Secretaria de Administração e Finanças · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 1593, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1593, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 1.593, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 040/2025
DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e trespassados à categoria de bem público dominial o lote urbano que abaixo especifica: Lote urbano situado na Rua Amazonas, nº 258, Centro, com área de 625,75m² - matrícula nº 08789.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o lote urbano especificado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O adquirente da alienação autorizada por esta Lei será selecionado através de licitação na modalidade Concorrência, da qual deverá constar as condições da alienação.
Art. 4º Poderão participar da concorrência pessoas físicas e jurídicas que satisfaçam os requisitos de participação do certame.
Art. 5º A alienação será efetivada mediante a celebração de escritura pública de compra e venda e registro imobiliário, na qual será estabelecida as condições da avença.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 21 de agosto de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito