Secretaria de Administração e Finanças · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.489, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.489, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.489, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 031/2022
ALTERA A LEI Nº 1070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 71 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. A gratificação pelo exercício da função de direção e suporte pedagógico nas instituições educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados, classificadas em:
I - Porte I: de 30 (trinta) a 100 (cem) alunos e Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 20 (vinte) horas semanais;
II - Porte II: de 101 (cento e um) a 150 (cento e cinquenta) alunos, e:
a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com 1 (um) turno de funcionamento, demanda para 20 (vinte) horas semanais;
b) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com 2 (dois) turnos de funcionamento, demanda para 40 (quarenta) horas semanais;
c) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 20 (vinte) horas semanais;
III - Porte III: de 151 (cento e cinquenta e um) a 200 (duzentos) alunos, e:
a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;
b) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 20 (vinte) horas semanais;
IV - Porte IV: de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) alunos, e:
a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;
b) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 quarenta) horas semanais;
V - Porte V: de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos) alunos:
a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;
b) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;
VI - Porte VI: acima de 401 (quatrocentos e um) alunos:
a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;
b) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 60 (sessenta) horas semanais.
§ 1º As instituições educacionais com oferta da educação em tempo integral, terão para efeito exclusivo da definição do Porte, contado em dobro o número de alunos matriculados em regime de tempo integral.
§ 2º Para o exercício da função de direção nas instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil classificadas no inciso I do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor.
§ 3º Para o exercício da função de direção nas instituições educacionais de ensino fundamental e infantil classificadas nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor.”
§ 4º Para o exercício da função de direção nos Centros Municipais de Educação Infantil classificadas nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor, ou 1 (um) cargo Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.
§ 5º Para o exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais de ensino fundamental e infantil classificadas nos incisos II e III do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor.
§ 6º Para o exercício da função de suporte pedagógico nos Centros Municipais de Educação Infantil classificadas nos incisos II e III do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor.
§ 7º Para o exercício da função de suporte pedagógico nos Centros Municipais de Educação Infantil classificadas nos incisos IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor, ou 1 (um) cargo Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.
§ 8º Para o exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais de ensino fundamental e infantil classificadas nos incisos IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor.
§ 9º Para o exercício da função de suporte pedagógico ou coordenação educacional na Secretaria de Educação o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor, ou 1 (um) cargo Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.
§ 10. Para o exercício da função de assessor/orientador de alunos com dificuldade de aprendizagem na Secretaria de Educação o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor, ou 1 (um) cargo Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.”.
Art. 2º O art. 72 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 As gratificações, aos profissionais do magistério estabelecidas no art. 70 desta lei, serão de:
I – Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte I: 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
II – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte II:
a) 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, com 1 (um) turno de funcionamento;
b) 70% (setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, com 2 (dois) turnos de funcionamento;
c) 170% (cento e setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, com 2 (dois) turnos de funcionamento, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
d) 120% (cento e vinte porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, com 2 (dois) turnos de funcionamento, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
e) 30% (trinta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
III – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte III:
a) 80% (oitenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
b) 180% (cento e oitenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
c) 130% (cento e trinta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
d) 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
IV – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte IV:
a) 90% (noventa porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
b) 190% (cento e noventa porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
c) 140% (cento e quarenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
d) 60% (sessenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
e) 160% (cento e sessenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
f) 110% (cento e dez porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de suporte pedagógico em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
V – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte V:
a) 95% (noventa e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
b) 195% (cento e noventa e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
c) 145% (cento e quarenta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
d) 70% (setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
e) 170% (cento e setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
f) 120% (cento e vinte porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de suporte pedagógico em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
g) 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil.
VI – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte VI:
a) 100% (cem porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
b) 200% (duzentos porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
c) 150% (cento e cinquenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
d) 70% (setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
e) 170% (cento e setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
f) 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 01 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;
g) 120% (cento e vinte porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de suporte pedagógico em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.
VII – Suporte Pedagógico ou coordenação educacional na Secretaria de Educação, ou em exercício na função de orientador de alunos com dificuldade de aprendizagem na Secretaria de Educação:
a) 90% (noventa porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função;
b) 190% (cento e noventa porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
c) 140% (cento e quarenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;
d) 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função, que continua cumprindo carga horária de 30 (trinta) horas;
e) 45% (quarenta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função;
VIII - 10% (dez por cento) da classe 1, nível B da tabela constante no anexo I da presente lei, pelo exercício da função de Professor regente em turmas multisseriadas do ensino fundamental;
XI - 20% (dez por cento) da classe 1, nível B da tabela constante no anexo I da presente lei, pelo exercício da função de Professor regente em turmas multisseriadas da educação infantil.
Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo serão pagas apenas para o cargo mais antigo ocupado pelo profissional do magistério”.
Art. 3º O art. 73 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Aos profissionais do magistério, que fizerem jus às gratificações previstas nesta Lei, é vedado o lançamento a título de pagamento de horas extras” (NR).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 01 de dezembro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças