Legislativo Municipal · 16 de março de 2022
LEI Nº1.456 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº1.456 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: Concede reposição salarial para os Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Piên e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei n. 003/2022
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aprovou e o Presidente de acordo com o disposto no art. 29 incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida sobre o vencimento dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Piên com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a correção de 3,58% do período de março de 2019 a dezembro de 2019, e 5,45% do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020) e 10,16% do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Parágrafo único. Será desconsiderado para o cálculo do valor, o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) que foi concedido em 2021, conforme apurado pelo IPCA/IBGE referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores será corrigido em 10,16% do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên, Paraná, 15 de março de 2022.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Presidente
GIOMAR DA ROSA
Primeiro Secretário