Secretaria de Administração e Finanças · 13 de novembro de 2015
LEI Nº 1.247, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.247, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 023/2015.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 864, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 864, de 21 de outubro de 2005, que “dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Piên e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Constitui o Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Piên os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou científico, relacionado à identidade, à memória, à ação dos grupos formadores da sociedade pienense, dentre os quais se incluem:
...”. (NR)
Art. 2º Fica acrescida à redação da Lei nº 864, de 2005, o art. 1º-A com a seguinte redação:
“Art. 1º-A A preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Piên é dever de todos os seus cidadãos”. (NR)
Art. 3º Fica alterado o título do Capítulo II da Lei nº 864, de 2005, que passará a vigorar com a seguinte denominação:
“Capítulo II
DA COMPETÊNCIA E DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO CULTURAL” (NR)
Art. 4º Fica alterada a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 864, de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
§ 2º Compete à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, ou órgão equivalente, a implementação da política de proteção e valorização do Patrimônio Histórico Cultural e, no que couber, o disposto nesta Lei, incumbindo-lhe:
I – Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município;
II – Organizar e guardar a documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial os livros de registro e Tombo;
III – Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento;
IV – Planejar, organizar e executar o projeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Meio Ambiente;
V – Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;
VI – Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou adequação do mesmo”. (NR)
Art. 5º Fica acrescido à redação da Lei nº 864, de 2005, o art. 2º-A e §§ 1º a 5º, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Fica criado o Conselho de Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer ou seu equivalente.
§ 1º O conselho será composto pelo Secretário de Esporte, Cultura e Lazer, na condição de Presidente, pelo Chefe do Departamento de Cultura, na condição de Secretário, por um representante da Secretaria de Meio Ambiente, por um representante da Secretaria de Educação, por um representante da Secretaria de Urbanismo e por cinco membros nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, que deverão ser escolhidos entre quaisquer pessoas, preferencialmente que possuam conhecimento ou atuação no meio artístico, cultural e/ou ambiental.
§ 2º Cada titular deverá contar com um suplente.
§ 3º Nos processos de tombamento, após a instrução, a critério do conselho, poderá ser requerido parecer prévio de especialistas nesta área de conhecimento ou a manifestação de representantes da comunidade pertinente ao bem sob análise.
§ 4º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
§ 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus conselheiros”. (NR)
Art. 6º Fica suprimido o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 864, de 2005, e acrescidos os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
§ 1º O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos poderes públicos federal e estadual.
§ 2º O processo de tombamento deverá observar os procedimentos estabelecidos nesta lei e demais regulamentos pertinentes”. (NR)
Art. 7º O art. 8º da Lei nº 864, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O pedido de tombamento, quando apresentado pelo proprietário ou outro qualquer interessado, pessoa natural ou jurídica, deve ser encaminhada à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer do Município de Piên que instaurará o processo de tombamento e o instruirá, encaminhando-o para o Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo de 30 (trinta) dias, para decisão.
Parágrafo único. A instrução a que se refere o caput deste artigo deverá conter dados de localização e descrição completa do bem, justificativa do tombamento, documentos, fotos, desenhos e referências, além dos valores do que se pretenda tombar, a fim de permitir a perfeita individualização do bem e a determinação do seu valor histórico, cultural ou ambiental”. (NR)
Art. 8º O caput do art. 9º da Lei nº 864, de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 9º O pedido de tombamento será notificado ao proprietário do bem por escrito sempre que o requerimento não seja de sua iniciativa, para que manifeste sua anuência ao pedido ou apresente impugnação.
§ 1º Caso o proprietário se recuse a dar ciência à notificação, ou quando não for localizado, será notificado por edital a ser publicado na imprensa oficial do Município.
§ 2º O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ou da publicação na imprensa para manifestar sua anuência ou impugnar o pedido de tombamento, devendo informar, com clareza e fundamentação os motivos de sua contrariedade.
§ 3º Caso o proprietário não responda à notificação anuindo expressamente o tombamento ou impugnando-o no prazo assinalado no parágrafo anterior, presumir-se-á sua anuência ao procedimento”. (NR)
Art. 9º O caput do art. 10 da Lei nº 864, de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 10. Caberá ao Conselho do Patrimônio Cultural apreciar e decidir sobre os pedidos de tombamento, que deverão ser encaminhados pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer devidamente instruídos, identificando e valorando seus aspectos histórico, artístico, ambiental e cultural, devendo a decisão ser proferida no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, devendo em seguida encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sua homologação.
Parágrafo único. Apresentada impugnação pelo proprietário ao pedido de tombamento, caberá ao Conselho decidir sobre a impugnação, podendo fazê-lo juntamente com a decisão final ou separadamente, desde que em momento anterior”. (NR).
Art. 10. O caput do art. 11 da Lei nº 864, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações e restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até decisão final”. (NR)
Art. 11. O caput do art. 12 da Lei nº 864, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A decisão final do Conselho do Patrimônio Cultural sobre o pedido de tombamento será comunicada por escrito ao proprietário do bem ou titular do domínio útil, que poderá apresentar pedido de reconsideração ao Conselho no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da notificação, devendo o pedido de reconsideração fundamentar com clareza os motivos de sua contrariedade”. (NR)
Art. 12. O caput do art. 13 da Lei nº 864, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Caberá ao Conselho de Patrimônio Cultural apreciar o pedido de reconsideração e decidi-lo no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, reconsiderar sua decisão caso tenha sido apresentado pelo proprietário fatos novos capazes de desconstituir a relevância da proteção do bem”. (NR)
Art. 13. Fica acrescido à redação da Lei nº 864, de 2005, o art. 13-A com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Transitada em julgado a decisão final do pedido de tombamento e de eventual pedido de reconsideração, será procedida a inscrição do bem no respectivo Livro de Tombo, sendo encaminhado o seu extrato para publicação no diário oficial do município”. (NR)
Art. 14. O caput do art. 22 da Lei nº 864, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O bem tombado não poderá ser descaracterizado, destruído, demolido, mutilado, desmontado ou abandonado, ressalvado o disposto no artigo 18 desta Lei”. (NR)
Art. 15. A Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer do Município de Piên possuirá 1 (um) Livro de Tombo Municipal, no qual serão inscritos os bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Municípío, tais como paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios, reservas naturais, parques e reservas municipais; bens arqueológicos e antropológicos; bens imóveis de valor histórico, arquitetônico e urbanístico, quer sejam urbanos ou rurais, e paisagístico, como: obras, edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais; bens móveis e integrados de valor histórico, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, etnográfico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos, museus, coleções, objetos e documentos de propriedade pública e privada.
Art. 16. Fica revogado o parágrafo único do art. 3º, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o art. 20 e parágrafo único e o parágrafo único do art. 22.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 12 de novembro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças