Secretaria de Administração e Finanças · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 1.423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 1.423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Projeto de Lei nº 045/2021
ALTERA A LEI Nº 1.246, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 1.246, de 05 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
...
II– ...
a)execução de serviços de preparo do terreno (terraplanagem, aterro e movimentação de terra) para o recebimento da obra em imóveis de propriedade do município, localizados nos distritos industriais ou em qualquer outra área do Município onde for aprovada a instalação do empreendimento, podendo ser executados quando o imóvel for de propriedade do empreendedor, mediante apresentação da Carta de Intenções e Plano de Trabalho, e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento;” (NR)
Art. 2º Passa a integrar a Lei nº 1.246, de 05 de novembro de 2015, o Anexo, com a seguinte redação:
ANEXO
CARTA DE INTENÇÕES
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIÊN
Ilmo. Sr. Prefeito Municipal
(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______, Inscrição Estadual ________, neste ato representado por ______ portador do CPF ________________, residente e domiciliado __________, ________, vem respeitosamente, por meio deste, requerer ________ deste município, nos termos da Lei nº 1.246/2015, para instalação das atividades ________, proporcionando a geração de ______________ empregos ao município.
Piên/PR, __ de _______ de ____.
Nome do representante
Nome da empresa
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 22 de outubro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças