Legislativo Municipal · 11 de setembro de 2018
LEI Nº 1.343, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.343, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
Origem: Projeto de Lei nº 006/2018 - Legislativo
OBRIGA O MUNICÍPIO DE PIÊN E SEUS ÓRGÃOS, CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A CONTRATAREM TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DAS AGÊNCIAS DO TRABALHADOR DE PIÊN, BEM COMO COM AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município de Piên, as empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como as entidades beneficiadas com subvenções sociais cuja origem sejam os recursos do orçamento do Município de Piên, deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador de Piên, para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2º As empresas definidas no artigo 1º que infringirem o disposto nesta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I - advertência;
II – multa no valor de 200 UFM;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da Administração Pública Municipal, por prazo não superior a cinco anos.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no artigo 1º desta Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador de Piên sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo único. As empresas descritas no artigo 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador salário compatível com a categoria e com o salário mínimo estadual, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei, o que poderá ser feito por intermédio de uma declaração anexa ao respectivo Edital.
Art. 5º No ato de concessão de subvenções, benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º As empresas cujos contratos com o Poder Público Municipal tenham sido firmados anteriormente a presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Piên, 05 de setembro de 2018.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piên