Secretaria de Administração e Finanças · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.427, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.427, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.427, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 009/2021 - Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo das audiências públicas realizadas no âmbito do município de Piên-PR e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piên-PR, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a transmissão ao vivo das Audiências Públicas realizadas no âmbito da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Piên-PR.
Parágrafo único. As transmissões de que trata o caput deste artigo deverão proporcionar boa qualidade de áudio e vídeo aos telespectadores, de modo a garantir plena compreensão dos assuntos tratados.
Art. 2º Cada Poder será responsável por realizar as transmissões ao vivo das audiências públicas que organizar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 10 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças