Secretaria de Administração e Finanças · 8 de maio de 2013
LEI Nº 1.162, DE 03 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.162, DE 03 DE MAIO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 009/2013.
REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIÊN.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 004/2013, firmado em 19 de abril de 2013 pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIÊN, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 08.658.378/0001-99, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.155, de 07 de março de 2013, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no plano de trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 09.001.13.392.0014.2020-33.50.41.99.99.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 03 de maio de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças