Secretaria de Administração e Finanças · 23 de março de 2023
LEI Nº 1.502, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.502, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.502, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2023
INSTITUI FESTIVAIS CULTURAIS E ESPORTIVOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES AOS PARTICIPANTES DOS FESTIVAIS CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir festivais culturais e esportivos no território do Município, que tem por objetivos:
I - promover a cultura em todas as suas manifestações; divulgar e promover a música do país; estimular o interesse da população e mostrar a importância da arte como fonte de cultura, entretenimento e transformação social; revelar novos talentos e promover os existentes;
II – incentivar a prática de atividades físicas e a competição saudável, celebrando as diferentes modalidades.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a premiar os participantes dos festivais culturais e esportivos com troféus, medalhas e valores em dinheiro.
§ 1º A premiação em dinheiro será somente para 1º (primeiro), 2º (segundo), e 3º (terceiro) lugar das competições culturais e esportivas.
§ 2º Para pagamento e aquisição das premiações o Município utilizará de dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 3º O pagamento da premiação em dinheiro será realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o evento, mediante depósito em conta corrente/poupança de titularidade do vencedor ou do representante legal do vencedor.
Art. 4º Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos, grupos culturais, artistas locais e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do Município de Piên, conforme regulamento.
Art. 5º As despesas dos eventos organizados pelo Município de Piên abrangem:
I – Alimentação;
II – Transporte e/ou deslocamento, desde que evento seja oferecido pelo Município de Piên;
III – Material esportivo, desde que o evento seja oferecido pelo Município de Piên;
IV – Arbitragem;
V – Premiação;
VI– Sonorização;
VII – Ornamentação;
VIII – Publicação.
Art. 6º Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 22 de março de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças