Secretaria de Administração e Finanças · 13 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.279, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.279, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 003/2017.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.020, DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E SUPERIOR”.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1.020, de 16 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...Parágrafo único. Poderão ainda participar do Programa instituído no caput os estudantes domiciliados em outros municípios sempre que houver convênio ou instrumento congênere celebrado para tal finalidade entre o Município de Piên e o munícipio de origem do estudante interessado, no qual fique devidamente estabelecido os encargos recíprocos e equivalentes para ambos os partícipes para a execução do Programa.” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.020, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A execução do programa poderá se dar de forma direta pelo Poder Público ou através da concessão de subsídio, que deve ser formalizado através de convênio a ser celebrado com a entidade associativa de estudantes, com vigência anual, que estabeleça a obrigação da entidade associativa estudantil de contratar serviço de transporte com empresa de transporte coletivo de passageiros, cujo custo será subsidiado pelo Município até o limite previsto no orçamento vigente.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 9 de fevereiro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças