Secretaria de Administração e Finanças · 2 de março de 2026
LEI Nº 1618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 1.618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2026 - Legislativo
Institui o “Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher” no município de Piên, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de fevereiro, em memória de todas as vítimas de feminicídio e violência de gênero no município de Piên, Paraná, com destaque para Josicler Pieckos e Eliane Machado, cujos casos emblemáticos evidenciam a gravidade do problema.
Art. 2º A data tem como objetivos:
I - Promover a reflexão e o debate sobre a violência contra a mulher, em especial o feminicídio;
II - Homenagear a memória de Josicler Pieckos, Eliane Machado e de todas as mulheres que sofreram violência de gênero no município;
III - Conscientizar a população sobre a importância do combate à violência doméstica, familiar e de gênero;
IV - Fortalecer políticas públicas de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher no município;
V - Incentivar a educação e a sensibilização da comunidade sobre os direitos das mulheres e a igualdade de gênero.
Art. 3º No dia 11 de fevereiro, o Poder Executivo Municipal fica autorizado, em parceria com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e órgãos públicos, promover atividades como:
I - Campanhas de conscientização e divulgação de canais de denúncia, como o Disque 180;
II - Palestras, workshops e debates sobre violência de gênero, direitos das mulheres e masculinidade saudável;
III - Eventos culturais, como exposições, peças teatrais e exibição de filmes que abordem a temática;
IV - Ações educativas nas escolas, com foco na prevenção da violência e na promoção da igualdade de gênero;
V - Homenagens à memória de Josicler Pieckos, Eliane Machado e outras vítimas de violência contra a mulher.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, organizações não governamentais (ONGs) e entidades privadas para a realização das atividades previstas nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 27 de fevereiro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito