Secretaria de Administração e Finanças · 16 de novembro de 2015
LEI Nº 1.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 026/2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 em R$ 39.840.800,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e quarenta mil e oitocentos reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
RECEITAS CORRENTES
35.786.800,00
1.1
Receitas Tributárias
2.753.500,00
1.2
Receitas de Contribuições
200.000,00
1.3
Receitas Patrimoniais
101.200,00
1.6
Receitas de Serviços
50.000,00
1.7
Transferências Correntes
32.255.600,00
1.9
Outras Receitas Correntes
426.500,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
1.029.000,00
2.2
Alienação de bens
29.000,00
2.4
Transferências de Capital
1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
36.815.800,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES – PIENPREV
1
RECEITAS CORRENTES
3.025.000,00
TOTAL DA RECEITA PIENPREV
3.025.000,00
TOTAL DA RECEITA
39.840.800,00
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
1.749.600,00
01
Legislativo Municipal
1.749.600,00
PODER EXECUTIVO
35.066.200,00
02
Secretaria de Governo
1.670.000,00
03
Secretaria de Administração e finanças
4.026.000,00
04
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
1.814.000,00
05
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
3.775.000,00
06
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
242.000,00
07
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.242.000,00
08
Secretaria de Educação
9.644.000,00
09
Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer
1.410.000,00
10
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
2.255.000,00
11
Secretaria de Saúde
8.808.200,00
99
Reserva de Contingência
180.000,00
Total – Executivo e Legislativo
36.815.800,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV
01
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV
3.025.000,00
Total PIENPREV
3.025.000,00
TOTAL DA DESPESA
39.840.800,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.240 de 21/08/2015.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previsto no artigo 6º desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.240 de 21/08/2015, os recursos provenientes da operação de crédito, do superávit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, em 12 de novembro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças