Secretaria de Administração e Finanças · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 346, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº 346, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 346, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Aprova o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Piên e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piên, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a elaboração do Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Piên, destinado ao enfrentamento de eventos relacionados a deslizamentos, alagamentos, inundações, enxurradas, granizo, vendavais e tempestades;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Piên - PLANCON, constante do Anexo Único deste Decreto, destinado à orientação e coordenação das ações de monitoramento, alerta, preparação, resposta, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução em situações de desastre.
Art. 2º O Plano de Contingência constitui instrumento oficial de planejamento e gestão de riscos e desastres do Município, devendo ser observado por todos os órgãos da Administração Pública Municipal envolvidos em sua execução, sem prejuízo das competências legais e regulamentares de cada órgão.
Art. 3º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - coordenar a implementação e execução do Plano;
II - promover a integração dos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidos nas ações de proteção e defesa civil;
III - coordenar a realização de treinamentos, simulados e demais ações necessárias ao aperfeiçoamento das medidas previstas no Plano;
IV - promover a atualização periódica do Plano sempre que necessário.
Art. 4º Os órgãos municipais deverão manter atualizados os dados, contatos, recursos humanos, materiais, equipamentos, veículos, abrigos e demais informações sob sua responsabilidade constantes do Plano de Contingência.
Art. 5º O Plano de Contingência poderá ser revisado a qualquer tempo, em razão de alterações nos cenários de risco, mudanças estruturais da Administração Municipal ou aperfeiçoamentos técnicos recomendados pelos órgãos competentes, mediante atualização aprovada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e homologada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A ativação e a desmobilização do Plano observarão os critérios e procedimentos estabelecidos no Anexo Único, competindo às autoridades nele designadas a adoção das medidas necessárias para o gerenciamento das ocorrências.
Art. 7º Integra este Decreto, para todos os fins legais, o Anexo Único correspondente ao Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Piên.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 16 de novembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito