Secretaria de Administração e Finanças · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.449, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.449, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.449, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 053/2021
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.416, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.416, de 1º de setembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo único. A prorrogação da concessão de direito real de uso será instrumentalizada através de Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2016” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 09 de dezembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças