Secretaria de Administração e Finanças · 26 de agosto de 2019
LEI Nº 1.362 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.362 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
LEI Nº 1.362 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 014/2019
Dispõe sobre as ferramentas para realização de pesquisa na formação de preço máximo, para aquisições de bens e contratação de serviços em geral, no Município de Piên.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito do Município Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piên, Estado do Paraná, a obrigatoriedade de pesquisa de preços para a fixação do preço máximo nos processos licitatórios de aquisição de bens, materiais e serviços em geral, mediante a utilização das seguintes ferramentas:
I - Bancos de preços eletrônicos;
II - Contratações similares de outros entes públicos ou do próprio Município de Piên em execução ou concluídos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data da pesquisa de preços;
III - Preços publicados em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados, internet ou de domínio amplo;
IV - Pesquisa com fornecedores, a partir de pedido de orçamento ou pesquisa presencialmente por servidor público;
V - Aplicativo Menor Preço.
§1º As ferramentas de pesquisas previstas nos incisos deste artigo deverão ser utilizados de forma combinada.
§2º Constatada a inviabilidade da obtenção de preços nas formas previstas, poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
§3º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 23 de agosto de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças