Secretaria de Administração e Finanças · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.495, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.495, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1.495, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2023
ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2022, PELO INPC/IBGE.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, o vencimento dos conselheiros tutelares, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos e o vencimento dos cargos em comissão.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 2,07% (dois virgula zero sete por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o vencimento dos cargos comissionados, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, e o vencimento dos conselheiros tutelares.
Art. 3º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais)”. (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
Nº de vagas
Denominação
Nível
Valor
11
Função Gratificada Nível I
FG1
R$ 645,30
15
Função Gratificada Nível II
FG2
R$ 860,40
11
Função Gratificada Nível III
FG3
R$ 1.075,50
10
Função Gratificada Específica
FGT
R$ 1.183,06
06
Função Gratificada Operacional I
FGO1
R$ 1.075,50
07
Função Gratificada Operacional II
FGO2
R$ 806,62
(NR).
Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Piên/PR, 23 de janeiro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
Classificação
Órgão da Administração
Titular (cargo de provimento em comissão)
Quantidade
Símbolo
Órgãos de assistência imediata
Secretaria de Governo
Secretário de Governo
1
Subsídio
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
1
CC1 a CC7
Assessoria de Assuntos Comunitários
Assessor de Assuntos Comunitários
1
CC1 a CC7
Assessoria de Gabinete
Assessor de Gabinete
1
CC1 a CC7
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC1
Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico
1
Subsídio
Coordenadoria de Controle Interno
-
-
-
Órgãos de administração geral
Secretaria de Administração e Finanças
Secretário de Administração e Finanças
1
Subsídio
Área de Recursos Humanos;
Área de Almoxarifado e Patrimônio;
Área de Frotas; Área de Licitações; Área de Contratos; Área de Compras;
Área de Gestão de Informática; Área de Tesouraria;
Área de Receitas; Área de Contabilidade.
Assessor de Área I
6
CC1 a CC3
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Secretário de
Planejamento, Obras e Urbanismo
1
Subsídio
Área de Urbanismo; Área de Orçamento; Área de Convênios;
Área de Obras e Edificações.
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Assessor de Área II
2
CC2 a CC6
Órgãos de administração específica
Secretaria de Viação e
Serviços Rodoviários
Secretário de Viação e
Serviços Rodoviários
1
Subsídio
Área de Serviços Rodoviários; Área de Trânsito e Transportes; Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana;
Área de Iluminação Pública; Área de Gestão de Manutenção.
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessor de Área III
2
CC3 a CC8
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretário de Desenvolvimento
Econômico
1
Subsídio
Área de Indústria e Comércio; Área de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
Área de Turismo e Eventos. Área Escritório de Compras
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente
1
Subsídio
Área de Agricultura; Área de Meio Ambiente;
Área de Assistência Agropecuária; Área de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Área de Saneamento;
Área de Coordenação Geral;
Área de Gestão do Programa Pró- rural
Assessor de Área I
2
CC1 a CC3
Assessor de Área II
3
CC2 a CC6
Secretaria de Educação
Secretário de
Educação
1
Subsídio
Área de Gestão Pedagógica; Área de Apoio Administrativo; Área de Programas e Projetos;
Assessor de Área I
2
CC1 a CC3
Área de Transporte Escolar; Área de Documentação e Controle.
Assessor de Área II
3
CC2 a CC6
Secretaria de Esporte, Cultura
e Lazer
Secretário de Esporte,
Cultura e Lazer
1
Subsídio
Área de Esporte; Área de Lazer; Área de Cultura.
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessor de Área III
2
CC3 a CC8
Secretaria de Ação Social e
Defesa Civil
Secretário de Ação
Social e Defesa Civil
1
Subsídio
Área de Proteção Social Básica; Área de Proteção Social Especial; Área de Gestão do SUAS;
Área de Gestão de Programas Sociais;
Área de habitação social e regularização fundiária.
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessor de Área III
3
CC3 a CC8
Secretaria de Saúde
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Área de Gestão da Saúde; Área de Assistência à Saúde; Área de Vigilância em Saúde;
Área de Assistência Farmacêutica e Terapia;
Área de Agendamento;
Área de Logística e transporte de pacientes.
Assessor de Área I
2
CC1 a CC3
Assessor de Área II
2
CC2 a CC6
Assessor de Área III
2
CC3 a CC8
Órgãos da Administração Indireta
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV
-
-
-
SUBSÍDIO – R$ 8.323,15
Símbolo
Vencimento
CC1
R$ 7.165,27
CC2
R$ 6.209,90
CC3
R$ 4.776,84
CC4
R$ 4.299,13
CC5
R$ 3.343,76
CC6
R$ 2.866,07
CC7
R$ 2.388,41
CC8
R$ 1.910,72