Secretaria de Administração e Finanças · 7 de outubro de 2026
DECRETO N°308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N.º 308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 82.000,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 82.000,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001
EDUCAÇÃO
12.365.9.2.22
GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2531
1039 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
2.000,00
SUBTOTAL
2.000,00
11
SECRETARIA DE SAUDE
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.14.2.33
MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3970
0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
10.301.14.2.34
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4150
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
30.000,00
SUBTOTAL
80.000,00
TOTAL
82.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................82.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
11
SECRETARIA DE SAUDE
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.14.2.34
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4110
0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
4230
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
30.000,00
SUBTOTAL
80.000,00
TOTAL
80.000,00
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00
Fonte 1039 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT - PRINCIPAL
2.000,00
TOTAL
2.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................82.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 06 de outubro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças