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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 10 de outubro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

Origem: Projeto de Lei nº 048/2025

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 29 da Lei Complementar nº 002, de 01 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. O servidor que tenha ingressado no cargo efetivo do serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 09 de outubro de 2025.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3382, em 10 de outubro de 2025. Código identificador 418D34B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.