Secretaria de Administração e Finanças · 6 de julho de 2017
LEI Nº 1.306, DE 5 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.306, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 029/2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS - PIAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos - PIAB, que consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente visando difundir a inseminação artificial como técnica simples e de fácil acesso, através da prestação de serviços de alta qualidade aos produtores rurais do município, com o objetivo final de melhorar geneticamente o rebanho de gado leiteiro e/ou de corte das propriedades rurais do Município de Piên, elevando os índices de produtividade, gerando maior renda aos produtores e maior qualidade dos produtos comercializados pelos mesmos.
Art. 2º O acesso ao PIAB é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados em Piên, que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Piên;
II – preencher formulário de inscrição específico do Programa, a cada ano que desejar ser beneficiado pelo mesmo;
III – estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por lei.
Parágrafo único. Conforme a demanda do serviço, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá restringir o acesso ao PIAB, através de mecanismos legais.
Art. 3º Poderão ser executadas até 10 (dez) inseminações por produtor rural por ano, limitado ao recurso orçamentário anual disponível.
Art. 4º Sendo ineficaz a inseminação realizada, fica autorizada a repetição do procedimento, respeitado o limite máximo de 02 (duas) inseminações por animal/ano.
Parágrafo único. Sendo necessário repetir mais de 02 (duas) inseminações por animal/ano, fica autorizada a realização do procedimento através do PIAB, devendo as despesas das inseminações excedentes correrem integralmente por conta do produtor rural.
Art. 5º No âmbito do programa criado por esta lei caberá ao produtor rural responsabilizar-se por solicitar à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, via telefone, a realização do serviço de inseminação, inclusive feriados e finais de semana, seguindo as instruções recebidas para identificar do período adequado para a realização do procedimento.
Art. 6º Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento responsabilizar-se-á pela mão de obra necessária ao serviço de inseminação artificial (própria ou terceirizada) e demais despesas necessárias com deslocamentos, insumos e materiais de uso permanente utilizados na inseminação.
Art. 7º A gestão e a fiscalização do PIAB serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07.002.20.606.0011.2013-3390304000.
Art. 9º Para o pleno desenvolvimento do programa o Município poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor de Bovinocultura de Leite ou Corte nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 10. A regulamentação desta Lei será efetuada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 5 de julho de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças