Secretaria de Administração e Finanças · 17 de junho de 2013
LEI Nº 1.169, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.169, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 016/2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), conforme discriminação abaixo:
07. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.001. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0011.2010 – MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33.72.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
000................................................R$ 39.000,00
TOTAL GERAL R$ 39.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o remanejamento e cancelamento de dotações conforme abaixo:
07. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.001. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0011.2010 – MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
000..........................................R$ 39.000,00
TOTAL GERAL R$ 39.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 13 de junho de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças