Secretaria de Administração e Finanças · 13 de novembro de 2026
DECRETO N°342 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO N°342 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 342 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 59.400,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 59.400,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
04.001
PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
4.121.4.2.7
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1001
0554 Sanepar - Recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico
7.600,00
SUBTOTAL
7.600,00
05
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.001
VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15.452.5.2.10
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1251
0512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
13.000,00
1260
1065 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
38.000,00
SUBTOTAL
51.000,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06.001
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.7.2.14
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
1430
0000 Recursos Ordinários (Livres)
800,00
SUBTOTAL
800,00
TOTAL
59.400,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................59.400,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.846.0.8.6
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
870
0512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
8.000,00
SUBTOTAL
8.000,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06.001
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.7.2.14
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1460
0000 Recursos Ordinários (Livres)
800,00
SUBTOTAL
800,00
TOTAL
8.800,00
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00
Fonte 512 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL
951,89
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00
Fonte 554 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
7.600,00
1.7.1.1.54.0.1.00.00.00.00.00
Fonte 512 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL
1.567,54
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00
Fonte 1065 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL
38.000,00
TOTAL
48.119,43
3. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Fonte de Recurso
Fonte
Descrição
Valor
512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
2.480,57
TOTAL
2.480,57
TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................59.400,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 12 de novembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças