Secretaria de Administração e Finanças · 22 de maio de 2023
LEI Nº 1.509, DE 18 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.509, DE 18 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.509, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 016/2023
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.505, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.505, de 30 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O repasse financeiro referente ao pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil será destinado 100% (cem por cento) à gratificação dos profissionais atuantes nos serviços ESF, ESB e UBS e Vigilância Epidemiológica que atendam aos critérios desta lei, sendo que a totalidade do incentivo será dividida por categorias de profissionais, conforme segue:
I - 7,5% (sete vírgula cinco porcento) do total do repasse será dividido igualitariamente entre os profissionais da equipe de apoio, que engloba enfermeiros e técnicos em enfermagem atuantes na Vigilância Epidemiológica e Agente de Combate a Endemias;
II - 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento) do total do repasse será dividido igualitariamente entre médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos em enfermagem e auxiliares de odontologia que compõe as equipes de ESF, UBS e ESB;
III – 35% (trinta e cinco por cento) do total do repasse será dividido igualitariamente entre os Agentes Comunitários de Saúde;
IV – 5% (cinco por cento) do total do repasse será dividido igualitariamente entre Agentes de Serviços Públicos, Auxiliar Administrativo e Agentes de Serviços Gerais que atuem diretamente nas Unidades Básicas de Saúde.
§ 1º Os profissionais passarão pela avaliação mensal realizada pela Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil, referente ao porcentual de sua produtividade, tendo como base as metas estabelecidas e resultados apurados pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre.
§ 2º Se o profissional não atingir a nota mínima, seu repasse será proporcional a nota e o saldo restante será divido entre os profissionais das ESFs e UBSs” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2023.
Piên/PR, 18 de maio de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças