Secretaria de Administração e Finanças · 14 de abril de 2022
LEI Nº 1.461, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.461, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
LEI N º 1.461, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 570.000,00.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme discriminação abaixo:
06. Secretaria de Desenvolvimento Econômico
001. Desenvolvimento Econômico
23.691.0007.1013 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
0.1.00.000000 Recursos Livres.....................................................R$ 70.000,00
0.1.00.000618 Operação de Crédito Internas................................R$ 500.000,00
Total ............................... R$ 570.000,00
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
04. Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
001. Planejamento, Obras e Urbanismo
15.451.0006.2009 – Infra Estrutura Urbana e Rural
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
0.1.00.000000...........................................R$ 70.000,00
2. Recursos de Operação de Crédito junto a Agência de Fomento, autorizado pela Lei Municipal 1.391 de 20 de janeiro de 2021, conforme Fonte:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
618
Operação de Crédito Internas
500.000,00
Total...............................................R$ 570.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 13 de abril de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças