Secretaria de Administração e Finanças · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 1.440, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.440, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.440, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 033/2021
DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PREVISTO NO ARTIGO 36 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), cabendo ao Município de Piên aplicar este instrumento legal, previsto no artigo 36, da Lei Federal nº 10.257/2001, a qual tem por finalidade implementar a política de desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial instituídos pelo Plano Diretor, atendendo os objetivos e diretrizes expressos nesta Lei.
Art. 2º Este instrumento visa ainda assegurar a qualidade de vida dos habitantes das zonas urbanas, da seguinte forma:
I - harmonizar o desenvolvimento urbano com o Meio Ambiente;
II - favorecer a concepção de empreendimentos menos agressivos e o desenvolvimento de tecnologias mais adequadas às condições locais onde serão implantados;
III - minimizar ao máximo a ocorrência de conflitos de atividades e usos.
Art. 3º O Estudo de Impacto de Vizinhança destina-se à execução de parcelamentos do solo com ou sem interesse social, edifícios habitacionais, empreendimentos comerciais e de serviços.
Art. 4º Os critérios para a previsão de impacto ambiental são os seguintes:
I - pesquisa morfológica urbana do meio ambiente construído, definindo os usos existentes e predominantes;
II - análise dos serviços de abastecimento de telefonia, energia elétrica, água, o escoamento das águas pluviais, a coleta e o lançamento de efluentes sanitários, a permeabilidade do solo, o estacionamento e o fluxo de trânsito;
III - análise da demanda dos equipamentos urbanos e comunitários, públicos e privados, no setor social, da educação e saúde.
Art. 5º O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é o instrumento urbanístico para avaliar impactos, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, nos casos de aumento de potencial construtivo, transferência do direito de construir, alteração ou extensão de uso, implantação de usos industriais e serviços de grande porte, implantação de estabelecimentos geradores de tráfego, implantação de estabelecimentos de atividades potencialmente poluidoras, localização na hierarquia viária e instalação de atividades urbanas em zona rural.
§ 1º Considera-se localização na hierarquia viária a compatibilidade do porte e da natureza do uso em relação à circulação, acessibilidade e geometria viária de uma via.
§ 2º Considera-se instalação de atividades urbanas em zona rural qualquer criação de área, por meio de desmembramento ou parcelamento de imóvel rural, que vise a constituir unidades com destinação considerada como Tolerada pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo.
§ 3º O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - aumento de demanda por água tratada e esgotamento sanitário;
IX – estudo de tráfego de cargas, comprovando a não intervenção da atividade minerária no tráfego urbano.
Art. 6º A Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo e o Conselho de Desenvolvimento Municipal identificarão a necessidade de elaboração de EIV e encaminharão o processo ao órgão gestor do planejamento urbano, nos seguintes casos:
I - no que se refere aos impactos no meio ambiente;
II - no que se refere aos riscos para a segurança da comunidade;
III - quando identificados como sendo um pólo gerador de tráfego e relacionados com sua localização na hierarquia viária;
IV - quando houver interferência de elementos visuais, impactos de natureza cultural, moral e similares a ser definido pelo órgão gestor do planejamento urbano;
V - quando houver alteração ou extensão de uso e aumento de potencial construtivo para atividades de postos de abastecimento de combustíveis, motéis, uso coletivo, habitação, implantação de torres de telecomunicações em áreas privadas e públicas;
VI - quando houver transtornos à comunidade, inerentes à natureza de um uso e de sua respectiva ocupação;
VII - quando houver remembramento que se enquadre nos incisos anteriores.
§ 1º Será de competência da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo e do Conselho Municipal de Desenvolvimento a decisão final de necessidade de elaboração de EIV, por parte do interessado, bem como formalizar os procedimentos no sentido de orientar a elaboração desse estudo.
§ 2º A elaboração do EIV pode partir da iniciativa de qualquer cidadão do Município.
§ 3º No caso de implantação e ampliação de empreendimentos minerários, aplicação do instrumento de avaliação de impacto de vizinhança será obrigatória, sem substituição da previsão de estudos de impactos ambientais, quando couber.
Art. 7º Visando eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, o Poder Executivo poderá solicitar a execução de melhorias, como:
I - ampliação das redes de infraestrutura urbana, a serem definidas em consulta às concessionárias de serviços públicos;
II - área da unidade imobiliária ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, paradas de transporte coletivo, faixa de pedestres, semaforização e acessibilidade;
IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área.
§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§ 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se comprometa a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Município, antes da finalização do empreendimento.
Art. 8º O EIV deverá ser apreciado e aprovado pela Secretária de Planejamento, Obras e Urbanismo e pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 9º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta pública.
Art. 10. O EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudos Ambientais, quando exigidos por legislação específica.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 917, de 02 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças