Legislativo Municipal · 3 de setembro de 2019
LEI Nº 1.363, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.363, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2019 - Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PIÊN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água no município de Piên - SANEPAR, Estado do Paraná obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão às expensas do SANEPAR.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as normais legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pelo SANEPAR ou por empresa profissional por este autorizada.
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada junto ao SANEPAR, esta empresa terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o SANEPAR a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor correspondente a conta mensal de consumo de água do mês imediatamente anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo de água posteriores, até a regularização do disposto nesta lei.
Art. 5º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal consumo de água, emitida pelo SANEPAR, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piên, 28 de agosto de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piên