Secretaria de Administração e Finanças · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.494, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.494, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1.494, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2023 – Legislativo.
“CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E VEREADORES RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal e vereadores que será na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Fica concedido aumento real de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) para os servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 2º A recomposição de que trata o Art. 1º e seu parágrafo único, passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Os Anexos I e V da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011, passarão a vigorar na forma daqueles que integram a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 23 de janeiro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Piên
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Simbologia
01 (uma)
Diretor do Departamento Administrativo
Ensino superior completo em qualquer área
CC I
01 (uma)
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos
Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC
CC I
01 (uma)
Assessor Jurídico da Presidência
Ensino superior completo na área de Direito e inscrição na OAB
CC I
01 (uma)
Chefe de Gabinete
Ensino Superior completo
CC II
01 (uma)
Assessor de Imprensa e Comunicação
Ensino Superior completo
CC III
01 (uma)
Assessor Parlamentar
Ensino médio
CC IV
01 (uma)
Controlador Interno (função gratificada para servidor efetivo)
Ensino superior completo
FG5 aplicada ao vencimento do cargo efetivo originário
II – Simbologia e Vencimentos dos Cargos em Comissão
Vencimento
Simbologia
R$ 6.643,37
CC I
R$ 5.196,38
CC II
R$ 4.276,38
CC III
R$ 3.234,30
CC IV
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Requisitos mínimos: Ensino superior completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Direção, coordenação e supervisão das atividades administrativas em geral da Câmara Municipal, tais como expediente de atendimento ao público, conservação e manutenção predial, documentação, aquisição de bens, entre outras; definir juntamente com o Presidente, as ações administrativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal; supervisão das atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse do público; supervisão da execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; administração e fiscalização dos serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; supervisão das atividades de recepção e informação ao público em geral; organização dos atos para a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara; supervisão e coordenação da execução das atividades relacionadas à preparação de documentos da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos; outras correlatas.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
Requisitos mínimos: Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC;
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Administrar, coordenar e supervisionar os serviços de contabilidade e recursos humanos da Câmara Municipal; definir juntamente com o Presidente, as ações contábeis e de recursos humanos a serem adotadas e desenvolvidas pela Câmara Municipal; controlar e conferir as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal; supervisionar e conferir a prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; orientar a Mesa Diretora visando a racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal; orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal; orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores; supervisionar e coordenar as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos humanos; administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e a execução da despesa; supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis da Câmara, de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade públicas; executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Requisitos mínimos: Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais; assessorar o Presidente nas Sessões da Câmara e em assuntos e processos administrativos de sua competência; analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir parecer ou manifestação; emitir pareceres sobre textos legais; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso; elaborar estudos e preparar informações jurídicas por solicitação da Presidência; desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente.
CHEFE DE GABINETE
Requisitos mínimos: Ensino Superior completo
Número de vagas: 01 (uma)
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento da Presidência nas atividades político parlamentares; organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes; organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete; preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; organizar; coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete Parlamentar da Presidência; realizar outras atividades que o Presidente determinar.
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
Requisito mínimo: Ensino superior completo
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições:
Assessorar os Vereadores e a Presidência nas atividades
parlamentares para organizar a divulgação de notícias do Legislativo Municipal, de interesse público e do Município. Promover a relação da Câmara com meios de comunicação, outros poderes e entidades. Acompanhar jornais e revistas, telejornais e programas de rádio, selecionando os assuntos de interesse do Legislativo Municipal. Pesquisar informações e dados para subsidiar a divulgação de atividades da Câmara. Organizar e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse dos Vereadores e da Câmara. Participar das reuniões e outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação. Executar cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Câmara Municipal. Participar das reuniões da presidência, mesa diretora e vereança, efetuando as devidas anotações, para divulgação e transparência da atividade parlamentar. Desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito mínimo: Ensino médio completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento dos Vereadores nas atividades político parlamentares; assessorar os Vereadores nas Sessões da Câmara; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio aos vereadores, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente.