Secretaria de Administração e Finanças · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.448, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.448, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.448, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 044/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 em R$ 66.272.800,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1
RECEITAS CORRENTES
54.833.800,00
1.1
Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias
4.775.000,00
1.2
Receitas de Contribuições
350.000,00
1.3
Receitas Patrimoniais
600.000,00
1.6
Receitas de Serviços
352.100,00
1.7
Transferências Correntes
48.326.500,00
1.9
Outras Receitas Correntes
430.200,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
6.330.000,00
2.1
Operações de Crédito
6.000,000,00
2.2
Alienação de Bens
30.000,00
2.4
Transferências de Capital
300.000,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
61.163.800,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV:
1
RECEITAS CORRENTES
5.109.000,00
TOTAL DA RECEITA PIENPREV
5.109.000,00
TOTAL DA RECEITA
66.272.800,00
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
PODER LEGISLATIVO
2.200.000,00
01
Legislativo Municipal
2.200.000,00
PODER EXECUTIVO
58.963.800,00
02
Secretaria de Governo
1.826.500,00
03
Secretaria de Administração e finanças
6.165.800,00
04
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
8.104.000,00
05
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
4.927.800,00
06
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
835.000,00
07
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
2.654.100,00
08
Secretaria de Educação
15.226.036,00
09
Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer
1.650.000,00
10
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
3.205.900,00
11
Secretaria de Saúde
14.068.664,00
99
Reserva de Contingência
300.000,00
Total – Executivo e Legislativo
61.163.800,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PIENPREV:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV
5.109.000,00
01
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV
5.109.000,00
Total PIENPREV
TOTAL DA DESPESA
66.272.800,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 14. Ficam revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, 09 de dezembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças