarão os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Lei, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, bem como as disposições da legislação orçamentária e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficando a regulamentação pelo Poder Executivo limitada aos aspectos necessários à execução do programa.
§ 1º A eventual impossibilidade de execução do programa em determinado exercício, decorrente de insuficiência de dotação orçamentária ou de disponibilidade financeira, deverá ser formalmente demonstrada em manifestação técnica da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, observadas as normas constitucionais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.
§ 2º Preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei para a percepção do bônus relativos ao período de avaliação, o pagamento não poderá ser afastado por ato administrativo discricionário.
Art. 8ºO valor do bônus estará sujeito à retenção do Imposto de Renda, na forma da legislação federal vigente.
Art. 9º Excepcionalmente para o exercício de 2026:
I - a bonificação prevista nesta Lei, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), será concedida a todos os professores, diretores, suporte pedagógico e demais servidores lotados nas escolas, centros municipais de educação infantil, e na Secretaria Municipal de Educação;
II - o pagamento será efetuado por Cadastro de Pessoa Física - CPF.
Art. 10. A partir do exercício de 2027, a concessão do pagamento de bonificação observará os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O bônus será apurado por matrícula, considerando, em cada vínculo, o período de atuação do servidor e o resultado alcançado pela respectiva instituição de ensino.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 02 de outubro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito