Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo · 31 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.152, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 1.152, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 002/2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 313.501,84 (trezentos e treze mil, quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos), para utilização de recursos financeiros provindos de exercícios anteriores, conforme discriminação abaixo:
07. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.001. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.00112.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
3.3.00.000739 ...................R$ 292.500,00
10.002. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0017.6024 – MANTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
3.3.00.000745 .................R$ 21.001,84
TOTAL GERAL R$ 313.501,84
Art. 2º Para cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados como recursos o Superávit Financeiro do Exercício anterior, constante das seguintes contas bancárias e saldos de fontes:
FONTE
CONTA Nº
DESCRIÇÃO
VALOR
739
647058
CEF- RETROESCAVADEIRA
R$ 292.500,00
745
6806
BB-FIA 2011
R$ 21.001,84
Total Geral
R$ 313.501,84
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 30 de janeiro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal