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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 11 de agosto de 2022

LEI Nº 1.478, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.478, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 1.478, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Origem: Projeto de Lei nº 019/2022

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Piên/PR, 10 de agosto de 2022.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

Publique-se e registre-se.

CLAUDEMIR JOSÉ DA ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2581, em 11 de agosto de 2022. Código identificador 33E88360: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.